Em Apicum-Açu, cidade localizada na mesorregião norte maranhense e na microrregião litoral ocidental maranhense, há 301 km da capital São Luís, um grupo de aprovados em concurso público protocolou na tarde do dia 03, do corrente mês, dois requerimentos solicitando informações sobre o quadro de funcionários da Educação infantil e educação especial. Na semana passada, antes do feriadão de carnaval, outros concursados também solicitaram informações.
Os concursados são da área da educação, sendo a maioria professores. O grupo alega que ainda não foi chamado, enquanto a prefeitura mantém contratos temporários para as mesmas funções.
Entre os aprovados estão pessoas que saíram de outras cidades em busca de uma vida melhor, mas o descaso da administração está retardando a concretização do sonho desses profissionais concursados.
A imagem acima ilustra a situação da Educação no Município, a Educação Especial inclusiva está na UTI. No ano de 2021, cerca de 79 crianças, adolescentes e jovens ficaram sem aulas e acompanhamento por falta de profissionais da área, apesar de vários concursados estarem aguardando a nomeação.
Segundo a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação para livre acesso a documentos e informações públicas), a administração dispõe de 20 dias para atender ao pedido, sob pena de responsabilização na forma da legislação vigente.
Nunca é demais transcrever o texto do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (…).
Os concursados aguardam ansiosos pelas informações pretendidas nos requerimentos feitos à administração municipal.
Entenda o caso:
O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública, motivado por denúncias de que “HÁ INFORMAÇÕES SOBRE ARTICULAÇÃO DA GESTÃO FRENTE AO PODER LEGISLATIVO PARA APROVAÇÃO DE UM NOVO PROJETO DE LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.”.
Após a repercussão da referida ação, 07 (sete) vereadores assinaram uma “Carta Aberta” reiterando o apoio irrestrito aos concursados. Encabeçados pela atual presidenta da Câmara Municipal, os vereadores reiteraram que NÃO VOTARÃO A FAVOR DE QUALQUER PROPOSTA DE CONTRATO que venha prejudicar os concursados.
Segue trecho da carta contendo a declaração dos vereadores: “Como todos sabem, o poder executivo dispõe de prazo para admitir os concursados e, desde que nenhum concursado seja preterido, o prefeito tem autonomia para convocar dentro do prazo de validade do concurso como melhor aprouver à administração.”
Em linhas gerais, PRETERIÇÃO é a situação em que um candidato aprovado em concurso público, de modo indevido, deixa de ser convocado, em razão da preferência do gestor pelo contrato ou, de outro modo, quando o gestor tentar fraudar, como no caso do funcionário efetivo em desvio de função, apenas para não nomear o concursado da vaga, geralmente por questões politicas.
Em linhas gerais, PRETERIÇÃO é a situação em que um candidato aprovado em concurso público, de modo indevido, deixa de ser convocado, em razão da preferência do gestor pelo contrato ou, de outro modo, quando o gestor tentar fraudar, como no caso do funcionário efetivo em desvio de função, apenas para não nomear o concursado da vaga, geralmente por questões politicas.