A gestão do prefeito Raimundo Alves Carvalho, o Raimundinho da Audiolar, é acionada pelo Ministério Público do Maranhão por ofertar transporte escolar irregular em Presidente Dutra. O promotor de Justiça Wlademir Soares de Oliveira ajuizou Ação Civil Pública proibindo o uso de veículos inapropriados, em desacordo com determinações do Código do Trânsito Brasileiro (CTB) e dos órgãos de trânsito.

Na ação,  Wlademir Soares determina, ainda, que seja realizada inspeção, no prazo de 30 dias, pelo Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) de todos os veículos utilizados atualmente no transporte escolar municipal e apresentação dos respectivos laudos. Entre as solicitações também estão a proibição de efetuar transporte escolar por condutores que não atendam às exigências contidas no CTB e nas legislações de órgãos de trânsito. Motoristas com Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas devem ser afastados imediatamente da atividade.

De acordo com a promotoria, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito Raimundinho da Audiolar, para que fossem tomadas as providências, porém “a atual gestão permaneceu inerte, demonstrando descaso com a atual situação do serviço de transporte escolar”, afirma Wlademir Soares de Oliveira.

Investigação e Irregularidades

Segundo o MP, a fiscalização que resultou na Ação iniciou na gestão pública anterior, foi suspensa durante a fase crítica da pandemia de Covid-19 e retomada após o início da atual administração do prefeito Raimundinho da Audiolar.  A promotoria destaca que foram analisadas informações e documentos solicitados à Secretaria Municipal de Educação e ao Detran-MA. Também foi realizada uma vistoria em alguns veículos que executam o transporte escolar em Presidente Dutra.

As irregularidades verificadas no serviço oferecido pela Prefeitura de Presidente Dutra incluem precariedade do estado de conservação, condições físicas e de segurança dos veículos utilizados (cintos de segurança sem funcionar, partes internas se descolando, problemas no assoalho, ausência de ar condicionado). Além disso, alguns estudantes não usam cintos de segurança e outros viajam em pé, devido ao desrespeito à lotação máxima dos veículos.

Depois de solicitação da Promotoria, uma vistoria do Detran-MA constatou a existência de 20 veículos utilizados no serviço no município com placas de outros Estados e outros sem autorização específica.

Foram observadas inconformidades em relação à habilitação técnica dos condutores que atuam no serviço. Outros motoristas estavam com Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas ou não eram habilitados na categoria mínima exigida para a atividade.

Segundo o MP, praticamente todos os condutores não possuíam o Curso Específico de Transporte Escolar (CETE), exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A promotoria determinou multa no valor de R$ 5 mil diários, valor a ser transferido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, em caso de descumprimento.

Campanha

A Ação é parte da campanha institucional “Pau de arara nunca mais: o MPMA na defesa do transporte escolar de qualidade”, desenvolvida desde 2018, após a morte de uma criança de oito anos em Carolina, devido a um acidente com uma caminhonete “pau de arara” de transporte escolar, contratada pela administração pública e que conduzia a vítima e outras crianças na zona rural do município.

A queda da carroceria do veículo, em situação inteiramente irregular, provocou a morte do menino. Com a queda, o pneu da caminhonete passou por cima da criança, que morreu antes de chegar ao hospital.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018. Em liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043, o ministro suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi concluído.

Na ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) argumenta que a Decisão Normativa 201/2022 do TCU causa prejuízo no valor recebido pelos municípios, pois o critério estipulado não contempla a totalidade da população. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova metodologia causaria prejuízo de R$ 3 bilhões para 702 municípios. No Maranhão, 66 cidades foram afetadas.

O presidente da Famem, Ivo Rezende,  fez questão de destacar, nessa vitória, o empenho do governador Carlos Brandão, que “deixou sua agenda de governo para se deslocar a Brasília e tratar pessoalmente da situação com todos nós no Tribunal de Contas da União”, ressaltou.

“A presidência e diretoria da Famem (Federação dos Municípios do Maranhão) sentem-se muito felizes ao saber, pelo departamento jurídico da entidade, que foi deferido nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela mesa diretora da Assembleia Legislativa da Bahia,
o questionamento da decisão normativa 201/2022 do TCU (Tribunal de Contas da União) que homologou os dados não concluídos do Censo do IBGE publicado no dia 28 de dezembro. Tal fato ocasionou nos municípios maranhenses a redução dos coeficientes populacionais sem dar oportunidade do devido processo legal e dos mesmos apresentarem qualquer impugnação ou contestação, Alguns municípios conseguiram por meio de força tarefa que a Famem iniciou desde o dia 30 de dezembro, a princípio com cerca de 30 municípios que conseguiram liminares. Entretanto, outros 30 e poucos municípios ficaram impossibilitados de manterem seus coeficientes. Com o deferimento de hoje, a decisão normativa número 201/2022 perde eficácia e fica mantido o que está determinado na Lei Complementar 165, de forma que os coeficientes de FPM ficam congelados até que o IBGE divulgue os dados oficiais do Censo 2022, provavelmente em torno de março/abril. Isso foi uma vitória para o municipalismo maranhense, o que foi fruto de uma reunião em que as comitivas da Famem e da Federação dos Municípios da Bahia estiveram junto ao ministro Jorge Messias na sede da Advocacia Geral da União (AGU), onde foi feito o embrião desta ADPF ajuizada pela mesa diretora da Assembleia Legislativa da Bahia”, pontuou Ivo.

