Senado aprova PEC que regulamenta piso salarial nacional da Enfermagem

Foto Reprodução: COREN

O momento é histórico para mais de 2,5 milhões de profissionais da ciência do cuidado em todo o Brasil. Após mais de 30 anos de luta da categoria, o Senado acaba de aprovar a regulamentação do piso salarial nacional da Enfermagem.

Por unanimidade, o plenário aprovou, na noite desta quarta-feira (24), a emenda substitutiva da senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA) ao Projeto de Lei 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede/ES) e de relatoria da senadora Zenaide Maia (Pros/RN).

De acordo com o texto, o piso salarial de enfermeiras e enfermeiros deve ser fixado em R$ 4.750, técnicas e técnicos deverão receber, no mínimo, 70% desse valor e auxiliares e parteiras,50%. Os valores deverão ser reajustados anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Se ‘PEC da Bengala’ for revogada, oito desembargadores devem deixar o TJMA

Desembargadores que podem deixar de imediato o Tribunal de Justiça do Maranhão

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23), por 35 votos a 24, a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que revoga a chamada “PEC da Bengala”.

A “PEC da Bengala” foi promulgada pelo Congresso em 2015 estabelece a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) aos 75 anos. O texto que revoga a PEC reduz a idade para 70 anos.

Se a proposta valer para os atuais ministros e for promulgada antes de 2023, a nova PEC permitiria a aposentadoria imediata dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, e Rosa Weber, ambos de 73 anos, que, pela regra atual, se aposentam somente em 2023.

E o efeito alcançaria também o Tribunal de Justiça do Maranhão, onde sete dos atuais 28 desembargares possuem mais de 70 anos: Vicente de Paula Gomes de Castro (72 anos), Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (72 anos), Lourival de Jesus Serejo Sousa (70 anos), Kleber Costa Carvalho (70 anos), Marcelino Chaves Everton (73 anos), José de Ribamar Castro (72 anos) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (70 anos).

Vale ressaltar, que nas últimas semanas deixaram o TJ-MA por completar 75 anos os desembargadores João Santana, Anildes Cruz e Jaime Ferreira.

E mais…

Se revogada a ‘PEC da Bengala’, o desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim ficaria apenas um ano no “poder”, vez que teve acesso ao cargo pelo critério de antiguidade por decisão unânime do Pleno na sessão plenária administrativa do dia 10 de novembro de 2021. Ele possui 73 anos.

Do Blog do Domingos Costa

Desembargador Josemar Lopes é o novo vice-diretor da ESMAM

Desembargador Josemar Lopes

O desembargador Josemar Lopes Santos é o novo vice-diretor da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM). A indicação do magistrado para o cargo foi aprovada por unanimidade, em sessão plenária administrativa extraordinária do Tribunal de Justiça do Maranhão, realizada nesta quarta-feira (24). O relator da indicação foi o diretor da escola judicial, desembargador José Jorge Figueiredo.

O novo vice-diretor substitui o desembargador João Santana, que foi homenageado em sua despedida da ESMAM, no dia 25 de outubro, e, posteriormente, na última sessão plenária da qual participou como membro do TJMA, em 27 de outubro. João Santana aposentou-se no dia 28 de outubro.

VICE-OUVIDOR E OMBUDSMAN

Logo depois da indicação e aprovação do nome do novo vice-diretor da ESMAM, o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, lembrou que, com a eleição do desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro para o cargo de vice-presidente do Tribunal, na sessão do dia 17 de novembro passado, outro nome deveria ser escolhido para o cargo de vice-ouvidor do Judiciário, anteriormente ocupado pelo agora vice-presidente.

Desembargador Antônio Vieira Filho

O presidente Lourival Serejo passou a palavra ao ouvidor do Poder Judiciário do Maranhão, desembargador Kleber Carvalho, que indicou para o cargo de vice-ouvidor o desembargador Antônio Vieira Filho, nome também aprovado por unanimidade.

Desembargador José de Ribamar Castro

Por fim, o presidente do TJMA disse que o desembargador Vicente de Paula Castro também ocupava a função de ombudsman do Judiciário. Em razão disso, o desembargador Lourival Serejo anunciou a nomeação do desembargador José de Ribamar Castro para a função de observador das atividades do Judiciário.

Mário Assunção destaca participação da prefeitura na criação do Restaurante Popular de Caxias

Foto Reprodução

O Restaurante Popular de Caxias foi inaugurado na segunda-feira (22). A obra é do Governo do Estado, em parceria com a prefeitura. Na sessão desta quarta-feira (24) o vereador Mário Assunção fez uso da palavra para explicar sobre a participação da gestão municipal na criação da unidade local.

