O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de governo do ex-prefeito de Parnarama, Raimundo Silva Rodrigues da Silveira, referentes ao exercício de 2022. A decisão foi tomada após análise de irregularidades graves apontadas no relatório de instrução, que incluem déficit orçamentário e a utilização excessiva de recursos com pessoal, ultrapassando os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as principais falhas identificadas, destaca-se o fato de município ter utilizado 54,95% da receita corrente líquida em despesas com pessoal, contrariando o limite de 54% estipulado pela legislação. Além disso, o ex-prefeito não conseguiu comprovar a aplicação adequada dos recursos do Fundeb para a valorização dos profissionais da educação básica, e houve falhas na comprovação dos repasses ao Poder Legislativo Municipal no último mês de 2022.
O TCE/MA determinou que, após o trânsito em julgado, uma cópia do parecer prévio seja enviada à Câmara Municipal de Parnarama para deliberação, conforme o artigo 31 da Constituição Federal. Também será encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para as devidas providências. A desaprovação das contas traz consequências políticas e jurídicas ao ex-prefeito, que pode ser responsabilizado pelas irregularidades encontradas.