O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar atos de improbidade administrativa por parte do prefeito Ferdinando Araújo Coutinho (DEM), da Presidente da Comissão Permanente de Licitação e de empresa contratada para fornecimento de medicamentos do Hospital Municipal de Matões.
A Notícia de Fato em questão foi instaurada em setembro de 2021 e havia expirado o prazo de apuração. Agora, convertida em inquérito tem teor sigiloso, portanto não foram divulgados os dados da empresa em questão e detalhes dos ‘possíveis’ crimes cometidos pelo gestor.
E, considerando que os fatos a serem apurados são relevantes, o titular da Promotoria de Justiça de Matões, Renato Ighor Viturino Aragão resolveu:
“INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL com vistas a apurar a existência de prática de improbidade administrativa, limitados à constatação de enriquecimento ilícito, dano ao erário e/ou atentado aos princípios da Administração Pública, onde são interessados o patrimônio público do Município de Matões, a probidade administrativa e moralidade pública, promovendo a necessária coleta de informações, depoimento, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil/penal ou arquivamento, se for o caso, adotando as seguintes providências: Autue o presente expediente que vai encabeçado por esta Portaria e registre no sistema, conforme a Resolução nº. 23/2007 do CNMP; Publique esta Portaria no salão de entrada desta Promotoria de Justiça e encaminhe, via e-mail, para a Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial do Estado; Realize consulta no site da Prefeitura do Município em busca de saber se neles há referência de “ cancelamento” dos pregões eletrônicos 16/2021 e 20/2021; junte aos autos a pesquisa realizada no sistema SACOP do TCE/MA, mencionando que o procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº. 16/2021 encontra-se com status “pendente de envio ao TCE”; junte aos autos a pesquisa realizada no sistema SACOP do TCE/MA, mencionando que o procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº. 20/2021 encontra-se com status “ cancelado”, junto àquele órgão de fiscalização; reitere o ofício 3942021 PJ/MTS requisitando da Presidente do CPL informações e documentos sobre o status dos pregões eletrônicos 16/2021 e 20/2021, devendo a documentação ser apresentada dentro de 10 (dez) dias úteis; encaminhe ofício ao secretário de saúde de Matões requisitando informações se no hospital municipal Divino Espírito Santo houve quebra do fornecimento de medicamentos no ano de 2021 e, em caso negativo, qual foi a empresa que prestou tal serviço para o município no ano financeiro de 2021.”