A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/21), que limita a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos contra parlamentares.
A medida, apelidada pela imprensa de PEC da Blindagem e chamada no Congresso de PEC das Prerrogativas, foi aprovada por 353 votos a favor, 134 contrários e 1 abstenção.
A votação dividiu a bancada maranhense. Apenas três deputados se posicionaram contra a proposta: Duarte Júnior (PSB), Márcio Jerry (PCdoB) e Rubens Júnior (PT).
Os demais parlamentares do estado acompanharam a maioria e votaram a favor da PEC.
Veja a lista:
O texto relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) estabelece que deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares do STF, de natureza pessoal ou real, se houver autorização da Casa legislativa. A regra valerá inclusive após o parlamentar deixar o mandato, desde que os fatos investigados tenham ocorrido durante o período em que exerceu a função.
A proposta ainda será apreciada em segundo turno na própria Câmara antes de seguir para análise do Senado.