A investigação mira o Decreto 148/2024, expedido pela Prefeitura de Senador La Rocque, que trata da exoneração de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e de confiança. O documento, que teria sido assinado em 27 de dezembro de 2024, levanta questões sobre a regularidade dos processos e a transparência administrativa.
O MPMA aponta que, para que o decreto tenha validade jurídica, é imprescindível a comprovação de sua publicação em meio oficial, conforme preveem as normas constitucionais e legais que regem a administração pública.
Entre as providências solicitadas, a Promotoria exigiu que o prefeito de Senador La Rocque, professor Bartolomeu comprove, em até 20 dias, a publicação do decreto, forneça uma lista detalhada com os nomes e matrículas dos servidores exonerados e apresente documentação que comprove a efetiva exoneração de cada um. Além disso, o MPMA requisitou informações sobre a possível contratação de novos servidores entre dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, incluindo cópias das pastas funcionais e dos procedimentos administrativos relativos às contratações.