“Segunda-feira foi um dia histórico para Caxias. Eu digo histórico, porque nós inauguramos um prédio público histórico na nossa cidade. E aí muitas pessoas desavisadas dizem que a prefeitura não teve participação nessa obra. Teve uma participação de extrema importância”, iniciou Mário Assunção.

Segundo o parlamentar, “a história desse Restaurante Popular é que era para ser alugada uma ex-churrascaria na BR-316 para o seu funcionamento. O prefeito Fábio Gentil conseguiu uma audiência junto com o vice-governador Brandão, junto com o governador Flávio Dino, e conseguiu convencer eles da importância de se trazer esse instrumento público para o centro da cidade. Porque nós que moramos aqui sabemos que as pessoas que precisam e que necessitam de uma alimentação com preço subsidiado não estão na BR-316, mas sim nos redores dos Três Corações, do centro da cidade e nessas adjacências. Aí o governador disse para o prefeito que não tinha o prédio para construir, e o prefeito desapropriou a União Artística Operária e doou ao Governo do Estado para que essa obra fosse feita com tanta rapidez e qualidade”.

O vereador lembrou o discurso do governador Flávio Dino na solenidade de inauguração quando frisou que é o Restaurante Popular mais bonito dos 61 que existem no estado do Maranhão, porque no local não se agregou apenas um restaurante, mas existem 18 salas que estão servindo à Associação dos Artesãos de Caxias, que pode vender os seus produtos e gerar mais emprego e renda no município.

Então, além da segurança alimentar, que é o fornecimento de mais de mil refeições diárias, nós temos também uma fonte de renda para o povo da nossa cidade. E é por isso que está de parabéns a parceria importantíssima entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Caxias. Parceria essa que a gente faz questão de defender, porque nós somos três entes federativos, que precisamos trabalhar em conjunto para que a gente tenha o desenvolvimento da cidade e, o principal, atender o povo. Fazendo isso nós estamos aqui executando nosso papel. Fazendo isso nós estamos aqui fazendo o que a Constituição nos mandou fazer, que é trabalhar diuturnamente pelo povo de Caxias”, acrescentou.

Substituição de escolas de taipa

Ainda em seu pronunciamento, Mário Assunção parabenizou o prefeito Fábio Gentil por ter assinado nesta semana a ordem de serviço para a construção das últimas unidades escolares que irão substituir as escolas de taipa do município. “E Caxias até os meados de 2022, será o primeiro município do Maranhão a não ter nenhuma escola que não seja de alvenaria, que tenha carteira, quadro de acrílico, merenda escolar, utensílios necessários para poder atender aos nossos alunos e a população. Que presente tão bonito que essas crianças vão ter no retorno às aulas presenciais a partir de 2022, se deparar com uma escola digna, que vai dar sustentação e possibilidade para que elas possam aprender cada vez mais”, ressaltou.

Resultado da Operação KM Zero: pai do prefeito de Bom Jesus das Selvas é preso

Foto Reprodução: MPMA

O Ministério Público do Maranhão realizou na manhã desta quarta-feira, 24, a Operação KM Zero, em busca de provas de um esquema fraudulento em contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas para a locação de veículos leves e pesados.

Documentos e equipamentos apreendidos

Em Bom Jesus das Selvas, foram apreendidos computadores, celulares, tablets, HDs, pendrives e documentos, além de automóveis e motocicletas, armas de fogo e R$ 10.320 em espécie. Foram realizadas, ainda, quatro prisões em flagrante por posse ilegal de armas. Um dos presos foi o pai do prefeito Luís Fernando Lopes Coelho.

A operação também foi realizada em São Luís, onde foi apreendido um veículo e R$ 6.900,00; e Teresina-PI, com a apreensão de celulares, pendrives, CPUs e dois veículos.

Veículos apreendidos na operação

A Operação foi realizada pela Promotoria de Justiça de Buriticupu (comarca da qual Bom Jesus das Selvas é termo judiciário), com auxílio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e da Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (Seccor). Também deram apoio aos trabalhos os promotores de justiça das Comarcas de Olho d’Água das Cunhãs e Maracaçumé.

Reveja AQUI mais detalhes sobre as investigações

Caema é condenada por alterar vetor de unidade consumidora

Foto Divulgação

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão foi condenada em sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado da UEMA. De acordo com a Justiça, o motivo foi a alteração no vetor da unidade consumidor, aumentando em sete vezes o valor do consumo de água da residência. A ação, de repetição de indébito cumulada com danos morais, foi movida por um homem, em face da CAEMA. A sentença enfatiza que houve audiência de conciliação, mas as partes se mostraram intransigentes e não chegaram a um acordo.

