Cristiano Zanin é eleito ministro substituto do TSE

Cristiano Zanin

O ministro Cristiano Zanin foi eleito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para ocupar uma das vagas de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A vaga foi aberta em decorrência da posse do ministro André Mendonça como integrante efetivo da Corte Eleitoral, que ocorreu ontem.

Também presente na sessão do Supremo, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, lembrou que faltam quase 100 dias para as Eleições Municipais 2024 e enalteceu a participação de Zanin neste momento. “Toda ajuda é bem-vinda e a de Vossa Excelência, tão qualificada e comprometida, é uma benção para o Tribunal”, disse.

O ministro agradeceu pela confiança e afirmou sentir-se honrado em integrar o TSE, “um Tribunal de tanta importância para a democracia do país”.

Cristiano Zanin ocupará uma das três vagas de substitutos reservadas no TSE a ministros da Suprema Corte. Segundo a Constituição Federal, para cada integrante efetivo, é eleito um substituto escolhido pelo mesmo processo. Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos.

Atualmente, compõem o TSE, nas vagas destinadas ao STF, a ministra Cármen Lúcia (presidente) e os ministros Nunes Marques (vice-presidente) e André Mendonça, nos cargos de ministros efetivos. Cristiano Zanin ocupará uma das vagas de substitutos, ao lado dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Perfil

Cristiano Zanin nasceu em Piracicaba (SP) em 15 de novembro de 1975 e graduou-se, em 1999, pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É casado com a também advogada Valeska Teixeira Zanin Martins e é pai de três filhos. Tomou posse como ministro do STF no dia 3 de agosto de 2023.

Composição

O TSE é composto de, no mínimo, sete membros: três são originários do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade.

TJMA suspende novamente bloqueio de verbas da Saúde e exoneração de servidores em Imperatriz

TJMA

Em mais uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho suspendeu o bloqueio de verbas públicas e a exoneração de servidores no município de Imperatriz.

A decisão de primeiro grau determinava o bloqueio de R$ 1.500.000,00 e R$ 2.900.000,00 das contas municipais, além da exoneração de servidores da saúde. O desembargador considerou que a medida era desproporcional e inadequada, pois poderia prejudicar gravemente os serviços de saúde e a administração pública, aumentando as despesas e afetando a eficiência dos serviços públicos.

O procurador-geral do município, Daniel Macedo, celebrou a decisão do TJMA, afirmando que ela “promove a paz social, melhora a relação entre o judiciário e o executivo, restaura a ordem jurídica e estabelece limites para os bloqueios excessivos e indevidos”. Ele ressaltou que as reformas das decisões judiciais são provenientes de diversos magistrados distintos, sempre baseadas na falta de amparo legal das liminares de bloqueio.

O magistrado fundamentou sua decisão no artigo 4º da Lei nº 8.437/92, que permite a suspensão de liminares contra a Fazenda Pública em casos de interesse público, a fim de evitar prejuízos a interesses de relevância legal. Ele também citou precedente similar do desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, que deferiu um pedido de suspensão de bloqueio de verbas públicas com base no princípio da impenhorabilidade dos bens públicos.

Ainda que reconheça a necessidades de melhorias no Hospital Municipal de Imperatriz, o Desembargador Froz Sobrinho ressaltou que a medida de bloqueio e exoneração deveria aguardar o trânsito em julgado da sentença. Ele também destacou a importância de seguir o regime de precatórios, respeitando a ordem administrativa e econômica da municipalidade.

A decisão do desembargador Froz Sobrinho demonstra o compromisso do TJMA com a justiça e a impessoalidade, buscando sempre o equilíbrio entre os interesses públicos e privados.

Confira a decisão aqui

Abertas inscrições para o concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região abriu inscrições para o VIII Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário dos quadros de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região.

O concurso público será composto pelas seguintes etapas:

a) Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;

b) Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;

c) Teste de Avaliação Física, de caráter eliminatório, para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial e para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial;

d) Procedimento de Heteroidentificação para os candidatos que concorrerem à reserva de vagas para negros ou indígenas;

e) Perícia médica para aqueles que concorrerem à reserva de vagas para candidatos com deficiência.

