Uma decisão assinada pelo juiz federal Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Federal Cível da Justiça Federal no Maranhão, anulou a sentença que determinava a devolução de recursos à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP). A condenação, agora considerada nula, se referia ao suposto uso indevido de recursos públicos durante a gestão do ex-governador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A anulação foi motivada por um erro processual: a Ação Popular nº 1003590-28.2018.4.01.3700, que questionava o uso de verbas da EMAP, estava com tramitação suspensa e deveria ser julgada em conjunto com outra ação anulatória conexa (nº 1000544-94.2019.4.01.3700), movida pelo Estado do Maranhão e pela própria EMAP contra a União e a ANTAQ. Apesar disso, a ação foi indevidamente incluída entre os processos prontos para julgamento.
Na decisão, o magistrado reconheceu que houve a assinatura de uma minuta de sentença “por erro material” e afirmou que o ato “não retrata sua vontade”. Ele determinou a exclusão da sentença do sistema eletrônico, anulando também todos os atos processuais posteriores, inclusive os embargos de declaração já interpostos.
A sentença anulada determinava a devolução de milhões de reais à EMAP, relacionados à administração de recursos federais na área portuária. As irregularidades apontadas pela ação ocorreram no período em que o governo do Maranhão era comandado por Flávio Dino — então governador, hoje integrante do STF.
Com a anulação, o processo volta à condição de tramitação suspensa, aguardando o desfecho da ação principal. Ainda não há nova data prevista para o julgamento conjunto.