O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma ação contra a Prefeitura de São Luís após constatar que, desde 2012, o Município deixou de repassar mais de R$ 68 milhões ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O valor corresponde a recursos que deveriam ser destinados à manutenção de projetos sociais e políticas públicas voltadas à infância e à juventude na capital maranhense.
Segundo a investigação, a Prefeitura não vem cumprindo a obrigação de transferir ao fundo 10% do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais, receita vinculada por lei ao financiamento de ações voltadas a crianças e adolescentes. Essa omissão não ocorreu de forma isolada, mas ao longo de mais de uma década, criando um padrão que o Ministério Público classificou como “desmonte programado” da política de atendimento a esse público.
As consequências já são visíveis. Em 2025, a Lei Orçamentária destinou R$ 14,7 milhões ao fundo, mas nenhum repasse foi realizado até o momento. A ausência de recursos paralisou editais e comprometeu programas que atuam diretamente no atendimento de crianças em situação de rua, vítimas de abuso e exploração sexual, trabalho infantil, dependência química e pessoas com deficiência. Também ficaram prejudicados os serviços de acolhimento institucional e familiar, além do apoio a adolescentes em processo de desligamento dessas unidades.
Campanhas de mobilização social e de prevenção, como as voltadas ao combate à violência sexual e ao trabalho infantil, também foram suspensas. A falta de verbas inviabilizou ainda a capacitação de conselheiros tutelares, a realização da Conferência Municipal da Criança e do Adolescente e a execução de pesquisas e diagnósticos fundamentais, como o Plano Municipal pela Primeira Infância e o Plano de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Organizações da sociedade civil também denunciaram o impacto direto da omissão. No último edital de seleção de projetos, em 2023, 43 iniciativas foram aprovadas, mas apenas 24 conseguiram receber recursos, e mesmo assim após longas disputas burocráticas. As demais ficaram sem condições de funcionar, deixando centenas de crianças e adolescentes sem acesso a programas de apoio que já estavam planejados.
O Fórum Maranhense de Organizações Não Governamentais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente reforçou ao Ministério Público que a falta de repasses desestruturou a rede de proteção, comprometendo a confiança de entidades parceiras e de doadores. O quadro, segundo o órgão, ameaça levar ao colapso da política de atendimento na capital.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça obrigue a Prefeitura a regularizar imediatamente os repasses, devolver integralmente os valores acumulados ao longo dos anos e seja condenada por danos coletivos e sociais. Para o órgão, a conduta da gestão municipal fere diretamente o princípio constitucional da prioridade absoluta da infância e da juventude, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. (Folha do Maranhão)