São 17 vagas para provimento imediato e formação de cadastro reserva. O período de inscrição é de 19 de junho a 22 de julho de 2024. O valor da taxa de inscrição para os cargos de analista judiciário é de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e, para os cargos de técnico judiciário, é de R$ 90,00 (noventa reais).

Todas as etapas serão realizadas nas cidades de Belém/PA, Boa Vista/RR, Brasília/DF, Cuiabá/MT, Goiânia/GO, Macapá/AP, Manaus/AM, Palmas/TO, Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Salvador/BA, São Luís/MA e Teresina/PI.

Para efetuar a inscrição, acesse o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24.

Moraes suspende ação do Solidariedade contra nomeações de parentes de Brandão

Governador Carlos Brandão

O governo Brandão obteve uma importante vitória junto ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, 26 de junho. O ministro Alexandre de Moraes suspendeu uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), protocolada pelo Solidariedade para impedir 14 nomeações de parentes “consanguíneos ou por afinidade” do governador do Maranhão, para cargos públicos no estado.

A legenda apontou prática ‘nepotista’ que teria comprometido “todo o sistema de controle, interno e externo” e solicitou ao STF que determinasse a todos os Poderes e órgãos públicos do Maranhão que fornecessem a relação de todos os parentes de Brandão nomeados sem concurso público.

Em resposta, o Governo estadual afirmou que as nomeações seguem a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a partir da Súmula Vinculante nº 13, que estabelece que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

STF abre inscrições para vaga de conselheiro do CNMP destinada a juízes

Sede do Conselho Nacional do Ministério Público

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu as inscrições para os interessados em concorrer a uma das vagas no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) destinadas a juízes. Assinado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o edital de convocação foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta quarta-feira, 26/06/2024. A vaga é decorrente de mandato atual que se encerra na próxima sexta-feira (28).

Segundo artigo 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, cabe ao STF indicar um dos dois magistrados que integram o Conselho. O outro é indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os interessados devem se inscrever no portal www.stf.jus.br/vagacnmp, no prazo de dez dias, contados a partir da publicação do edital. Encerrado o prazo, a Presidência colocará os currículos à disposição dos ministros da Corte e convocará sessão administrativa para escolha do nome. A lista de inscritos e seus respectivos currículos estará disponível no portal do STF.

Conselho

O CNMP é composto por 14 conselheiros que cumprem mandato de dois anos, permitida a recondução ao cargo, sendo presidido pelo procurador-geral da República. As regras para a escolha do indicado do Supremo ao Conselho estão previstas na Resolução 504/2013 do STF.

Brandão sanciona lei que cria corregedoria específica para regular serviços prestados por cartórios do MA

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O governador Carlos Brandão sancionou na segunda-feira (25) a lei que cria a Corregedoria do Serviço Extrajudicial, órgão de planejamento, controle, orientação e supervisão dos serviços notariais e de registros do Maranhão, também conhecidos como serventias extrajudiciais – ou simplesmente ‘cartórios’. O ato de assinatura foi realizado no Palácio dos Leões, em São Luís, na presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), José de Ribamar Froz Sobrinho, e de representantes de cartórios em atividade no estado.

Com a criação da Corregedoria Extrajudicial, o Maranhão passa a ser o terceiro estado do Brasil a possuir um sistema de controle estadual dos serviços extrajudiciais. Apenas Piauí e Santa Catarina já possuem uma estrutura semelhante para controle dos serviços notariais e de registros.

A criação da Corregedoria do Serviço Extrajudicial visa garantir estrutura exclusiva para o monitoramento e controle das atividades dos serviços executados pelas 285 serventias extrajudiciais (cartórios) da capital e do interior do estado.

Para o governador Carlos Brandão, a criação da Corregedoria Extrajudicial vai garantir maior eficiência nos serviços prestados pelos cartórios que atuam no Maranhão. “Este ato é muito importante. É o momento em que a gente cria uma corregedoria específica para cuidar apenas dos cartórios. Isso vai dar um dinamismo muito grande. Até hoje os cartórios não sabiam a quem se dirigir, não tinham uma estrutura própria. A partir de agora nasce uma corregedoria que vai cuidar especificamente dos problemas dos cartórios”, informou o governador.

