Após enfrentar um delicado quadro de síndrome nefrótica e passar dias internado, incluindo uma temporada na UTI, o vereador e apresentador Douglas Pinto recebeu alta do Hospital UDI, em São Luís, e já se encontra em casa, onde dará continuidade ao tratamento sob cuidados médicos.
Internado desde 18 de junho, Douglas teve seu quadro estabilizado após evolução clínica positiva e normalização da função renal. O parlamentar, que enfrentou momentos críticos, agora entra em uma nova fase de recuperação, ainda sem previsão de retorno às atividades públicas ou profissionais.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), concedeu entrevista ao programa Ponto Continuando, na quinta-feira (26). Em quase uma hora de conversa, a parlamentar avaliou os trabalhos da Alema, reafirmou a defesa do protagonismo feminino e falou sobre o futuro político e o legado que pretende deixar como presidente da Casa. O programa da Rádio 92,3 FM é apresentado pelos jornalistas Glaucio Ericeira, Rogério Silva e Clodoaldo Corrêa.
Primeira mulher a presidir o Parlamento maranhense em mais de 190 anos, Iracema Vale declarou que tem se esforçado muito para deixar uma marca muito positiva na Assembleia Legislativa do Maranhão. “Eu tenho compartilhado bastante o nosso trabalho com todos os deputados e, também, tudo o que a Casa tem, em todos os sentidos, buscando reforçar o papel do deputado dentro da nossa Assembleia”, assinalou Iracema Vale.
Ela frisou que tem dado todo apoio possível para a realização de audiências públicas, para o andamento das Frente Parlamentar e para deslocamento dos deputados para suas bases para que possam ouvir a população.
“Essa essência do Poder Legislativo, que é atender demandas indo mesmo ao encontro da população, nós apoiamos integralmente, e não importa se é deputado de oposição ou de situação. Todo deputado tem direito igual na Casa e existe esse entendimento da minha parte de que a gente tem que apoiar o trabalho legislativo de todos, e isto tem sido feito”, afirmou.
Procuradorias da Mulher
Iracema Vale lembrou que sua gestão tem como uma das principais bandeiras o empoderamento feminino e a instalação das Procuradorias da Mulher nas câmaras municipais de todo o estado. “Temos visto bons resultados. As mulheres estão ocupando espaços e participando da política de forma ativa. Isso é resultado de um trabalho coletivo e de coragem”, reforçou.
Ela acrescentou que sente orgulho por ter contribuído para resgatar toda a história da Casa, com a criação do Memorial Deputada Zuleide Bogéa. “Com esse Memorial, a gente tem conseguido colocar de forma virtual, à disposição do povo do Maranhão, toda a memória desta Casa e, para mim, é um legado que a gente está deixando, como, também, o cuidado com os servidores da Casa, reconhecendo direitos históricos que haviam sido negados para eles, como o Plano de Cargos e Carreira dos servidores”.
Ação no STF
Na entrevista, além de tratar sobre o fortalecimento da presença feminina na política, Iracema Vale abordou a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona sua eleição à presidência da Casa. Sobre a ação que tramita no STF, impetrada pelo partido Solidariedade, a parlamentar foi categórica ao afirmar que não teme o julgamento e confia no Supremo. “Confio no STF, que é o guardião da Constituição. Não acredito em manobras que rasguem o que está escrito”, declarou.
Iracema ressaltou que a Assembleia Legislativa seguiu todo o rito regimental em sua eleição e destacou que o desfecho no plenário do Supremo pode, inclusive, estabelecer jurisprudência para as outras 18 assembleias legislativas do país.
Quando o assunto foi o cenário eleitoral, Iracema Vale disse que, nas eleições de 2026, pretende sair candidata à reeleição de deputada estadual. Ela defendeu, enfaticamente, a unidade do grupo liderado pelo governador Carlos Brandão e reafirmou apoio pessoal ao nome de Orleans Brandão, secretário estadual de Assuntos Municipais, destacando seu perfil jovem, municipalista e conhecedor da realidade maranhense. No entanto, ponderou que a decisão final será do grupo político liderado pelo chefe do Executivo, o governador Carlos Brandão.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), ofereceu Denúncia criminal nesta sexta-feira, 27, contra as sócias das empresas San Pietro Produtos de Perfumaria e Cosméticos e São Patrício Empreendimentos Farmacêuticos. Elas foram denunciadas pela prática dos crimes de apropriação indébita tributária e sonegação fiscal.
