Maranhão fortalece trabalho dos procuradores estaduais com ações para modernização da PGE

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O Governo do Maranhão apresentou um marco histórico nas ações para maior eficiência dos trabalhos realizados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em cerimônia no Salão de Atos do Palácio dos Leões, nesta terça-feira (25), foram assinadas quatro ações estruturantes para o órgão, incluindo projeto de lei (PL) voltado para o trabalho da PGE.

O PL cria um fundo para reaparelhamento da PGE dando celeridade à resolução de demandas do órgão; estabelece a criação da Escola Superior de Advocacia Pública; acaba com a distorção entre procuradores antigos e novos, em que os últimos não podiam advogar; além de reduzir em 30% a diferença salarial entre ativos e inativos.

As outras ações em prol da PGE incluem o lançamento do Laboratório de Inovação, Governança e Gestão Estratégica; a criação do Comitê Institucional de Recuperação da Dívida Ativa (Cirda); e a implantação do sistema de intranet do órgão, que possibilitará aos procuradores estaduais rápido acesso a documentos institucionais da rotina diária de trabalho, como atas de conselho, portarias, entre outros.

Durante a assinatura dos atos, o governador Carlos Brandão destacou a importância das ações para melhorar ainda mais o trabalho desenvolvido pela Procuradoria Geral do Estado e o diálogo realizado com a categoria para promover a modernização do órgão.

“Eu recebi uma comitiva de procuradores bem jovens e muito preparados com uma demanda sobre honorários, então eu resolvi ampliar essa discussão quando nomeie o Valdenio Caminha como procurador-geral. Eu dei carta branca para trazer esse amplo projeto de modernização e valorização da categoria, é isso que estamos fazendo hoje e vamos mostrar para o Brasil que o Maranhão está avançando”, afirmou Carlos Brandão.

O procurador-geral do Estado, Valdenio Caminha, definiu o pacote de ações como um marco histórico para a PGE. “Com certeza é um dia histórico. Nós nunca tivemos por parte de nenhum governador a atenção, tão elevado respeito e a preocupação em fomentar esse tipo de ação no órgão, é algo que será lembrado para sempre”, pontuou.

Ele também explicou como será o trabalho do Cirda, Comitê Institucional de Recuperação da Dívida Ativa, que contará com a participação da Secretaria de Estado da Fazenda, Serventias Extrajudiciais e demais órgãos e entidades que possam auxiliar na cobrança eficiente da dívida ativa do Estado.

“Estamos assinando essa resolução por determinação do governador Carlos Brandão. Ela estabelece parâmetros para atuarmos na cobrança da dívida tributária do Estado, buscando mais eficiência, utilizando meios alternativos de cobrança, como protesto e outras ferramentas”, explicou o procurador-geral.

O secretário de Estado de Administração, Gilberth Garcês, ressaltou a importância da reestruturação proposta pelo projeto de lei e destacou a criação da Escola Superior de Advocacia Pública e do Laboratório de Inovação, Governança e Gestão Estratégica.

“A criação do Laboratório de Inovação, Governança e Gestão Estratégica visa trazer metodologias, técnicas e ferramentas que subsidiem o trabalho da PGE e tragam inovações em seus resultados para a sociedade maranhense. Outra importante ação é a criação da Escola Superior com foco na capacitação e desenvolvimento do servidor com ofertas de curso de pós-graduação e outros aprimoramentos”, ressaltou Gilberth Garcês.

A cerimônia contou com a presença de representantes de diversas instituições e entidades de classe ligadas aos procuradores e à advocacia. Entre os convidados, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Ivan Luduvice Cunha, parabenizou a ação maranhense.

“Hoje é um dia de vitória para o estado do Maranhão, pois quando o procurador do Estado tem a capacidade de exercer a advocacia plena, ele se torna um profissional mais completo”, observou Ivan Luduvice Cunha.

O presidente da Associação de Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem), Augusto Aristóteles Brandão, parabenizou a gestão estadual pela abertura ao diálogo com a categoria, possibilitando a advocacia plena e outros importante avanços.

“Há 25 anos que não se chamava todos os procuradores para conversar com o governador e assinar um projeto de lei de conquistas e de benefícios para a categoria. Eu peço que Vossa Excelência mantenha esse canal de comunicação aberto para que nós, procuradores, possamos trazer reivindicações para serem discutidas com o governo”, pontuou o presidente da Aspem.

Também presente na cerimônia, o presidente da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), Kaio Saraiva, reforçou a importância da gestão estadual estar aberta ao diálogo com toda a sociedade maranhense.

“Eu gostaria de agradecer ao governador Carlos Brandão, pois nas primeiros reuniões que tivemos, entre os pleitos que trouxemos estão exatamente esses pleitos locais e que estão sendo assinados hoje em prol da Procuradoria do Estado do Maranhão”, frisou.

