STF invalida normas do Maranhão que criaram cargos comissionados de capelão

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado do Maranhão que criam cargos em comissão de capelão religioso na administração pública estadual. A decisão, unânime, ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6669, julgada na sessão virtual encerrada em 8/10.

Na ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, argumenta que dispositivos das Leis estaduais 8.449/2006, 8.950/2009, 10.654/2017 e 10.824/2018 contrariam a norma constitucional que prevê a aprovação prévia em concurso para investidura em cargo ou emprego público (artigo 37, inciso II) e admite cargos comissionados apenas para funções de chefia e assessoramento. As normas instituíram cargos comissionados de capelão religioso nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das secretarias estaduais de Administração Penitenciária e Segurança Pública.

Em fevereiro deste ano, o relator, ministro Nunes Marques, deferiu liminar para suspender a eficácia das normas questionadas.

Relação de confiança

Em seu voto no mérito, o ministro Nunes Marques, relator da ADI, observou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, a nomeação em cargos comissionados é admitida apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento, que exigem relação de confiança que justifique a livre nomeação e exoneração do servidor. No caso das leis maranhenses, os cargos em comissão criados se destinam a funções que não pressupõem relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. Na sua avaliação, embora sejam de grande relevância, os cargos de capelão religioso não se enquadram nesses requisitos.

Liberdade religiosa

Sob outro aspecto, o ministro destacou que a Constituição Federal protege a liberdade religiosa, sem exceção, à medida que estabelece a laicidade do Estado e veda sua interferência na liberdade de crença. Nesse contexto, ele considera que o provimento de cargos de capelão mediante concurso constitui garantia de que o Executivo não vai interferir nem na fé nem na liberdade religiosa dos servidores.

Para o relator, o concurso público é a forma de ingresso no serviço público mais segura e prudente, a fim de que os ocupantes do cargo de oficial capelão sejam livres para professar a sua fé sem interferências indevidas que poderiam ocorrer se o provimento se desse por nomeação para cargo de confiança pelo chefe do Executivo.

Modulação

O colegiado também acolheu a proposta do ministro Nunes Marques de modular os efeitos da decisão em relação aos capelães já contratados, para que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia após 31/12/2022. Ele ressaltou que a necessidade de auxílio espiritual e assistencial, “sobretudo em momento delicado como o da pandemia”, recomenda evitar a interrupção abrupta na prestação desse serviço a servidores e detentos. Observou, ainda, que esse prazo é necessário para que a administração pública se adapte à decisão do STF, inclusive para efeito de publicação de editais e realização dos necessários concursos, sem prejuízo da manutenção dos serviços religiosos.

‘Nomeações estão dentro da legalidade’, garante a Prefeitura de Imperatriz

Assis Ramos, prefeito de Imperatriz
Assis Ramos, prefeito de Imperatriz

Sobre matéria sensacionalista dando conta que “Prefeito e secretária são alvo de investigação”, a Prefeitura de Imperatriz esclarece:

1 – Não existe esse cargo de assistente social na Prefeitura para ser preenchido por nomeações precárias.

2 – As nomeações feitas pelo prefeito, de pessoas não aprovadas em concurso público, também em nada atingem os concursados. Tais nomeações são autorizadas por lei;

3 – Todos os aprovados no concurso público estão sendo convocados paulatinamente, basta acompanhar o diário oficial do Município. Das vagas imediatas, 50% dos aprovados já foram convocados e assumiram;

4 – O Ministério Público está fazendo a parte que lhe cabe que é apurar a denúncia que chegou ao seu conhecimento;

Finalmente, certa de que o gestor municipal e seus secretários não cometerem ilegalidade, a Prefeitura, como sempre, está à disposição para esclarecer os fatos.

Prefeitura de Imperatriz

Verdade ou mentira? Braide diz que passagens de ônibus não vão aumentar

Esta afirmação foi feita pelo prefeito de São Luís, Eduardo Braide, na manhã de hoje (15), na tentativa de tranquilizar os usuários do transporte público da capital quanto a um possível aumento no valor das tarifas cobradas.

Será que é verdade ou conversa pra boi dormir?

