Agentes da Polícia Federal estão na cidade de Bernardo do Mearim onde realizam operação.
Aguardem detalhes
Polícia Federal amanhece em Bernardo do Mearim
Mês: setembro 2021
Em Benedito Leite, Othelino vistoria obras realizadas com emenda de sua autoria
Realizadas com recursos de emenda parlamentar do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), e contrapartida do Governo do Estado, as obras de pavimentação asfáltica no município de Benedito Leite começaram a mudar a realidade da cidade, onde o parlamentar esteve, nesta terça-feira (28), para vistoriar o andamento dos serviços.
Para as intervenções de melhorias da infraestrutura urbana no município, Othelino destinou R$ 1,4 milhão com contrapartida de R$ 600 mil do Governo do Estado, totalizando R$ 2 milhões em investimentos na trafegabilidade de ruas do Centro da cidade.
O chefe do Legislativo maranhense destacou que serão seis quilômetros de vias asfaltadas, atendendo a uma solicitação do prefeito Ramon Barros, concretizada agora por meio da parceria entre a Prefeitura Municipal, o Governo do Estado e o seu mandato parlamentar.
“Temos aqui, também, outras obras importantes, como a reforma do Hospital Municipal, a restauração do campo de futebol e a construção da Praça de Eventos. São intervenções que, certamente, vão marcar a história de Benedito Leite”, disse Othelino.
Além das obras de pavimentação asfáltica, o município já foi beneficiado com outras ações viabilizadas pelo parlamentar, a exemplo da Indicação de uma ambulância para melhorar o atendimento à população na área da saúde.
Parceria
O prefeito de Benedito Leite, Ramon Barros, agradeceu a parceria com o deputado Othelino e o Governo do Estado, que tem possibilitado a execução de obras e serviços importantes para a cidade.
“Benedito Leite precisava muito dessas obras estruturantes, pois há bastante tempo as ruas da cidade não recebiam pavimentação asfáltica adequada, principalmente as vias mais antigas, como as do Centro. Com a emenda do deputado Othelino e o apoio do governador Flávio Dino, Benedito Leite realiza agora esse grande sonho”, declarou o gestor.
O ex-prefeito do município e líder político, Walber Barros, também destacou a importância das obras. “Para uma cidade com 103 anos, esse pacote de obras vai promover uma grande revitalização na infraestrutura urbana do município. E nós só temos a agradecer por essa parceria”, disse.
Cartórios estão funcionando em novos endereços em São Luís
Algumas serventias extrajudiciais (cartórios) do Termo Judiciário de São Luís estão com novos endereços. Conforme lista enviada à Corregedoria Geral da Justiça, a Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais está funcionando na Avenida 06, quadra 30, nº 26, no Bairro Cohab Anil IV. Já a Serventia Extrajudicial do 2º Tabelionato de Notas de São Luís funciona na Avenida Beira Mar, Centro de São Luís. O Cartório do 5º Tabelionato de Notas de São Luís está na Avenida Coronel Colares Moreira, nº 2, no Edifício Planta Tower, térreo, lojas 13 e 14, no Bairro Jardim Renascença.
A Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Registro de Títulos, Documentos e Civil de Pessoa Jurídica funciona na Avenida Colares Moreira, quadra 28, no Centro Empresarial Vinícius de Moraes, loja 04, no Calhau. Segue a lista informando que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Registro de Imóveis está na Rua das Andirobas, nº 20, no Jardim Renascença, no Edifício Executive Lake, 6º Andar. O Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis está no 12o andar do Edifício Marcus Barbosa, na Avenida dos Holandeses, Bairro do Calhau.
A Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Registro de Imóveis funciona no Comercial Queiroz Center, loja 13, na Avenida dos Holandeses, Bairro do Olho D’água. Por fim, a Serventia Extrajudicial do 5º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais está funcionando na Rua das Limeiras, Quadra B, nº 02, no Bairro Jardim Renascença.
Sobre os Cartórios
Os cartórios, mais corretamente denominados como Serviços Notariais e Registral são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe à Corregedoria da Justiça, órgão de função administrativa, disciplinar, orientar e fiscalizar as serventias extrajudiciais. Os serviços extrajudiciais são prestados por serviço particular, por delegação do poder público.
Diversos são os serviços oferecidos pelos cartórios, a saber: Serviços de Notas, que lavram procurações, escrituras de todas as naturezas, reconhecem assinaturas e autenticam documentos; Serviços de Protestos de Títulos, que lavram os protestos dos títulos de documentos de dívidas e atos acessórios a eles relativos; Serviços de Registro de Imóveis, que fazem, nos termos da lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei para sua completa eficácia e validade reconhecida.
