A Câmara Municipal de São Luís se manifestou contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo prefeito Eduardo Braide, que busca elevar de 5% para 25% o limite para abertura de créditos suplementares no orçamento de 2025. O caso está sob relatoria do desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
No documento protocolado, a Câmara sustenta a legalidade da limitação de 5%, argumentando que a medida reforça a fiscalização sobre a destinação dos recursos públicos e evita remanejamentos que possam comprometer áreas essenciais, como saúde, educação e transporte. Segundo a manifestação, o Legislativo tem prerrogativa constitucional para autorizar previamente ou restringir o uso desses créditos pelo Executivo.
O Legislativo municipal também destaca que a autorização atual já permite a realocação de R$ 274,9 milhões no orçamento de 2025, valor superior ao montante anual de algumas secretarias. Além disso, a Casa aponta a ausência de prestação de contas dos exercícios de 2021 a 2023, ressaltando que não há informações detalhadas sobre o uso dos créditos suplementares concedidos nos anos anteriores.
Diante desse cenário, a Câmara de Vereadores de São Luís requereu ao TJMA o indeferimento do pedido de medida cautelar, buscando manter a eficácia do artigo 4º da Lei nº 7.726/2025, que estabelece o percentual atual. O processo agora aguarda decisão judicial.
Com informações do site Direito e Ordem
Luis
1 ano atrás
Chama atenção que um dos advogados subscritor da peça de defesa da Câmara tem o mesmo nome do Procurador Geral de Justiça do MP e, aparentemente, parentesco, somada a pouca experiência jurídica para o exercício do relevante cargo de procurador da câmara. Talvez seja apenas coincidências!!