O Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação civil pública para suspender as obras do loteamento “Terra Ville Residencial” e sua estrada de acesso, localizados na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, em Santo Amaro (MA).
A ação foi movida contra o Estado do Maranhão, o Município e a empresa CAT Construções LTDA, devido a irregularidades no licenciamento ambiental e riscos ao ecossistema da região. O MPF destacou a falta de menção à proximidade do empreendimento com o parque no plano de controle ambiental e a ausência da Autorização de Licenciamento Ambiental (ALA) necessária.
Além disso, a aprovação do loteamento pela prefeitura foi considerada irregular, pois a área é rural e não permite expansão urbana. O MPF pede a suspensão das licenças e alvarás, a proibição de obras e comercialização dos lotes, além de indenização pelos danos causados.