Melhoria nos serviços

Antes da criação de corregedoria específica, as atribuições de controle e monitoramento dos cartórios extrajudiciais do Maranhão funcionavam cumulativamente com as atividades da área judicial pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA), por meio da Coordenadoria das Serventias Extrajudiciais. O presidente do TJ-MA, Froz Sobrinho, avalia que o novo órgão de controle vai garantir melhorias na prestação dos serviços notariais e de registro, beneficiando diretamente a população que utiliza os serviços prestados pelos cartórios.

Isso é um facilitador administrativo, um avanço administrativo. Agora apenas três estados do Brasil têm essa estrutura, isso vai resultar em um avanço na arrecadação, na melhoria do serviço, na segurança que o cidadão vai ter na expedição dos seus documentos. É um controle maior da corregedoria e vai ficar mais próximo do cidadão”, pontuou o magistrado.

Com o novo órgão de controle dos serviços extrajudiciais haverá possibilidade de ampliação do acesso do cidadão a documentos como o registro de imóveis, registro de títulos e o registro civil de pessoas naturais, facilitando, por exemplo, o processo de erradicação do sub-registro civil, como explica Froz Sobrinho.

A gente amplia a nossa possibilidade de entrega dessa documentação ao cidadão mais carente na certidão de nascimento, no combate ao sub-registro, na questão da regularização fundiária, na questão das notas e dos contratos, assegurando os negócios que são feitos em todo o Maranhão”, ressaltou.

A Corregedoria Extrajudicial atuará como cogestora dos serviços desempenhados por cartórios situados no Maranhão. O corregedor extrajudicial vai gerir o cartório em conjunto com todos os delegatários do serviço notarial e de registros, serviço público prestado pela iniciativa privada, por meio de concurso público.

Lucas Semeghini, representante dos cartórios, avalia que a medida representa um avanço na execução das serventias extrajudiciais no estado. “Com essa assinatura, com um corregedor exclusivo para serventias extrajudiciais, que será o nosso corregedor extrajudicial, conseguiremos trabalhar de forma correta, unindo forças com o Tribunal de Justiça, com o Estado, com os municípios e com todas as serventias extrajudiciais do estado do Maranhão”.

Maranhão tem R$ 447 Milhões reservados para emendas que substituem Orçamento Secreto

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Infladas pelo Congresso para substituir o orçamento secreto, as emendas de comissão mantiveram o mecanismo de distribuição contestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e vêm sendo repassadas de forma desigual pelo país. A repetição da prática voltou a chamar a atenção da Corte, que renovou as cobranças por explicação ao Executivo e Legislativo. Para o Maranhão foram R$ 447 milhões, sendo R$ 66 por maranhense.

No caso das emendas direcionadas à Saúde, alvo de cobiça dos parlamentares pelo potencial de dividendos eleitorais, os colegiados têm privilegiado Alagoas, estado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Procurado, ele não se manifestou.

A maior parte dessas emendas foi destinada pela Comissão de Saúde da Câmara, mas há outros três colegiados autorizados a encaminhar verbas para a área. Levantamento do GLOBO aponta que, com os números ajustados pelo tamanho da população, Alagoas já recebeu até quase quatro vezes mais por habitante do que a segunda unidade da Federação mais privilegiada.

O Ministério da Saúde já empenhou, ou seja, reservou para o gasto, R$ 5,7 bilhões, de acordo com dados do Fundo Nacional de Saúde. Desses recursos, R$ 444 milhões foram para Alagoas, valor equivalente ao de Minas Gerais, que tem sete vezes mais habitantes. Foram R$ 142 por alagoano. Por essa mesma métrica, a segunda unidade da Federação mais beneficiada é o Piauí, com o equivalente a R$ 78 por habitante.

Nos mesmos moldes das emendas de relator, que deram origem ao orçamento secreto, as de comissão não apresentam os reais responsáveis pela indicação — os próprios colegiados aparecem formalmente como autores das indicações aos ministérios. Pelas redes sociais, no entanto, os prefeitos expõem os verdadeiros “padrinhos”.