Justiça tira controle e gestão da Via Expressa do Estado e entrega ao Município

Avenida Joãozinho Trinta é conhecida como Via Expressa (Foto: Google Earth)

Em resposta à apelação cível da 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de São Luís, apresentada em março de 2018, o Poder Judiciário determinou, em 21 de setembro de 2021, a reforma da sentença, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e que considerava a Via Expressa como rodovia estadual em vez de via municipal.

Motivada por constatação de desvio de finalidade da classificação da via como Estadual e por nulidade da certidão emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) – certidão emitida por força de liminar, quanto às obras da avenida, entregues em 2012 – o acórdão relatado pelo desembargador Antonio Guerreiro Júnior, atende à recurso subscrito pelo promotor de Justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior.

Contrariando parecer apresentado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Via Expressa foi tolerada como rodovia estadual, apesar de interligar bairros da capital maranhense.

Na apelação, o Ministério Público argumentou que a manutenção da Via Expressa como estrada estadual causa prejuízos ao desenvolvimento e ordenamento de São Luís, porque os lotes não têm usos definidos e índices urbanísticos estabelecidos. Ainda de acordo com o órgão, nada pode ser construído ao longo da via, pois ela não existe no zoneamento da cidade.

Além disso, foi argumentado que “na avenida são praticados hoje diversos delitos e infrações de trânsito e o Município não os coíbe, porque a via esta classificada como estadual”, destaca o promotor de Justiça. “O Estado do Maranhão não estava interessado na legalidade e, sim, em executar a obra, pagando indenizações de imóveis. O desvio de finalidade já era evidente”, acrescenta quanto a previsão da via como Estadual.

Reforma

Merece reforma a sentença quanto a titularidade da via, por uma simples razão: a Via Expressa não interliga municípios, mas, sim, bairros da cidade de São Luís e avenidas que compõem a mesma malha viária urbana”, afirma o desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

Ainda de acordo com ele, o texto da Lei nº 9.432/2011, que inseriu a Via Expressa como rodovia estadual, é equivocado e afronta o princípio da autonomia dos municípios e sua não intervenção, previsto nos artigos 30 e 35, da Constituição Federal.

Simplício debate relações comerciais bilaterais com embaixador da Malásia

Secretário Simplício Araújo e o embaixador da Malásia, Datuk Lim Juay Jin (Foto: Gustavo Sampaio)

O secretário de Indústria, Comércio e Energia (Seinc), Simplício Araújo, representando o governador Flávio Dino, participou, na manhã desta quarta-feira (13), de reunião com o embaixador da Malásia no Brasil, Datuk Lim Juay Jin.

O objetivo da reunião foi discutir oportunidades de negócios entre o Maranhão e o país asiático, assim como possibilidades de parcerias e investimentos.

Em sua fala, o secretário Simplício Araújo reforçou o interesse do Governo em intensificar as parcerias do Maranhão com o exterior e apresentou ao embaixador potenciais investimentos para impulsionar o turismo e a economia do estado.

Temos um potencial produtivo gigante no Maranhão, espalhado por diversas cadeias. E a cada nova reunião com representantes internacionais, temos esta possibilidade de nos desenvolvermos cada vez mais, atraindo ainda mais investimentos e fortalecendo nossa referência em produção”, analisou Simplício Araújo.

Durante a reunião, Datuk Lim Juay Jin agradeceu a possibilidade de poder conhecer melhor o Maranhão. “Este é o momento de conhecer as potencialidades do Brasil e ficamos muito felizes com o que conhecemos aqui do Maranhão. Minha passagem é para aproximar nossas relações e que seja boas para os dois países”, disse o embaixador.

Mais

A reunião com o Embaixador Datuk Lim Juay Jin é reflexo das tratativas iniciadas com a visita feita ao Governo do Maranhão, em setembro deste ano, pelos embaixadores dos países do Sudeste Asiático, que integram a Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) – formada pela Indonésia, Malásia, Filipinas, Singapura, Tailândia, Vietnã e Mianmar.

A ASEAN visa estabelecer zona de livre comércio e realizar parcerias para uma única política externa comercial. Durante a visita, os embaixadores participaram de uma reunião com empresários maranhenses, realizada no Palácio dos Leões, que objetivou apresentar produtos da indústria maranhense e oportunidades de negócios com ênfase em alimentos, bem como as potencialidades estratégicas do Maranhão.

