O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) recebeu uma representação com pedido de medida cautelar para suspender uma Concorrência Eletrônica na gestão de Rildo Amaral (PSB) à frente da Prefeitura de Imperatriz, cujo valor estimado é de R$ 66.614.537,42. O certame visa contratar empresa para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e limpeza pública, mas é alvo de contestação por supostas ilegalidades no edital.
A denúncia foi protocolada pelo empresário Vitor Mendonça de Souza, que aponta cláusulas restritivas no edital, atribuídas à agente de contratação, Elizangela Lima Alencar e ao chefe de gabinete Lineker Costa Silva. Segundo ele, as exigências impostas comprometem a competitividade e a legalidade do processo.
Entre os pontos contestados estão a exigência de garantia de proposta de 1% do valor estimado da licitação, mesmo com o orçamento sigiloso; a proibição de participação de consórcios sem justificativa técnica; e a validade de propostas fixada em 120 dias, prazo considerado excessivo diante das recomendações do Tribunal de Contas da União.
Outro ponto crítico é o critério de julgamento definido como técnica e preço, com peso de 60% para a parte técnica e 40% para o valor ofertado. O empresário alega que não foram estabelecidos critérios objetivos para a avaliação técnica, o que abre espaço para subjetividade e possível direcionamento do resultado.
A representação também aponta a exigência de frota de veículos zero quilômetro, limitação de idade de até cinco anos para os equipamentos, vedação ampla à participação de cooperativas, além da obrigatoriedade de registro exclusivo no CREA, excluindo empresas registradas em outros conselhos, como o de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Com base nesses argumentos, o empresário solicitou ao TCE-MA a suspensão imediata da licitação até que as supostas irregularidades sejam analisadas. O caso foi distribuído ao conselheiro relator Antonio Blecaute Costa Barbosa que poderá determinar a suspensão ou a continuidade do certame, além de exigir a retificação do edital para corrigir eventuais ilegalidades. (Folha do Maranhão)