A distribuição desigual também fica aparente quando são analisados não apenas os valores prometidos, mas os recursos de emendas que já estão no caixa dos municípios e dos governos estaduais. O Ministério da Saúde já pagou R$ 353 milhões para Alagoas, o que equivale a 12,4% do total já desembolsado e representa R$ 113 por habitante. O segundo colocado, Roraima, teve R$ 31 pagos por morador. Mato Grosso, estado com menos recursos pagos até o momento, recebeu R$ 4,96 por habitante.

Cobrança do STF

“Fica evidenciado que não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, ‘emendas Pix’ etc). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do ‘orçamento secreto’”, afirmou o ministro do STF Flávio Dino, que determinou em decisão deste mês a realização de uma audiência de conciliação com representantes de Executivo e Legislativo para explicar os atuais modelos de distribuição de emendas.

O volume de recursos recebidos até agora também se contrapõe a dados da Saúde do país. Segundo informações do Datasus, na categoria “procedimentos com finalidade diagnóstico”, Alagoas foi o 18º estado em número de consultas.

Na categoria “procedimentos cirúrgicos”, o estado do Nordeste fica em 22º no ranking. Alagoas, no entanto, é um dos estados mais pobres do Brasil. No Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que leva em consideração a renda, a educação e a longevidade, o estado é o segundo pior. No ranking, Alagoas aparece apenas à frente do Maranhão, que recebeu menos da metade por habitante das emendas de comissão na Saúde; e logo atrás do Amapá, que recebeu três vezes menos por pessoa.

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara, o deputado Dr. Francisco (PT-PI) afirma que “as emendas acolhidas pelo colegiado estão sendo indicadas pelas bancadas partidárias”:

— (Estão sendo) respeitados os tetos de custeio de cada Fundo de Saúde e obedecendo à LOA 2024.

Diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai afirma que existe uma preocupação de que as emendas parlamentares não afetem a qualidade do gasto público.

— Temos visto, acompanhado uma série de levantamentos em que o gasto parece ser muito mais atrelado ao interesse eleitoreiro. Trata-se muito mais de conseguir um quinhão, por parte dos deputados e dos senadores, para ajudar algum grupo e se promover eleitoralmente, do que atender às reais necessidades que o cidadão brasileiro precisa, que estejam alinhadas às políticas públicas brasileiras — disse Sakai.

Os critérios de liberação de emendas da Saúde já foram alvo da reclamação, no início do ano, de Arthur Lira e de deputados aliados. Em fevereiro, um requerimento assinado pelo presidente da Câmara e por outros parlamentares cobrou da ministra Nísia Trindade (Saúde) esclarecimentos sobre o método adotado para direcionar os recursos.

Uma mudança recente também ampliou as possibilidades de indicações de emendas para a Saúde. Os valores, que estavam concentrados em apenas uma comissão, agora estão divididos em quatro: além da Comissão de Saúde da Câmara, outras três do Senado poderão indicar beneficiários para receber parte desses recursos: a de Assuntos Sociais, sob a presidência do senador Humberto Costa (PT-PE); a de Desenvolvimento Regional e Turismo, comandada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI); e a de Constituição, Justiça e Cidadania, do senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Grima II: PF e MPF desarticulam fraude em guias de recolhimentos da Previdência em São Luís e Timon

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Nesta quarta-feira (26), a Polícia Federal, em colaboração com o Ministério Público Federal, deflagrou a Operação Grima II com o objetivo de desarticular um grupo criminoso envolvido na fraude de guias de recolhimentos da Previdência Social.

A ação vai cumprir 14 mandados judiciais, sendo um de prisão preventiva e 13 de busca e apreensão nas cidades de Teresina/PI, Fortaleza/CE, Timon/MA, São Luís/MA e Goiânia/GO. Todos os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí.

A Operação Grima II é um desdobramento da Operação Grima, iniciada em dezembro de 2023, que investigou corrupção relacionada à celebração de contratos de assessoria jurídica com municípios. O objetivo dos contratos era supostamente prestar serviços de levantamento de créditos previdenciários para compensação fraudulenta nas guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP.

Os suspeitos estão sendo investigados pelos crimes de contratações direcionadas, desvio de recursos públicos, crime contra a ordem tributária, corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, além do crime de pertencimento a organização criminosa.