Na última quinta-feira (7), o secretário Simplício Araújo, também representando o governador, reuniu com o embaixador da República da Indonésia no Brasil, Edi Yusup, e destacou o potencial produtivo do Maranhão em diversas cadeias e apontou a possibilidade de trocas comerciais entre os dois países.

Ainda durante a reunião, Simplício Araújo ressaltou, também, a possibilidade de direcionar uma comitiva feita por empresários maranhenses até a Malásia, em ação semelhante à realizada na China, em 2019. Na ocasião, a “Missão Maranhense à China”, conduzida pelo secretário, contou com uma comitiva formada por 54 micro e pequenos empresários maranhenses, que foram até a maior feira multissetorial do mundo, a Canton Fair 2019, e, também, à rodada de negócios.

Othelino anuncia retorno do ‘Assembleia em Ação’ na região do Vale do Pindaré

Othelino Neto informou o retorno dos encontros do programa “Assembleia em Ação”, próximo dia 22, em Santa Inês

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), anunciou, nesta quinta-feira (14), o retorno dos encontros do ‘Assembleia em Ação’, programa itinerante do Parlamento Estadual, que tem como objetivo aproximar, cada vez mais, a Casa do Povo dos municípios, da classe política e da sociedade. O evento, que havia sido suspenso por conta da pandemia, está em sua quinta edição e acontecerá, no próximo dia 22, em Santa Inês, na W Eventos.

Os trabalhos serão conduzidos pelo chefe do Legislativo maranhense, que convidou todos os representantes dos 26 municípios do Vale do Pindaré para estarem presentes.

Além dos deputados, convido prefeitos, vereadores, líderes políticos e a sociedade civil para participarem desse importante momento de atualização de informações e experiências em que a Assembleia sai da capital e se interioriza para ouvir cada região do Maranhão, fortalecendo as políticas públicas com vistas à melhoria da qualidade de vida da população”, disse Othelino Neto.

Programação

A programação contará com as palestras ‘Processo Legislativo’, ministrada pelo diretor-geral da Mesa Diretora da Assembleia, Bráulio Martins, e pelo consultor legislativo constitucional da Casa, Anderson Rocha; e ‘Eleições 2022: As mudanças na Legislação Eleitoral’, proferida pelo diretor de Administração da Alema, Antino Noleto. Em seguida, os participantes poderão fazer perguntas e expor demandas de seus municípios.

Instituído pela Resolução Legislativa 953/19, de autoria da Mesa Diretora, o programa ‘Assembleia em Ação’ visa, ainda, promover a troca de experiências entre o Legislativo Estadual e as Câmaras de Vereadores.

As primeiras edições do evento aconteceram nos municípios de Balsas, Timon, Trizidela do Vale e Imperatriz, contando com expressiva participação de parlamentares e de lideranças políticas e comunitárias das regiões envolvidas.

Caxias é referência nacional em atenção materna e infantil

Foto Divulgação

A Prefeitura de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou nesta quarta-feira (13) a solenidade de apresentação da experiência da Planificação da Atenção à Saúde da região de Caxias, que é composta pelos municípios de: Aldeias Altas, São João do Sóter, Coelho Neto, Afonso Cunha, Duque Bacelar, Buriti e Caxias.

O evento realizado no auditório da Prefeitura Municipal contou com a presença de representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Organização Pan-americana de Saúde (OPAS), Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), Hospital Albert Einsten, além de representantes da Secretaria de Saúde do Estado.

A Planificação da Atenção à Saúde, que visa a mudança de processos de trabalhos, está diretamente ligada à redução da mortalidade materno infantil na região de Caxias. No município, o processo de planificação se inicia na Atenção Primária, ou seja, nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), onde é realizada a estratificação de risco para que as gestantes sejam atendidas de acordo com a complexidade de cada caso, e sigam com o pré-natal na UBS, sendo que as mulheres e crianças de alto risco são assistidas também pelo Centro Especializado de Assistência Materno Infantil (CEAMI), onde é realizado o acompanhamento. O processo é finalizado na Maternidade Carmosina Coutinho, unidade de referência para parto, onde as mães têm seus filhos com tranquilidade.

