A gestão do prefeito Raimundo Alves Carvalho, o Raimundinho da Audiolar, é acionada pelo Ministério Público do Maranhão por ofertar transporte escolar irregular em Presidente Dutra. O promotor de Justiça Wlademir Soares de Oliveira ajuizou Ação Civil Pública proibindo o uso de veículos inapropriados, em desacordo com determinações do Código do Trânsito Brasileiro (CTB) e dos órgãos de trânsito.
Na ação, Wlademir Soares determina, ainda, que seja realizada inspeção, no prazo de 30 dias, pelo Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) de todos os veículos utilizados atualmente no transporte escolar municipal e apresentação dos respectivos laudos. Entre as solicitações também estão a proibição de efetuar transporte escolar por condutores que não atendam às exigências contidas no CTB e nas legislações de órgãos de trânsito. Motoristas com Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas devem ser afastados imediatamente da atividade.
De acordo com a promotoria, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito Raimundinho da Audiolar, para que fossem tomadas as providências, porém “a atual gestão permaneceu inerte, demonstrando descaso com a atual situação do serviço de transporte escolar”, afirma Wlademir Soares de Oliveira.
Investigação e Irregularidades
Segundo o MP, a fiscalização que resultou na Ação iniciou na gestão pública anterior, foi suspensa durante a fase crítica da pandemia de Covid-19 e retomada após o início da atual administração do prefeito Raimundinho da Audiolar. A promotoria destaca que foram analisadas informações e documentos solicitados à Secretaria Municipal de Educação e ao Detran-MA. Também foi realizada uma vistoria em alguns veículos que executam o transporte escolar em Presidente Dutra.
As irregularidades verificadas no serviço oferecido pela Prefeitura de Presidente Dutra incluem precariedade do estado de conservação, condições físicas e de segurança dos veículos utilizados (cintos de segurança sem funcionar, partes internas se descolando, problemas no assoalho, ausência de ar condicionado). Além disso, alguns estudantes não usam cintos de segurança e outros viajam em pé, devido ao desrespeito à lotação máxima dos veículos.
Depois de solicitação da Promotoria, uma vistoria do Detran-MA constatou a existência de 20 veículos utilizados no serviço no município com placas de outros Estados e outros sem autorização específica.
Foram observadas inconformidades em relação à habilitação técnica dos condutores que atuam no serviço. Outros motoristas estavam com Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas ou não eram habilitados na categoria mínima exigida para a atividade.
Segundo o MP, praticamente todos os condutores não possuíam o Curso Específico de Transporte Escolar (CETE), exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
A promotoria determinou multa no valor de R$ 5 mil diários, valor a ser transferido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, em caso de descumprimento.
Campanha
A Ação é parte da campanha institucional “Pau de arara nunca mais: o MPMA na defesa do transporte escolar de qualidade”, desenvolvida desde 2018, após a morte de uma criança de oito anos em Carolina, devido a um acidente com uma caminhonete “pau de arara” de transporte escolar, contratada pela administração pública e que conduzia a vítima e outras crianças na zona rural do município.
A queda da carroceria do veículo, em situação inteiramente irregular, provocou a morte do menino. Com a queda, o pneu da caminhonete passou por cima da criança, que morreu antes de chegar ao hospital.