O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que elevava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida, segundo o governo, provocaria um impacto direto de ao menos R$ 12 bilhões no orçamento, incluindo R$ 3 bilhões em emendas parlamentares.
A Advocacia-Geral da União (AGU) está preparando o recurso com base em argumentos técnicos fornecidos pelo Ministério da Fazenda. O principal ponto da ação será a inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado pelos parlamentares, por não apresentar compensações para a perda de arrecadação — princípio exigido pela legislação fiscal brasileira.
Lideranças do governo avaliam que o caso tem semelhanças com a disputa envolvendo a desoneração da folha de pagamento. Naquela ocasião, o Supremo interveio para forçar uma conciliação entre Executivo e Legislativo, após a prorrogação do benefício fiscal até 2027.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou à Folha de S.Paulo que o governo buscará no Judiciário uma solução para garantir novas fontes de receita. Já o ministro do STF Gilmar Mendes, em entrevista à CNN, declarou que há precedentes jurídicos para que o Supremo analise o caso.
A ofensiva do Palácio do Planalto ocorre em meio ao esforço para manter o equilíbrio fiscal e proteger o orçamento diante das pressões por gastos em ano eleitoral.