A investigação mira a situação fiscal de 47 municípios maranhenses que encerraram o exercício de 2024 com disponibilidade de caixa negativa, em desacordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A medida foi assinada pela promotora de Justiça Klycia Luiza Castro de Menezes, da 2ª Promotoria de Justiça Especializada, com sede em Bacabal. A decisão decorre de uma Notícia de Fato encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO/ProAd), com base em dados obtidos no SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro).
Segundo o Ministério Público do Maranhão,o caso mais grave envolve os municípios de Chapadinha e Lago Verde, que, além de figurarem entre os 47 com caixa negativo, não prestaram informações sobre sua real situação financeira, dificultando a fiscalização do cumprimento do artigo 42 da LRF, que proíbe a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem a devida disponibilidade de recursos.
A partir de agora, a investigação segue com diligências e requisições de documentos, podendo resultar em ações civis públicas por improbidade administrativa ou outras medidas legais cabíveis.