O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefÃcios sociais (PEC 1/2022). Agora a proposta será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para a expansão do AuxÃlio Brasil e do vale-gás de cozinha; para a criação de auxÃlios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; e para reforçar o programa Alimenta Brasil.
Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.
O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefÃcios destinados a pessoas fÃsicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).
Todas as medidas têm duração prevista até o final do ano de 2022.
AuxÃlio Brasil: R$ 26 bilhões
Acréscimo de R$ 200 no benefÃcio mensal (de R$ 400 para R$ 600)
Meta: incluir todas as famÃlias elegÃveis (fila “zerada”)
Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefÃcio
Será vedado o uso em publicidade institucional
AuxÃlio Gás dos Brasileiros (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão
Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg
Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefÃcio
Será vedado o uso em publicidade institucional
AuxÃlio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões
Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
Será concedido para transportadores autônomos, independente do número de veÃculos eles que possuÃrem
Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no perÃodo de recebimento
AuxÃlio para taxistas: R$ 2 bilhões
BenefÃcio para profissionais cadastrados como motoristas de táxi
Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão
A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas
Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões
Transferência para estados e municÃpios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos
DistribuÃdo na proporção da população idosa de cada estado e municÃpio
40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais
Somente destinado para estados e municÃpios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento
Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões
AuxÃlio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado
Pagamento em parcelas mensais
DistribuÃdo na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021
Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados
Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municÃpios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mÃnimo em educação
Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina
Estados ficam autorizados a “zerar” a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol
Alimenta Brasil: R$ 500 milhões
Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famÃlias em situação de insegurança alimentar
Fonte: Agência Senado