O Município de São Luís deverá pagar R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, por omissão na assistência a cerca de 50 animais domésticos que estavam abrigados em uma casa da Rua das Flores, no Bairro de Fátima, em São Luís, com um idoso em situação de abandono.

A condenação resultou da conversão de “Obrigação de Fazer” em pagamento de “perdas e danos” determinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em Ação Popular movida contra o Município e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por Camila Santos Melo, Lisiane Mendes de Azevedo e Isaac Newton Silva.

Na ação, os moradores informam a existência de animais adultos e filhotes, vulneráveis, sem cuidados, alimento ou condições adequadas de higiene e que a omissão municipal resulta em problemas de saúde pública como a proliferação de doenças como raiva e leishmaniose. Informaram ainda que São Luís não dispõe de abrigo, casa de passagem ou hospital veterinário público que se responsabilize por animais abandonados e que as ONG’s não tinham condições de receber os animais, por falta de espaço e apoio financeiro.

MUNICÍPIO DESCUMPRIU OBRIGAÇÕES IMPOSTAS 

Em 2 de julho de 2019, a Justiça determinou ao Município de São Luís, em caráter de urgência e de forma liminar (provisória), o fornecimento de 1 Kg de ração por dia por animal, durante 40 dias, e água, à casa, além de apoio veterinário para realização de consultas e exames, vacinas e medicamentos necessários para diminuir a situação de calamidade encontrada.

Conforme informações do processo, o Município não cumpriu as obrigações impostas. Os autores da ação anexaram fotos de animais feridos e mortos retirados do local, além de relatórios da Unidade de Vigilância Sanitária – UVZ e perícia técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão, atestando em grave situação de maus tratos.

Na casa não restam mais animais porque eles foram resgatados por diversas entidades ou morreram em situação de crueldade. Mais de 30 animais teriam morrido durante a vigência da decisão liminar, por inércia do Município de São Luís.

O Município alegou o impacto negativo da decisão nas finanças e na organização administrativa municipal e que, devido à pandemia Covid-19, o cumprimento da decisão não foi possível. Ressaltou ainda que os animais estavam dentro de imóvel particular e não em vias públicas, invocando a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio do idoso.

PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS É CRIME

O Ministério Público considerou os fatos “notórios e incontroversos” e que as ações mais importantes e definitivas foram realizadas por órgãos do Estado, entidades e pessoas da sociedade civil. “Passado um ano da decisão de urgência, nada foi realizado”, atestou o MP.

De acordo com a fundamentação da sentença, a Lei nº 9.605/1998 criminaliza a prática de maus-tratos contra animais, e a pena (reclusão) foi aumentada recentemente quando se trata de cães e gatos pela Lei nº 14.064/2020), além da viabilidade da responsabilização administrativa e cível. E, por se tratar de flagrante, o Poder Público deveria agir para cessar o sofrimento animal, sem afrontar o princípio da inviolabilidade do domicílio.

“O que antes era um risco, um problema sanável, converteu-se em fato cruelmente consumado, minimizado pela atuação de terceiros, tornando-se impossível a obtenção de resultado prático da obrigação de fazer imposta”, declarou o juiz na sentença, de 19 de dezembro.

Cidade de Belágua, distante 176 km de São Luís, não está mais no ranking das cidades maranhenses em situação de extrema pobreza, é o que revela os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O estudo abrangeu o período de 2021 a 2022.

Localizada na região Baixo Parnaíba do Maranhão, Belágua ocupou uma posição na lista das cidades em estado de pobreza por vários anos. Em 2013, foi apontada como a 3º cidade mais pobre do Brasil.

O município tem população estimada em 7.5 mil habitantes e, atualmente, é administrado por Hérlon Costa Lima (PSC), desde 2017, que já está em seu segundo mandato. O prefeito é esposo da deputada estadual eleita Iracema Vale.

A principal fonte de economia belaguense é o setor da agricultura e vem crescendo de forma significante, contribuindo para o salto do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município. A gestão pública também tem incrementado políticas públicas e sociais que estão dando um novo rumo ao desenvolvimento de Belágua.

Nesta segunda-feira (16), a Assembleia Legislativa do Maranhão inaugurou o Sistema Fotovoltaico Conectado à Rede (SFRC), que capta energia solar e gera energia elétrica para toda a Casa.

A inauguração foi liderada pelo presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PCdoB), e contou também com a presença do diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Sandoval de Araújo Feitosa Neto; da secretária de Estado do Meio Ambiente, Rayssa Queiroz; e do procurado-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, dentre outras autoridades, diretores da Assembleia, servidores e convidados.

O sistema fotovoltaica é uma tecnologia de energia sustentável e não poluente que foi implementada como uma das medidas ambientais previstas no Planejamento Estratégico da Casa, elaborado pela Mesa Diretora, para um ciclo de 10 anos (2021/2030). Com o sistema de inovação, o custo mensal de consumo de energia elétrica será reduzido em 42%, evitando a emissão de 544 mil kg/ano de gás carbônico (CO2).