De acordo com a denúncia, as empresas deixaram de recolher aos cofres públicos estaduais o total de R$ 27.949.404,20, sendo R$ 10.110.480,10 pela San Pietro e R$ 17.838.924,06 pela São Patrício. Os valores correspondem a impostos declarados e não pagos, bem como à supressão ou redução de tributos mediante fraude.
Além do oferecimento da ação penal, o Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a prisão preventiva das sócias das empresas, considerando a gravidade dos fatos, o valor expressivo dos tributos sonegados, o risco à ordem econômica e à aplicação da lei penal. Foi também pleiteada a devolução dos valores ao erário estadual, devidamente atualizados.
Na avaliação do Gaesf, a sonegação fiscal e a apropriação indébita de tributos causam severo impacto social, sobretudo em um estado como o Maranhão, que, conforme dados oficiais do IBGE, detém o mais baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil e a menor renda domiciliar per capita.
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (27) mais uma fase da Operação Sisamnes, que apura um suposto esquema de vazamento e venda de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outros tribunais. O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, é alvo de um mandado de prisão preventiva.
Ao todo, a PF cumpre seis mandados. Além de Campos, são alvo de prisão um advogado e um policial. Três diligências são de busca e apreensão, além de outras medidas cautelares autorizadas pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo as investigações, a “organização criminosa é responsável pelo vazamento sistemático de informações sigilosas, oriundas de investigações em curso no Superior Tribunal de Justiça, com impacto direto sobre operações da Polícia Federal”, disse a corporação, em nota.
Os vazamentos teriam prejudicado apurações contra juízes e advogados do Tocantins. “A apuração revelou indícios de que informações confidenciais estariam sendo antecipadamente acessadas, articuladas e repassadas a investigados, com o envolvimento de agentes públicos, advogados e operadores externos”, acrescentou a PF.
Redes de influência
A PF informou ainda que “o grupo é suspeito de utilizar desses dados sensíveis para proteger aliados, frustrar ações policiais e construir redes de influência”.
A prisão preventiva de Campos já havia sido pedida pela PF em fase anterior da operação Sisamnes, em maio, mas havia sido negada por Zanin, que, na ocasião, autorizou apenas buscas em endereços ligados ao prefeito, como na prefeitura de Palmas e em sua casa. O telefone celular do político foi então apreendido pelas autoridades policiais.
A Agência Brasil tenta contato com a defesa do prefeito. Na fase anterior da Sisamnes, Campos deu entrevista na qual negou ter vazado qualquer informação sigilosa sobre investigações no STJ.
“Eu só sei o que dizem por aí. Eu não tenho nenhuma informação privilegiada. Estou aqui para responder em relação a suposto vazamento de informação perante o STJ. Eu não tenho fonte no STJ, não é meu papel”, afirmou o prefeito, em maio.
A Operação Sisamnes teve como origem a investigação do assassinato de um advogado no Mato Grosso. Ao analisar o celular da vítima, os policiais encontraram informações indicando a venda de sentenças em diferentes tribunais, abrindo diversas frentes de investigação, incluindo no STJ.
Em ocasião anterior, durante fase que teve como alvo servidores do tribunal, o STJ divulgou nota na qual negou que ministros da Corte tivessem conhecimento de qualquer eventual irregularidade cometida por integrantes de seus gabinetes.
O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta quinta-feira (26), uma Ação Civil Pública contra o prefeito de Estreito, Léo Cunha, e mais 11 vereadores do município, por causa da demolição do Centro Cultural da cidade menos de dois anos após sua inauguração. O valor da causa ultrapassa R$ 1,9 milhão.
Segundo o MP, o prédio havia sido construído com recursos públicos no valor de R$ 837 mil e ainda estava dentro do período de garantia quando foi derrubado. A justificativa para a demolição, aprovada por lei municipal e sancionada por Léo Cunha, foram relatórios que apontavam infiltrações e rachaduras. Mas pareceres do Corpo de Bombeiros e do próprio Ministério Público indicaram que os problemas eram pontuais e não exigiam a destruição total do imóvel.