A solenidade contou com a presença de parte do secretariado estadual, além de procuradores estaduais e diversas instituições ligadas a categoria.

Contratos para manutenção de carro sucateado da Prefeitura de Nova Iorque são investigados pelo MPMA

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Os contratos são alvos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Maranhão por suspeita de irregularidades nos procedimentos firmados pela Prefeitura de Nova Iorque–MA, comandada pelo prefeito Daniel Castro.

As contratações em questão, 0603004/2023, 0603009/2023, 0601010/2023, e 0802004/2023, referem-se ao fornecimento de pneus e câmaras, filtros e lubrificantes, combustíveis, e manutenção de veículos da administração municipal.

Vale lembrar que, no início do ano, o Blog do Minard já havia revelado que a prefeitura de Nova Iorque gastou mais de R$ 50 mil em combustível e manutenção em um Fiat Uno da Secretaria de Assistência Social, que está parado há mais de dois anos em estado precário, segundo denúncia. A matéria destacou dois dos contratos agora investigados pela Promotoria (0601010/2023 e 0802004/2023). (relembre aqui)

Segundo informações do MPMA, a decisão de converter a notícia de fato em inquérito civil foi motivada pela necessidade de aprofundar as investigações após o término do prazo inicial de tramitação.

O promotor de Justiça Helder Ferreira Bezerra, responsável pela portaria, solicitou ao responsável pelos contratos que apresente, em 30 dias, documentação comprobatória da aplicação dos bens e serviços contratados.

Tesouro direto destinará R$ 5,2 milhões para apoiar startups de impacto social e ambiental

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As pessoas físicas que compram títulos públicos pela internet passarão a ajudar empreendimentos sociais. O Tesouro Direto destinará R$ 5,2 milhões a até 40 empresas inovadoras, como startups com negócios de impacto, cuja atividade principal oferece soluções inovadoras para problemas sociais e ambientais. Terão prioridade os negócios na área de educação financeira e profissionalizante, de educação inclusiva de pessoas com deficiência e de promoção do meio ambiente e da economia circular.

Os recursos virão da taxa de custódia de 0,2% ao ano sobre o saldo das aplicações que os investidores do Tesouro Direto, programa de venda de títulos públicos a pessoas físicas, pagam à Bolsa de Valores (B3). Pelo contrato entre o Tesouro Nacional e a B3, 20% da receita projetada com a arrecadação da taxa, limitada a R$ 50 milhões por ano, serão repassados a projetos sociais e de sustentabilidade.

As empresas interessadas podem se inscrever a partir desta terça-feira (25), no site www.tdimpacta.com.br. A montagem da plataforma teve o apoio da Artemisia, organização que apoia negócios de impacto desde 2005 e que já beneficiou mais de 770 empresas por meio de programas de aceleração, apoio em projetos-piloto de inovação aberta (soluções que podem ser reproduzidas por outras empresas) e articulação de investimentos. A organização também ajudará na escolha dos projetos.

“A iniciativa busca criar uma rede de inovação em tecnologias de fronteira, permitindo levar, numa escala e numa qualidade diferenciada, a educação financeira. Por um lado, a educação financeira para os mais jovens, porque [esse] é o grande papel do Tesouro Direto. Por outro, também apoiar o desenvolvimento de soluções inovadoras para a educação profissionalizante, de inclusão de pessoas com deficiência e, por fim, projetos socioambientais”, explica o secretário do Tesouro Direto, Rogério Ceron, em entrevista exclusiva à Agência Brasil.

Capacitação

As 40 empresas escolhidas receberão tanto apoio financeiro como capacitação gratuita e online. Ao longo da jornada, as empresas serão avaliadas por critérios de desempenho e engajamento. Ao final do processo, os projetos destaques de cada categoria receberão um valor adicional.

As empresas escolhidas serão divididas conforme o estágio de maturidade do negócio. As categorias são as seguintes: criação (talentos interessados em empreender, que querem tirar uma ideia do papel); aceleração (para empresas em estágio inicial com um protótipo ou produto mínimo viável que precisam de apoio para desenvolver o modelo de negócio); e inovação aberta (negócios em estágio de tração ou escala, interessados em fazer testar o conceito com os parceiros da iniciativa).

Todos os recursos financeiros serão concedidos no formato de doação. Na categoria criação, serão escolhidos até 20 empreendedores que receberão R$ 20 mil cada. Ao final, os cinco participantes que se destacarem dividirão R$ 250 mil.

Em aceleração, os dez escolhidos receberão R$ 40 mil cada, com os cinco destaques dividindo R$ 1,1 milhão. Em inovação aberta, os dez escolhidos restantes ganharão R$ 50 mil cada, com os cinco destaques repartindo mais de R$ 2,6 milhões, que devem ser destinados à implementação de projetos-piloto e custeio das provas de conceito.