Para o deputado Othelino a inauguração do sistema representa o compromisso da sua gestão com o meio ambiente “Estamos instalando a maior usina de energia solar já implantada em prédios públicos do Maranhão. Este momento reforça o compromisso da nossa gestão com o equilíbrio do meio ambiente. Além de economizar energia, estamos evitando a emissão de 500 toneladas de CO². Assim, teremos não só um ganho ambiental como também um retorno financeiro para a Casa com a redução nas contas de energia”, afirmou o parlamentar.

“Esse projeto tem um propósito muito importante para a sociedade como um todo, numa perspectiva mundial, que é o de buscar energia limpa e renovável. Assim, ao mesmo tempo que procuramos diminuir os custos operacionais com o consumo de energia, damos o exemplo para a sociedade no sentido de buscar o melhor caminho para o consumo sustentável de energia elétrica”, ressaltou o diretor Administrativo, Antino Noleto.

De acordo com Noleto, para a execução do projeto foi realizado um estudo de viabilidade técnica. econômica e ambiental, que vai proporcionar “segurança de produzir energia limpa por duas décadas e meia com uma economia significativa no sistema operacional e um benefício incalculável para a sociedade em todos os aspectos”.

Apesar de o  Ministério da Educação (MEC)  ter anunciado o reajuste do piso nacional dos professores, o prefeito da capital maranhense, Eduardo Braide (PSD), permanece omisso e ainda não se pronunciou. O piso subirá para R$ 4.420,55 em 2023, um reajuste de 15% em relação ao ano passado, que era de R$ 3.845,63.

O sindicato dos profissionais do magistério de São Luís, Sindeducação, exige que o chefe do executivo municipal aplique a Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008), pois, de acordo com o entendimento da entidade sindical, “o prefeito não precisa esperar para cumprir a Lei do Piso, uma vez que ela é autoaplicável”, afirma o sindicato em uma publicação no seu portal de notícias.

O reajuste salarial, conforme a Lei do Piso, é uma pauta de desgaste entre os docentes municipais e o prefeito Eduardo Braide que se arrasta desde o ano passado (2022). Na época, a categoria deflagrou greve geral para pleitear a concessão do direito negado pela Prefeitura de São Luís, que alegava não manter orçamento para conceder o aumento.

“É bom lembrar que na greve do ano passado, quando o Sindeducação levou às ruas mais de 3 mil professores exigindo valorização das nossas carreiras, melhores condições de trabalho e o fim de escolas insalubres para os filhos dos (as) trabalhadores (as) da capital maranhense, o prefeito Eduardo Braide poderia ter evitado muito desgaste, mas preferiu manter uma mesa de negociação por três meses, sem apresentar proposta concreta. Mostrando-se um gestor autoritário, sobretudo quando ameaçou a categoria de corte de ponto pelos dias de greve, investiu milhões em propagandas na TV na tentativa de desqualificar o movimento paredista para a sociedade e recorreu ao Tribunal de Justiça na tentativa de aplicar multa ao sindicato, entre outras ações”, ressalta o Sindeducação.

As demandas de insatisfação com a gestão do prefeito Braide vão além da pauta financeira, os professores cobram o pagamento dos precatórios do FUNDEF aos docentes que têm direto, a formação continuada e a melhoria das condições de trabalho.

Por que Braide não segue o exemplo de outros municípios do Maranhão e paga o reajuste dos professores? 

Essa uma das questões levantadas pelos professores da rede municipal de São Luís, que cobram da gestão de Eduardo Braide a garantia do reajuste anual do piso previsto para 2023, assim como já foi concedido pelas cidades de Pirapemas, Caxias, Codó, Timbiras, Amarante, Itapecuru, Aldeias Altas e Lago da Pedra.

Greve dos professores

Se não houver consenso e boa vontade política por parte do prefeito há possibilidade da capital maranhense enfrentar mais uma greve na educação. Antes de ser eleito, Braide costumava apoiar o movimento grevista dos professores; ainda deputado federal em 2016, utilizou a tribuna para defender a causa e cobrar ações de valorização dos profissionais do magistério e melhorias para rede pública de ensino. Em 2022, já prefeito da cidade, o gestor não mediu esforços para descredibilizar a paralisação da categoria, conforme alega o Sindeducação,  ao invés de fortalecer o diálogo e tentar resolver o impasse.

Após passar algumas semanas ausente nas redes sociais, a deputada federal eleita Roseana Sarney (MDB) reapareceu em seu perfil oficial no Instagram para explicar o motivo do sumiço repentino.

A parlamentar, que mantém uma rotina ativa em suas redes sociais, informou que necessitou se afastar para tratar de uma infecção que. Roseana disse, ainda, que já está concluindo o tratamento e logo ficará curada.

A ex-governadora do Maranhão também não participou da cerimônia de diplomação realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão no dia 17 de dezembro, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, no Multicenter Sebrae, em São Luís.

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