O órgão ainda aponta que nenhuma medida foi tomada para acionar a construtora responsável ou buscar reformas que preservassem a estrutura. Em vez disso, a prefeitura optou pela demolição e, com a ausência do espaço cultural, passou a contratar palcos e estruturas provisórias para eventos, gerando um gasto de mais de R$ 1 milhão entre 2021 e 2023.
Para o promotor Francisco Antonio Milhomem, responsável pela ação, a gestão municipal agiu com “imprudência e má administração do dinheiro público”, desrespeitando o princípio do zelo pelo patrimônio do município.
Agora, o MP pede que os envolvidos sejam responsabilizados e arquem com o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos.
O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB), aparece na liderança da corrida pelo Governo do Estado entre os eleitores de Caxias, segundo pesquisa inédita do Instituto Nacional de Opinião Pública (Inop Previsão). O levantamento revela que Orleans tem a preferência de 32,91% do eleitorado local, superando nomes com maior projeção estadual.
Em cenário estimulado, o segundo colocado é o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), com 24,05%, seguido de perto pelo vice-governador Felipe Camarão (PT), com 21,52%. O ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim (Novo), pontua com 8,86%. Outros 5,06% afirmaram que não votariam em nenhum dos nomes apresentados e 7,59% não souberam ou preferiram não opinar.
Os números refletem o avanço de Orleans Brandão na região dos Cocais e sinalizam uma possível reorganização das forças políticas rumo às eleições de 2026, colocando o nome do atual secretário como uma alternativa competitiva fora da capital.
Senado
Para o Senado, o governador Carlos Brandão (PSB) lidera com folga em Caxias, com 46,84% das intenções de voto. Em segundo lugar está o senador Weverton Rocha (PDT), com 24,05%. Já a senadora Eliziane Gama (PSD) e o ministro dos Esportes, André Fufuca (PP), estão tecnicamente empatados com 5,06% cada. O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) e o deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB) aparecem com 1,27%. O índice de eleitores que não votariam em nenhum dos nomes é de 3,80%, e 12,66% não souberam ou não quiseram responder.
Os resultados reforçam o favoritismo de Carlos Brandão para uma eventual candidatura ao Senado e indicam que o interior do estado poderá ser decisivo para o redesenho do cenário político maranhense nos próximos anos.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que elevava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida, segundo o governo, provocaria um impacto direto de ao menos R$ 12 bilhões no orçamento, incluindo R$ 3 bilhões em emendas parlamentares.
A Advocacia-Geral da União (AGU) está preparando o recurso com base em argumentos técnicos fornecidos pelo Ministério da Fazenda. O principal ponto da ação será a inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado pelos parlamentares, por não apresentar compensações para a perda de arrecadação — princípio exigido pela legislação fiscal brasileira.
Lideranças do governo avaliam que o caso tem semelhanças com a disputa envolvendo a desoneração da folha de pagamento. Naquela ocasião, o Supremo interveio para forçar uma conciliação entre Executivo e Legislativo, após a prorrogação do benefício fiscal até 2027.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou à Folha de S.Paulo que o governo buscará no Judiciário uma solução para garantir novas fontes de receita. Já o ministro do STF Gilmar Mendes, em entrevista à CNN, declarou que há precedentes jurídicos para que o Supremo analise o caso.
A ofensiva do Palácio do Planalto ocorre em meio ao esforço para manter o equilíbrio fiscal e proteger o orçamento diante das pressões por gastos em ano eleitoral.
Parte da estrutura da loja do McDonald’s localizada na Avenida Colares Moreira, no bairro Jardim Renascença, em São Luís, desabou na manhã desta sexta-feira (27). O incidente ocorreu na área da cozinha do restaurante, que cedeu repentinamente e deixou uma pessoa ferida, soterrada sob os escombros.
Equipes do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil foram acionadas e atuaram no resgate. Após operação intensa, a vítima foi retirada com vida e encaminhada para uma unidade hospitalar. Não há, até o momento, informações atualizadas sobre seu estado de saúde.
A área foi isolada por medida de segurança, e técnicos da Defesa Civil realizam perícia para apurar as causas do desabamento. A unidade permanece fechada, sem previsão de reabertura.