Liminar

Na liminar, que será submetida a referendo do Plenário, o ministro destacou que o ato do TCU, de 28 de dezembro de 2022, aparentemente ignora a Lei Complementar 165/2019, que, buscando salvaguardar os municípios que tiverem redução de seus coeficientes em razão de estimativa anual do IBGE, determinou a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até novo censo demográfico.

Ele salientou que mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM – especialmente antes da conclusão do censo demográfico – interferem no planejamento e nas contas municipais, causando “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”.

O relator observou, também, que o princípio da segurança jurídica tem como objetivo assegurar que o Poder Público atue com lealdade, transparência e boa-fé, vedando modificação de conduta “de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender o administrado ou frustrar as suas legitimas expectativas”. Em análise preliminar, Lewandowski verificou, no ato da corte de contas, ofensa ao pacto federativo e aos princípios da legítima confiança e da segurança jurídica, além de desrespeito a direitos já incorporados ao patrimônio dos municípios afetados e das suas populações locais.

O ministro determinou, ainda, que eventuais valores já transferidos a menor devem ser compensados posteriormente.

Leia a íntegra da decisão.

Com informações do portal STJ e O Informante

A Prefeitura de Peritoró, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deu posse aos 22 novos gestores das escolas da Rede Municipal de Ensino para o exercício 2023. A cerimônia de posse foi realizada na última quarta-feira (18) e contou com a presença do prefeito Dr. Júnior, da presidente da Câmara Municipal, vereadora Dona Lourdes, representantes do Legislativo, secretários de governo e comunidade escolar.

A escolha dos diretores se deu por meio do processo seletivo, onde todos os docentes efetivos da rede tiveram a oportunidade de participar. “Hoje vivemos um marco no município de Peritoró, onde estamos empossando os novos diretores, por meio de processo seletivo. Nosso prefeito atende as condicionalidades, trabalha para a melhoria da educação e também deseja boa sorte a todos os novos gestores para o exercício 2023 e a toda comunidade escolar”, disse o secretário de Educação, Jhonadson Fernando.

Para o prefeito Dr. Júnior, a posse dos novos gestores é mais um passo para a construção de uma educação de qualidade em Peritoró. “Realizamos o processo seletivo e hoje estamos empossando os 22 novos gestores que darão o seu melhor para o ensino de Peritoró, democratizando a educação e fortalecendo os laços e sentimentos de toda comunidade escolar. Dentro desse contexto, estamos fazendo história, para levar a melhor educação para as nossas crianças”.

O empresário Aymar dos Santos Mesquita, pai da primeira-dama do estado, Larissa Mesquita Brandão. faleceu nesta segunda-feira (23),  em São Luís,

Aos 83 anos, Mesquita enfrentava problemas de saúde há alguns anos. Ele foi diretor da Cervejaria Maranhense S.A (Cervamar). O velório de Mesquita está sendo realizado na Salvatore, em frente ao Blue Tree, no Calhau.

Com informações: O Informante 

A Câmara Municipal de Santana do Maranhão, sob liderança do vereador Heliton Araújo, é acionada pelo Ministério Público do Maranhão por descumprimento da Lei nº 12.527/2011, que versa sobre o direito de acesso às informações públicas.

O promotor Luciano Henrique Sousa Benigno, titular da comarca de São Bernardo, converteu a Notícia de Fato nº 001041-020/2019 em procedimento administrativo, que vai apurar a regularidade do Portal da Transparência da casa legislativa municipal, mediante a divulgação de dados e informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira nos meios de comunicação oficial, conforme já foi recomendado pela promotoria.

De acordo com Benigno, outro agravante é o fato de a Câmara Municipal de  Santana do Maranhão não repassar para o Tesouro Municipal os valores produtos da arrecadação de imposto sobre renda incidente na fonte e sobre rendimentos pagos.

A promotoria determinou que fosse reiterada a recomendação ao legislativo municipal, e advertiu que se houver nova omissão, serão adotadas as medidas legais no âmbito cível ou criminal contra o presidente da casa.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também foi notificado, através do setor de acompanhamento do controle e transparência, para que avalie o Portal da Transparência do município de Santana do Maranhão.

Sanções 

De acordo com a LAI, os agentes públicos que se recusarem a fornecer informações, retardar o acesso a elas ou fornecer dados incorretos cometem infração administrativa, e poderá ser punido com, no mínimo, uma suspensão. Se for o caso, também poderá responder a processo por improbidade administrativa e ser condenado ao pagamento de multas impostas pelo Tribunal de Contas.