O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar eventual prática de atos de improbidade administrativa referente à entrega e destinação de veículos pela prefeitura de Pinheiro, sem a devida transparência procedimental quanto à origem, formalização e legalidade do ato administrativo.
São alvos da investigação o prefeito de Pinheiro, André da Ralpnet, e o secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Carlos Alberto Costa da Luz. O caso está sob a responsabilidade da promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro.
Conforme o MP, houve ampla divulgação realizada em perfis oficiais da prefeitura de Pinheiro sobre a entrega de cinco caminhões compactadores de lixo e dois ônibus de transporte coletivo urbano, no dia 7 de maio deste ano. Segundo o órgão ministerial, os elementos inicialmente colhidos indicam possível inobservância dos deveres de planejamento, motivação e formalização dos atos administrativos.
A promotora pontuou que a ausência de transparência e de documentação hábil acerca da origem dos recursos utilizados, da regularidade procedimental e da eventual existência de contrapartidas assumidas, compromete os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Reforçou ainda que a entrega pública de bens móveis à municipalidade, especialmente veículos de uso coletivo, exige a formalização prévia por meio de contratos, convênios, termos de cessão ou doação, e posterior registro patrimonial, sob pena de nulidade do ato administrativo.