Três relevantes projetos de leis encaminhados pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), à Câmara Municipal de Imperatriz foram aprovados por legisladores da Casa. As proposições são a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei que autoriza o refinanciamento da dívida do Município com o Banco do Brasil.
A LDO é a proposta orçamentária com a previsão de gastos, metas, prioridades e despesas da Administração Pública no ano subsequente, no caso 2022. Busca garantir a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio para solucionar eventuais conflitos do orçamento público. É o dispositivo que estabelece quais serão as metas e prioridades do Governo, que fixa o montante de recursos aplicados e economizados.
Já a LOA, também de autoria do Executivo Municipal, é a lei que estima as receitas e fixa despesas, como obras e serviços prioritários, que serão realizados durante o ano pela Prefeitura de Imperatriz. Leva em consideração os programas definidos no Plano Plurianual (PPA) e os recursos financeiros disponíveis. Através da LOA, são estimadas as receitas e fixadas as despesas para o ano seguinte, tudo de forma detalhada.
Tanto a LDO como a LOA são importantes ferramentas de planejamento do Município, essenciais para o bom funcionamento da Administração Pública.
Também em Sessão Plenária, os vereadores da Casa aprovaram a Lei que autoriza a Prefeitura a realizar o refinanciamento da dívida do Município com o Branco do Brasil. “Devido à pandemia da Covid-19, a dívida foi suspensa momentaneamente. Por conta do período de suspensão ter acabado, fez-se necessário que o legislativo autorizasse a retomada e refinanciamento desta dívida, a fim de adequação do calendário financeiro”, explica o secretário da Sefazgo, Josafan Júnior.