ESCÂNDALO: Condomínio Península Mall não possui rede de esgoto

O Condomínio do Centro Comercial Península Mall & Offices, localizado na Península da Ponta d’Areia, na capital maranhense, está na mira da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís.

Considerando a notícia de que o condomínio não comprovou estar interligado à rede pública de esgotos da A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), quando devidamente autuado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o que indica o lançamento de esgotos fora das redes públicas caracterizando violação ao art. 45 da Lei nº11.445/2007, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório baseado no o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8.625/93), nos termos do art.2º, §5º da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Assim sendo, o o Promotor de Justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior decidiu: “promover diligências investigatórias visando a apuração mais precisa dos fatos para posterior propositura de ação civil, ajustamento de conduta ou arquivamento na forma da lei”.