A Câmara Municipal de Santana do Maranhão, sob liderança do vereador Heliton Araújo, é acionada pelo Ministério Público do Maranhão por descumprimento da Lei nº 12.527/2011, que versa sobre o direito de acesso às informações públicas.
O promotor Luciano Henrique Sousa Benigno, titular da comarca de São Bernardo, converteu a Notícia de Fato nº 001041-020/2019 em procedimento administrativo, que vai apurar a regularidade do Portal da Transparência da casa legislativa municipal, mediante a divulgação de dados e informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira nos meios de comunicação oficial, conforme já foi recomendado pela promotoria.
De acordo com Benigno, outro agravante é o fato de a Câmara Municipal de Santana do Maranhão não repassar para o Tesouro Municipal os valores produtos da arrecadação de imposto sobre renda incidente na fonte e sobre rendimentos pagos.
A promotoria determinou que fosse reiterada a recomendação ao legislativo municipal, e advertiu que se houver nova omissão, serão adotadas as medidas legais no âmbito cível ou criminal contra o presidente da casa.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também foi notificado, através do setor de acompanhamento do controle e transparência, para que avalie o Portal da Transparência do município de Santana do Maranhão.
Sanções
De acordo com a LAI, os agentes públicos que se recusarem a fornecer informações, retardar o acesso a elas ou fornecer dados incorretos cometem infração administrativa, e poderá ser punido com, no mínimo, uma suspensão. Se for o caso, também poderá responder a processo por improbidade administrativa e ser condenado ao pagamento de multas impostas pelo Tribunal de Contas.