O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu alertas formais às Câmaras Municipais de Bom Jesus das Selvas e São João do Soter devido à inacessibilidade ou indisponibilidade dos seus Portais da Transparência, em descumprimento às normas legais de publicidade dos atos da administração pública.
As notificações constam nos processos nº 956/2025 (Bom Jesus das Selvas) e nº 957/2025 (São João do Soter), conduzidos pela Secretaria de Fiscalização (SEFIS) e pelo Núcleo de Fiscalização (NUFIS), com base em levantamentos da ferramenta eletrônica “Cazunbá”, utilizada pelo Tribunal.
De acordo com o TCE/MA, os Portais da Transparência das duas casas legislativas apresentaram falhas que impedem o acesso público às informações exigidas por lei, o que fere diretamente o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A falha também contraria a Instrução Normativa nº 81/2024 do próprio Tribunal.
Os responsáveis pelas Câmaras — Luis Fernando Lopes Coelho, de Bom Jesus das Selvas, e Welson José de Sousa Moraes, de São João do Soter — terão o prazo de 48 horas para regularizar a situação. Caso contrário, poderão ser alvo de Representação e de outras medidas legais e administrativas cabíveis.
O Tribunal alerta que a manutenção das irregularidades pode resultar em sanções administrativas e financeiras, incluindo responsabilização pessoal dos gestores.