O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro André Mendonça, rejeitou o pedido de Rosângela Quinzeiro de Assunção e Silva, ex-servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), para suspender o processo administrativo que resultou em sua demissão. A medida foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após a comprovação de seu envolvimento em fraudes na distribuição de processos no Fórum de São Luís.
Rosângela alega, em sua ação, supostos vícios no processo administrativo, incluindo falta de competência do CNJ, prescrição das acusações e violação ao contraditório. Além disso, pediu indenização por danos morais e materiais.
No entanto, o ministro Mendonça considerou os argumentos infundados. “Não há ilegalidade, exorbitância de competências ou falta de razoabilidade na decisão impugnada”, apontou Mendonça. Ele determinou a extinção do processo com resolução de mérito e negou os pedidos da ex-servidora.
A decisão reafirma a demissão de Rosângela e de outros três servidores do TJMA envolvidos no esquema.