Foto Divulgação

Além disso, a planificação também trouxe resultados positivos para as Unidades Básicas de Saúde. A equipe que veio acompanhar a experiência aplicada na saúde de Caxias, também visitou a Unidade Básica de Saúde do bairro Baixinha, que é a unidade laboratório, a primeira a organizar o serviço no município, possibilitando maior qualidade no atendimento.

Fábio Gentil, prefeito de Caxias, ressaltou os resultados positivos da planificação. “Caxias iniciou a planificação em 2017, nós tínhamos um grande índice de mortalidade materno infantil, chegamos a ter mais de 40 mortes de mães em apenas 1 mês, com o entendimento da planificação e com o consenso de todos nós, que fazemos a saúde pública, chegamos até um ponto em comum e começamos a trabalhar, embora com dificuldades, tornando Caxias um exemplo, não só para o Maranhão, mas para o Nordeste e o Brasil. Hoje recebemos membros do Ministério da Saúde, CONASS, OPAS, todos aqueles que são envolvidos com a saúde pública, no entendimento de que é necessário trocar essas informações de conhecimentos para melhorar a saúde pública”, frisou.

Feliz Dia para os Professores de Zé Doca que vão receber abono de R$ 4 mil

Foto Divulgação

Assim vai ser comemorado o Dia do Professores, nesta sexta-feira (15), por quem leciona na rede municipal de ensino na cidade de Zé Doca. É a Prefeitura valorizando os profissionais da Educação que receberão um abano salarial de R$ 4 mil.

Secretários ‘SORRISOS COLGATE’…

Ricardo, Ana do Gás, Madeira, Diego e Marcela.

Esses são os cinco novos secretários (com sorriso COLGATE) do governo Flávio Dino empossados ​​nesta quinta-feira (14) durante uma solenidade realizada no auditório do Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís.

De acordo com as mudanças feitas por Dino, Diego Galdino assumiu oficialmente a Casa Civil, Marcela Mendes a Secretaria de Governo (Segov), Ricardo Barbosa a Secretaria de Articulação Política (Secap), Ana do Gás a Secretaria da Mulher e Sebastião Madeira tomados como diretor-presidente da Companhia Maranhense de Gás (Gasmar).

Ministério Público na cola de Fred Maia…

Prefeito Fred Maia

O Ministério Público do Maranhão investiga em procedimento administrativo aberto desde o ano passado o destino dado pelo comando do Poder Executivo de Trizidela do Vale aos recursos recebidos pelo município para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Até 2020, a prefeitura era comandada por Fred Maia, que deixou o posto colocando como sucessor o médico Deibson Balé. Ambos são do PDT.

A instauração da apuração preliminar não significa dizer que há que indícios de desvio de recursos públicos, mas serve para reunir informações quem podem levar à conversão da investigação em inquérito civil, ou mesmo redundar diretamente na propositura de uma ação penal, caso fatos e autores de eventuais ilícitos fiquem bem definidos durante o trâmite.

Segundo levantamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado), apenas no ano passado, ainda sob Maia, Trizidela do Vale recebeu mais de R$ 6,2 milhões para combate à Covid-19 com manutenção das ações e serviços públicos de saúde (custeio) e estruturação da rede de serviços públicos de saúde do município (investimento), mas informou à corte de Contas o destino de apenas 23,88% desse dinheiro.

Até junho, período mais recente do levantamento, cerca de R$ 200 mil já haviam sido transferidos para as contas do município, mas nenhum centavo teve o destino informado pela gestão Balé ao TCE maranhense.

O procedimento administrativo está sendo conduzido pela promotora Marina Carneiro Lima de Oliveira, da 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras. No bojo da fiscalização, houve solicitação de informações à CGU (Controladoria-Geral da União) e ao próprio Tribunal de Contas do Estado sobre investigações em curso ou movimentações suspeitas em relação à verba recebida por Trizidela do Vale.

Também está sendo feita varredura no Portal da Transparência do município e consulta em dados abertos do FNS (Fundo Nacional de Saúde), para acompanhamento do real valor de verbas recebidas pela gestão municipal para enfrentamento à Covid-19 ao longo de 2020 e 2021.

Do ATUAL 7