Os negócios de impacto são empresas que oferecem soluções para problemas sociais ou ambientais por meio da atividade principal. As empresas atuam de acordo com a lógica de mercado, com um modelo de negócio que busca retornos financeiros e se comprometem a medir o impacto gerado.

Esses negócios seguem os seguintes critérios: intenção de resolver um problema social ou ambiental; solução de impacto como atividade principal do negócio; busca de retorno financeiro, operando pela lógica de mercado; e compromisso de monitoramento dos efeitos sobre a sociedade.

Títulos verdes

O secretário do Tesouro destaca certa semelhança na iniciativa com os títulos verdes, papéis lançados no mercado internacional que captaram US$ 4 bilhões até agora para projetos sociais e ambientais. Desse total, US$ 2 bilhões foram captados em novembro do ano passado  e US$ 2 bilhões este mês.

“No mérito e no conceito, existe uma semelhança [com os títulos verdes]. No fundo, estamos fazendo um conjunto de iniciativas que reforcem a marca do Tesouro Direto como algo além de uma plataforma de oferta de títulos rentáveis, uma plataforma de educação financeira e de impacto social”, completa Ceron. A diferença está na fonte dos recursos porque o Tesouro Direto Impacta, nome da iniciativa, não envolve diretamente os investimentos em títulos públicos, mas a taxa de custódia paga à B3.

 

Mudança na ALEMA: Vinícius Louro assume vaga de Aluizio Santos

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Nesta terça-feira (25), o presidente do Partido Liberal no Maranhão e deputado federal, Josimar de Maranhãozinho, revelou uma mudança significativa na composição da Assembleia Legislativa do estado. O deputado estadual Aluizio Santos decidiu tirar licença do mandato, abrindo espaço para o segundo suplente do partido, Vinícius Louro, assumir a posição.

Josimar de Maranhãozinho destacou a importância do partido em funcionar como uma família unida, conforme expresso em suas redes sociais: “O PL, mais uma vez, honrando seus compromissos e dando oportunidade para todos. Dessa vez, o Deputado Vinícius Louro assumirá a vaga na Assembleia Legislativa, tendo em vista o afastamento do Deputado Aluizio Santos. Nosso partido segue sendo uma família onde trabalhamos todos juntos!”

Apesar de Aluizio Santos ter enfrentado uma longa batalha contra o câncer e ter retornado ao mandato em agosto do ano passado, aliados afirmam que sua atual licença não está relacionada à saúde, mas sim a movimentações políticas estratégicas.

PREFEITURA DE BALSAS ESCLARECE AO BLOG

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A Prefeitura de Balsas emitiu uma nota pública nesta terça-feira (25) para rebater uma denúncia  relacionada ao uso de transportes escolares no evento de lançamento da pré-candidatura de Celso e Moisés, veiculada pelo Blog. As alegações, segundo a nota, visam esclarecer a polêmica em torno do uso de recursos públicos no determinado evento político, garantindo que todas as atividades do Executivo  Municipal são pautadas pela ética e pelo cumprimento da lei.

No comunicado, a administração municipal enfatizou que não houve utilização de transporte escolar pertencente à prefeitura durante o referido evento. Esclareceu ainda que os prestadores de serviços de transporte escolar contratados pelo Executivo  Municipal não têm exclusividade, podendo utilizar seus veículos conforme conveniência, desde que fora dos horários de prestação de serviço.

Confira a nota na íntegra

Show de Léo Magalhães em Barra do Corda segue confirmado após acidente com carreta na Bahia

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Na manhã desta terça-feira (25), uma carreta transportando os equipamentos para o aguardado show do cantor Léo Magalhães em Barra do Corda sofreu um acidente no estado da Bahia. O incidente ocorreu quando o motorista perdeu o controle do veículo, resultando na saída da rodovia federal e na queda no matagal ao lado.

Apesar do susto, o motorista saiu ileso e passa bem. A resposta ágil da equipe de logística foi fundamental: os equipamentos foram prontamente transferidos para outra carreta. Esta nova unidade já está a caminho de Barra do Corda e tem previsão de chegada ainda nesta madrugada.

O show de Léo Magalhães está marcado para às 23h desta quarta-feira (26), no espaço cultural da cidade. O evento promete atrair um público significativo, e os organizadores garantem que todas as medidas foram tomadas para que o show ocorra conforme planejado.

Por 8 a 3, STF decide pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal

STF – Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou pela descriminalização do porte de maconha para consumo individual. Com um placar de 8 votos a 3, os ministros entenderam que o uso da cannabis deixa de ser tratado como crime e passa a ser considerado um ilícito administrativo.

A decisão também estabelece a necessidade de diferenciar claramente o usuário do traficante. A quantidade de maconha que delimitará essa distinção será definida na tese que será apresentada nesta quarta-feira (26/6). Essa definição é crucial para orientar as autoridades na aplicação da nova interpretação jurídica sobre o porte de drogas para uso pessoal.

