O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou uma multa de R$ 20.000,00 ao ex-prefeito de Luís Domingues, Gilberto Braga, por descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação. A infração ocorreu por não disponibilização de informações obrigatórias no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal.
A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária, e é resultado de uma representação formulada pelo Núcleo de Fiscalização I do TCE-MA. A multa deverá ser recolhida ao erário estadual no prazo de 15 dias, com acréscimos legais em caso de atraso.
A Corte de Contas também determinou que a análise dos fatos apurados seja incorporada à prestação de contas anual do prefeito, e deu ciência do caso à Procuradoria-Geral de Justiça para que adote as providências necessárias.