O embate entre a Câmara Municipal de São Luís e o Executivo sobre o orçamento de 2025 chegou ao Supremo Tribunal Federal. Os vereadores recorreram ao STF para derrubar uma liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que ampliou de 5% para 25% o limite de créditos suplementares que o prefeito pode abrir sem aval legislativo.
A polêmica começou com a aprovação da Lei Municipal nº 7.726/2025, que restringiu a margem de remanejamento orçamentário pelo Executivo. O prefeito, alegando entraves à gestão financeira, conseguiu uma liminar do TJMA restaurando o percentual de 25%. Agora, a Câmara sustenta que a decisão viola a separação dos poderes e transforma o Judiciário em “legislador positivo”.
Além disso, argumenta que o Executivo não possui garantia legal de um percentual fixo para abertura de créditos suplementares e que a limitação foi imposta para coibir remanejamentos excessivos de recursos sem a devida transparência e discussão parlamentar.
No STF, o embate promete novos desdobramentos. A Secretaria Judiciária já intimou a Procuradoria-Geral do Município e a Procuradoria-Geral da República para se manifestarem.