A situação em questão enquadra-se na relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, portanto, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, deve ser invertido o ônus da prova em favor da consumidora.

A sentença explica que o vetor de consumo é um dos elementos considerados no cálculo da cobrança da tarifa de água. “Ademais, conforme se depreende dos autos, a regularização do vetor de consumo só foi efetivada depois de alguns meses, após o requerente registrar uma reclamação junto à concessionária requerida (…) Ocorre que, após solicitar o refaturamento das faturas anteriores com a cobrança elevada e estorno dos valores pagos a maior, a demandada se manteve inerte (…) Conclui-se, portanto, que houve falha na prestação do serviço”, pontua.

A Justiça esclarece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Portanto, ficou comprovado que a conduta da companhia, além de ter causado prejuízo material, causou ao demandante transtornos e perturbações, os quais configuram não só mero dissabor, mas sim lesão considerável em sua órbita extrapatrimonial, dano esse que deve ser reparado.

A CAEMA foi condenada a pagar R$ 3 mil a título de danos morais, frisando que fixação do valor indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Prefeito Walace conquista reforço policial para Icatu

Walace Azevedo e Jefferson Portela

Em São Luís para cumprir agenda de trabalho, o prefeito de Icatu, Walace Azevedo, foi recebido em audiência pelo secretário de Segurança Pública do Estado, Jefferson Portela, na manhã desta quarta-feira (24).

Durante o encontro foram tratados vários assuntos relacionados à segurança do município e o prefeito colocou a Prefeitura como parceira nas ações do setor.

Na oportunidade, o prefeito agradeceu pelos benefícios já advindos e conquistou mais um grande reforço para o policiamento de Icatu que são 02 novas motocicletas, a presença do delegado fixo e a permanência durante os próximos 15 dias da Força Estadual Integrada de Segurança Pública (FEISP), que realizará um patrulhamento firme e efetivo em Icatu.

Na oportunidade, o prefeito Walace agradeceu ao secretário e ao governador, Flávio Dino, ao apoio que tem sido sinalizado para Icatu, já nesses primeiros meses de governo, e se mostrou confiante que a parceria entre os governos municipal e estadual trarão grandes resultados para a cidade.

GOVERNO BRAIDE E A INCOMPETÊNCIA EM GESTÃO

Protesto de agentes de endemia em São Luís

Trabalhadores do controle de endemias de São Luís cruzam os braços e vão às ruas nesta quarta-feira (24) em protesto por melhorias. Os profissionais cobram respeito do prefeito Eduardo Braide.

Além de pagamento dos salários, a categoria exige benefícios, EPI’s, adicional de insalubridade, entre outras reivindicações. Confira nas imagens a seguir.

Gaeco e Seccor estouram esquema em locação de veículos em Bom Jesus das Selvas

Documentos apreendidos na Operação KM Zero

A Promotoria de Justiça de Buriticupu, com auxílio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e da Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (Seccor), está realizando a Operação KM Zero no Município de Bom Jesus da Selvas, termo judiciário da comarca de Buriticupu. A Operação KM Zero visa a obtenção de mais provas do esquema fraudulento e bens e valores para a reparação civil dos danos causados aos cofres municipais.

O Ministério Público iniciou investigações após recebimento de representação formulada pelo Ministério Público de Contas, que apontou indícios de irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas para a locação de veículos leves e pesados.

O MPMA apurou que as empresas que participaram dos procedimentos licitatórios atuariam em conluio, com confusão de sócios e colaboradores, sem possuírem veículos e sedes administrativas que demonstrassem atividades lícitas.

Foram quebrados judicialmente os sigilos bancários e fiscais das empresas, sócios e servidores públicos envolvidos nas irregularidades.

Após o processamento dos dados recebidos no Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), foram encontradas volumosas transações financeiras atípicas, em montantes que superam dezenas de milhões de reais.

Entre as movimentações estão o recebimento de dinheiro em conta corrente pelo prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente da Câmara Municipal, vereadores do Município de Bom Jesus das Selvas e diversos servidores públicos municipais, por meio de transferências diretas feitas pelas empresas.

Atuam na operação os Gaecos de São Luís, Timon e Imperatriz. Também dão apoio aos trabalhos os promotores de justiça das Comarcas de Olho d’Água das Cunhãs e Maracaçumé.