Na noite de quarta-feira (27), o governo federal anunciou um pacote de medidas com o objetivo de reduzir os gastos públicos e garantir a sustentabilidade do arcabouço fiscal vigente desde o ano passado. Estimado em R$ 70 bilhões ao longo de dois anos — com R$ 30 bilhões previstos para 2025 e R$ 40 bilhões para 2026 —, o plano foi detalhado na manhã de quinta-feira (28) pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Rui Costa (Casa Civil). As medidas visam controlar a explosão de despesas obrigatórias, especialmente em áreas como o abono salarial e o salário mínimo, além de buscar uma maior equidade fiscal com cortes voltados aos mais ricos.

Principais Medidas de Contenção de Gastos

O pacote de cortes inclui diversas medidas, sendo as mais destacadas:

1. Abono Salarial e Salário Mínimo: O abono salarial, equivalente a um 14º salário para trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos, terá correção ajustada pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo. Já o salário mínimo, que desde 2023 é corrigido pela inflação mais o crescimento do PIB, passará a ter seu crescimento limitado a 2,5% acima da inflação a partir de 2025.
2. Imposto de Renda (IR): O governo propôs aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, cumprindo uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para financiar essa mudança, haverá a criação de uma alíquota de 10% para rendimentos superiores a R$ 50 mil, visando combater a “pejotização”, que permite a conversão de rendimentos de pessoas físicas para pessoas jurídicas, beneficiando os mais ricos.
3. Previdência dos Militares: Entre as reformas propostas está o fim da “morte ficta” (quando a família de um militar expulso recebe pensão como se ele tivesse falecido) e a padronização da contribuição dos militares para o Fundo de Saúde, o que deve gerar uma economia de R$ 2 bilhões anuais. Além disso, haverá uma mudança na idade mínima para reserva remunerada, que será gradual até atingir 55 anos.
4. Supersalários no Serviço Público: O governo pretende acabar com as brechas que permitem o pagamento de supersalários a servidores públicos. A nova legislação estabelecerá que exceções ao teto remuneratório serão definidas por lei complementar, afetando todos os poderes e esferas de governo.
5. Limitação das Emendas Parlamentares: A proposta inclui a imposição de limites ao crescimento das emendas parlamentares, com destaque para o controle do aumento das emendas impositivas e a destinação de 50% dessas emendas para o Sistema Único de Saúde (SUS). A medida busca alinhar os gastos com as restrições do arcabouço fiscal.
6. Revisão de Benefícios Sociais: O governo realizará um novo “pente-fino” nos programas de assistência social, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para combater fraudes e garantir que os benefícios sejam direcionados a quem realmente necessita. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de biometria para a concessão e atualização cadastral dos beneficiários, além de um maior controle sobre as informações de renda.

Impacto no Orçamento e Perspectivas Futuras

Embora a maioria das mudanças no Imposto de Renda tenha impacto zero nas contas públicas a curto prazo, a expectativa é que as alterações, especialmente no que diz respeito à ampliação da faixa de isenção e a introdução de novas alíquotas para os mais ricos, ganhem força com a segunda fase da reforma tributária, prevista para 2026. Já as medidas de contenção de gastos, como o controle do salário mínimo e abono salarial, têm como objetivo manter o equilíbrio fiscal enquanto o governo busca garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

Além disso, o governo anunciou que, caso o cenário fiscal se mantenha deficitário, será vedada a criação ou ampliação de benefícios tributários, limitando o crescimento de incentivos fiscais que, em 2023, somaram R$ 519 bilhões.

As novas regras afetarão diretamente a execução orçamentária, com a introdução de um mecanismo que obriga o governo a observar limites de crescimento para qualquer nova despesa, de forma a garantir que os gastos públicos se alinhem com a política fiscal estabelecida.

O pacote de medidas anunciadas busca criar um equilíbrio entre o ajuste fiscal necessário e a manutenção de políticas públicas essenciais, como a saúde e a educação, enquanto promove uma maior justiça fiscal ao aumentar a contribuição dos mais ricos. Com um impacto estimado de R$ 70 bilhões em dois anos, o governo tenta enfrentar o desafio de conter os gastos obrigatórios e garantir a sustentabilidade fiscal do país.