O inquérito civil apura se o prefeito de Satubinha, Orlando Pires Franklin, conhecido como Santos Franklin, descumpriu os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao comprometer mais de 95% do teto legal permitido com folha de pagamento durante todo o ano de 2023.
A medida foi tomada após representação do Ministério Público de Contas, que apontou os excessos nos três quadrimestres seguidos – incluindo o último de 2022 e os dois primeiros de 2023. A LRF estabelece que os gastos com pessoal do Executivo municipal não podem ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida.
Com base nas mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que exige dolo específico para caracterização de improbidade administrativa, o MP busca verificar se houve intenção deliberada do gestor em burlar a norma fiscal.
Além de notificar o prefeito, a promotora Larissa Sócrates também acionou o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público de Contas e a Câmara de Vereadores, que podem adotar medidas no âmbito de suas competências – inclusive com base em infrações político-administrativas que podem levar à cassação do mandato.
O caso segue em apuração e poderá resultar em ação civil pública, termo de ajustamento de conduta ou arquivamento, conforme o avanço das investigações.