A prefeita de Arari, Maria Alves Muniz, a Simplesmente Maria, é alvo de Recomendação do Ministério Público do Maranão, que determina a imediata interrupção do uso de cores e símbolos ligados à sua campanha, sobretudo a cor rosa, em prédios públicos, uniformes, veículos oficiais e placas de obras da administração.
Segundo a Promotoria de Justiça de Arari, liderada pela promotora Alessandra Darub Alves, a prática representa promoção pessoal com recursos públicos e afronta aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A recomendação foi motivada por denúncia de vereadores do município e aponta que diversas escolas, praças e fardamentos de garis foram padronizados com cores associadas à campanha eleitoral da gestora.
O MP orienta que o Executivo passe a utilizar apenas as cores oficiais do município – verde, branco e amarelo, presentes no brasão e na bandeira de Arari. A Câmara de Vereadores também foi acionada para regularizar por lei os símbolos e cores oficiais da cidade, com prazo de 90 dias.
O não cumprimento da recomendação poderá levar ao ajuizamento de ações judiciais e responsabilização por improbidade administrativa da gestora.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (26), que é parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014). O dispositivo exige o descumprimento de ordem judicial específico para que os provedores de aplicações de internet sejam responsabilizados civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que essa norma já não é suficiente para proteger os direitos fundamentais e a democracia.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou o esforço do colegiado na formulação da tese de repercussão geral. Ele destacou a riqueza dos debates e a disposição dos ministros em encontrar uma tese que contemple, em maior ou menor parte, as diversas posições. A questão foi debatida no Recurso Extraordinário (RE) 1037396(Tema 987 da repercussão geral), relatada pelo ministro Dias Toffoli, e no RE 1057258 (Temas 533), relatada pelo ministro Luiz Fux.
Crimes contra a honra
De acordo com a tese de repercussão geral, nas investigações de crimes contra a honra, os provedores só podem ser responsabilizados (ter o dever de pagar indenização) se descumprirem uma ordem judicial para a remoção do conteúdo. Nada impede, porém, que as plataformas removam publicações com base apenas em notificação extrajudicial. Também ficou definido que, quando um fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial para replicado repetidamente, todos os provedores deverão remover as publicações com conteúdos idênticos a partir de notificação judicial ou extrajudicial, independentemente de novas decisões judiciais nesse sentido.
Sepulturas de crimes
O Tribunal também corrigiu as hipóteses em que os provedores estão sujeitos à responsabilização civil se não atuarem imediatamente para retirar conteúdos que configurem a prática de crimes graves. A lista inclui, entre outros, conteúdos referentes a tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.
Neste caso, a responsabilização ocorre se houver falha sistêmica, em que o provedor deixe de adotar medidas adequadas de prevenção ou remoção de conteúdos ilícitos, em violação do dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa.
Crimes em geral
De acordo com a decisão, enquanto o Congresso Nacional não editar nova lei sobre o tema, a plataforma será responsabilizada civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crimes em geral ou atos ilícitos se, após receber um pedido de retirada, permissão de remoção do conteúdo. A regra também vale para os casos de contas denunciadas como falsas.
Autorregulação
Também ficou definido que os provedores deverão editar a autorregulação que abre um sistema de notificações, devido ao processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsos. As plataformas deverão disponibilizar canais permanentes e específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, acessíveis e amplamente divulgados.
Ficaram vencidos nesses pontos os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que consideraram constitucional a exigência de ordem judicial em todas as situações.
Atribuição do Congresso
Único a votar nesta tarde, o ministro Nunes Marques afirmou que a responsabilidade civil na internet é principalmente do agente que causou dano, não do que permitiu a veiculação do conteúdo. Ele considera que o MCI prevê a possibilidade de responsabilização da plataforma, caso sejam ultrapassados os limites já previstos na lei. Para o ministro, essa questão deve ser tratada pelo Congresso Nacional.
Casos concretos
No RE 1037396, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. questionou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social e o pagamento de indenização por danos morais. Por maioria, foi mantida a decisão.
Já no RE 1057258, o Google Brasil Internet SA contestou a decisão de que se responsabilizou por não excluir da extinta rede social Orkut uma comunidade criada para ofender uma pessoa e determinou o pagamento de danos morais. Também por maioria, a decisão foi reformada e afastada das publicações.
