O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou que o prefeito de São Félix de Balsas, Márcio Pontes, disponibilize à equipe do prefeito eleito, Heider Martins, todos os documentos e informações exigidos pela legislação para a transição de governo, no prazo de três dias úteis.
A decisão foi motivada pela denúncia de descumprimento das normas de transição, incluindo a não criação da Comissão de Transição e a ausência do relatório sobre a situação administrativa, financeira e patrimonial do município. A conselheira Flávia Gonzalez Leite, relatora do caso, destacou que a omissão compromete os princípios de transparência e responsabilidade fiscal.
O TCE-MA também estabeleceu uma multa diária de R$ 2.000,00 ao prefeito, em caso de descumprimento.