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal continuam com as investigações para apurar todos os envolvidos e esclarecer os detalhes das fraudes cometidas.

CCJ analisa projeto para criação de cadastro de agressores sexuais de crianças e adolescentes no MA

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou, na tarde desta terça-feira (25), entre outras proposições, o Projeto de Lei 205/2024, de autoria da deputada Janaína (Republicanos). O PL determina a criação do cadastro Estadual de Agressores Sexuais de Criança e/ou Adolescentes. A matéria teve relatoria do deputado Yglésio Moysés (PSB).

Conforme o projeto, caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública regulamentar a criação, atualização e o acesso ao Cadastro Estadual de Agressores Sexuais de Criança e/ou Adolescentes, por meio de seu site oficial.

De acordo com a deputada Janaína, o aumento alarmante dos casos de crimes sexuais perpetrados contra crianças e adolescentes tem se tornado uma questão de extrema preocupação para a sociedade. Esses atos nefastos, alerta a parlamentar, deixam marcas profundas e duradouras nas vítimas, afetando
não apenas seu bem-estar físico e psicológico, mas, também, seu desenvolvimento emocional e
social.

“Diante desse cenário preocupante, torna-se imperativo adotar medidas eficazes para prevenir tais crimes, bem como para garantir a punição adequada dos agressores e a proteção das vítimas. Nesse contexto, a criação de um cadastro de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes emerge como uma ferramenta fundamental no combate a essa grave violação dos direitos humanos”, destaca a parlamentar.

A deputada disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se manifestado de forma contundente sobre a gravidade e a urgência da questão da violência sexual contra crianças e adolescentes, reafirmando a necessidade de proteção integral desses grupos vulneráveis.

“Em diversas decisões, o STF tem destacado a importância de políticas públicas e medidas legislativas voltadas para a prevenção e combate a essa forma de violência, reconhecendo-a como uma violação dos direitos fundamentais e como um grave problema de saúde pública”, frisou a deputada Janaína.

Participaram da reunião os deputados Neto Evangelista (DEM), presidente da CCJ, Ariston (PSB), Leandro Bello (Podemos), Yglésio Moysés (PSB), Davi Brandão (PSB) e Florêncio Neto (PSB).

Maranhense faz história como primeiro latino-americano a liderar a Interpol

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Em eleição realizada na última terça (25), pelo Comitê Executivo da Interpol, em Lyon, o delegado de Polícia Federal Valdecy Urquiza foi indicado como próximo Secretário-Geral da Interpol, com mandato entre 2024 e 2029. A indicação do Comitê deve ser ratificada, em novembro deste ano, pela Assembleia Geral da organização. Trata-se da primeira vez, em cem anos de história da Interpol, que a organização será comandada por nacional de um país em desenvolvimento.

O maranhense, de 43 anos, é delegado da Polícia Federal desde 2007, com uma vasta experiência em cooperação internacional. De 2007 a 2009, ele foi Chefe da Delegacia de Patrimônio Histórico e Meio Ambiente da Superintendência da PF no Maranhão.

Natural de São Luís, Urquiza formou-se em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor), no Ceará. Ele também possui um MBA em Administração Pública pelo IBMEC e uma pós-graduação em Direito Ambiental pela PUC/SP. Com uma formação internacional robusta, o delegado realizou cursos de Justiça Criminal na Universidade de Virginia, Telecomunicações e Tecnologia da Informação na Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA) em Tóquio, e Gestão e Liderança em Harvard.

Em 2021, Urquiza foi eleito vice-presidente das Américas do Comitê Executivo da Interpol. Anteriormente, ele atuou como Diretor-Adjunto para Comunidades Vulneráveis e Diretor de Combate ao Crime Organizado da Secretaria-Geral da Interpol em Lyon, na França, onde implementou estratégias de combate ao tráfico de pessoas.

A Interpol, com sede em Lyon, é a maior organização policial do mundo, contando com 196 países membros. A instituição facilita a troca de informações e dados sobre crimes e criminosos entre as polícias dos países membros e oferece suporte técnico e operacional para combater o crime a nível global.