A votação no STF gerou intensos debates entre os ministros, refletindo diferentes perspectivas sobre a criminalização do uso de substâncias entorpecentes e os direitos individuais dos cidadãos. A decisão final poderá ter impactos significativos na legislação brasileira e na forma como o sistema judicial trata os casos de posse de drogas para consumo próprio.

A sociedade civil e especialistas em políticas de drogas aguardam com expectativa a divulgação completa da tese jurídica, que deve clarificar os detalhes e as implicações práticas da nova orientação do STF.

 

Haroldo Paiva é nomeado para atuar na Assessoria de Investigação de Ilícitos do MPMA

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O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, nomeou nesta terça-feira, 25, o promotor de justiça Haroldo Paiva de Brito para compor a equipe da Assessoria de Investigação dos Ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro. A unidade trabalha para oferecer maior segurança e eficácia nas investigações dos referidos agentes, tanto na esfera criminal quanto na cível, com foco no combate à corrupção.

É atribuição da assessoria receber e apreciar representações ou denúncias, peças de informação, conclusões de investigações de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial que atribuam prática de ilícito penal ou civil a pessoa que goze de foro privilegiado.

Também cabe à Assessoria de Investigação elaborar minutas das denúncias e dos pedidos iniciais das ações por ato de improbidade administrativa baseadas nas suas investigações. O órgão deve, ainda, subsidiar o serviço de inteligência do MPMA com informações obtidas no curso das suas atividades.

Mical diz que Lula trouxe ‘maldição’ ao Maranhão e que direita vai ‘macetar’ nas eleições

Deputada Mical Damasceno

Em mais um discurso polêmico na Assembleia Legislativa, a deputada Mical Damasceno voltou a chamar o presidente Lula (PT) de pinguço e disse que o petista veio ao Maranhão trazendo um ‘bocado de espírito maligno’. “Vamos orar, para repreender esses espíritos malignos, toda essa maldição que ele trouxe para cá, porque a gente sabe que nós temos passado dificuldade em nosso Brasil e em nosso Maranhão, e nós não podemos, nós temos que fazer a nossa parte e também fazer essa guerra espiritual que nós sabemos”. 

A parlamentar defendeu a pré-candidatura de Alan da Marissol (PL) em Balsas e endossou  a vitória da direita conservadora nas eleições municipais de 2024, afirmando que “a direita vai macetar” nas urnas.

Damasceno também associou as festividades juninas ao aumento do consumo de álcool e da violência, alertando para a necessidade de vigilância espiritual. O entendimento da deputada não apenas desconsidera a importância cultural dessas tradições para o povo maranhense, mas também adota uma postura moralista e excludente. Sua visão estreita da religiosidade e da cultura local sugere uma falta de sensibilidade para com as múltiplas expressões culturais que compõem a identidade do estado.

Seu discurso concluiu com um apelo para que a população ore contra os “espíritos malignos” do Lula, enfatizando a necessidade de uma “guerra espiritual” para combater as dificuldades enfrentadas pelo Brasil e pelo estado.

TCE-MA alerta para encerramento de adesão ao Pacto Nacional pela retomada das obras da educação

 

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A Secretaria de Fiscalização – Sefis do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) está alertando os fiscalizados ligados à pasta da Educação para o encerramento do prazo de adesão ao Pacto Nacional pela retomada das obras da Educação. O prazo termina no próximo dia 28, e o Maranhão é o estado com maior número de obras pendentes de conclusão, em um total de 103.

A adesão ao pacto vincula chefes do poder executivo e os secretários de Educação, municipais e estadual à obrigatoriedade de dar respostas às diligências técnicas iniciais no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante.

A Sefis lembra ainda que, em decorrência do período eleitoral, não haverá prorrogação do prazo por parte da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas – Atricon, que coordena o pacto em nível nacional por parte do sistema Tribunais de Contas. Dessa forma, os gestores da área deverão enviar até o dia 28 de junho as respostas devidas aos Ofícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, ressalta que o descumprimento do prazo implica no cancelamento da participação do município, sem possibilidade de nova adesão. Ele explica que o processo de repactuação envolve diferentes etapas, desde a manifestação de interesse do ente federativo, passando por diversas análises técnicas e diligências, até a validação do instrumento de repactuação e a retomada e conclusão das obras.

Fiscalizados e população podem acompnhar as atualização sobre a adesão ao Pacto clicando no link:

https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNDQ3YWI5ZWItNTNiZi00Y2ZjLTkyNTAtMDBhZGE1OGU4NTQ0IiwidCI6ImNmODQ1NGQzLWUwMTItNGE5ZC05NWIzLTcwYmRiNmY0NTlkNSJ9