Prestam, ainda: Serviços de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, que registram os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública e registram, facultativamente, quaisquer documentos, para sua conservação, cabendo-lhe, também, a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício registral; Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais, que registram os nascimentos, casamentos e óbitos e atos acessórios relativos a esses registros e, por fim, serviços de Registros de Contratos Marítimos e Serviços de Registros de Distribuição, funções de uso restrito a alguns Estados brasileiros.
TCE suspende licitação de R$ 30 milhões da Prefeitura de Codó
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão suspendeu licitação realizada pela Prefeitura de Codó na modalidade Pregão Eletrônico para a contratação de mão-de-obra para atuação em diferentes órgãos da administração municipal.
A Medida Cautelar resulta de denúncia formulada à Corte de Contas maranhense e que foi acolhida após avaliação dos critérios de admissibilidade, tendo recebido parecer favorável do Ministério Público de Contas e aprovação unânime dos integrantes do Pleno.
A contratação prevista no edital do processo licitatório utilizaria recurso dos cofres municipais da ordem de R$ 30 milhões, quantia significativa do orçamento anual da Prefeitura de Codó.
O relator do processo, conselheiro Álvaro César de França Ferreira, julgou procedentes os termos da denúncia e deferiu Medida Cautelar suspendendo o processo licitatório na fase em que se encontra, determinando também a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento dele decorrente até o julgamento do mérito da referida Medida Cautelar.
TJMA vai exigir comprovante de vacinação contra covid em unidades judiciais
O Tribunal de Justiça do Maranhão vai passar a exigir, a partir do próximo mês, o comprovante da vacinação contra a Covid-19 a quem pretende ter acesso a sede do TJMA e unidades judiciais no Estado. Confira na Portaria abaixo.
Acesse AQUI a íntegra da Portaria GP nº. 6812021
Emap pretende gastar R$ 4 milhões só em publicidade até 2022
A Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária) lançou uma licitação presencial para selecionar agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade.
Segundo o edital autorizado pelo presidente da empresa pública estadual, Ted Lago, a verba estimada é de R$ 4 milhões, sem possibilidade de subcontratação de outra agência para a execução dos serviços.
Do montante, segundo análise de desembolso do contrato, R$ 50 mil serão para serviços de publicidade ainda em 2021, e o restante, R$ 3,95 milhões, para o ano que vem.
As agências interessadas em participar precisam criar uma campanha publicitária hipotética para ser apresentada no processo licitatório. O briefing orienta a criação de publicidade sobre a importância do Porto do Itaqui para o corredor Centro-Norte do Brasil até 2022, ano em que a Emap espera ser “a empresa referência em gestão portuária no Brasil”.
As propostas devem ser apresentadas à Emap até 19 de outubro.
Othelino anuncia expansão da transmissão da TV Assembleia para o interior do Estado
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), anunciou, na sessão plenária desta terça-feira (28), a expansão das transmissões da TV Assembleia para mais 33 municípios maranhenses com população acima de 40 mil habitantes. Além das sessões plenárias ao vivo, em TV aberta, com a interiorização, será exibida também parte da programação da emissora de segunda a sexta-feira.
Entre os municípios contemplados estão Imperatriz, Timon, Caxias, Codó, Açailândia, Bacabal, Balsas, Santa Inês, Barra do Corda, Pinheiro, Chapadinha, Santa Luzia do Tide, Buriticupu, Grajaú, Itapecuru-Mirim, Coroatá, Barreirinhas, Tutóia, Vargem Grande, Viana, Zé Doca, Lago da Pedra, Coelho Neto, Presidente Dutra, Araioses, São Bento, Santa Helena, Estreito, Tuntum, Bom Jardim, São Mateus do Maranhão, Amarante do Maranhão e Colinas.
Othelino afirmou que a interiorização da TV Assembleia é um ganho significativo no sentido de fazer com que chegue ao interior do Estado aquilo que é produzido na Assembleia Legislativa.
“É uma conquista de todos nós, deputados. Realmente, ganhamos muito no aspecto da transparência, pois mais pessoas, mais maranhenses poderão ter acesso, ao vivo, àquilo que é discutido e aprovado nas sessões. A gente já vem há algum tempo trabalhando para que isso aconteça e, agora, será possível”, frisou o chefe do Legislativo maranhense.
Para o diretor de Comunicação da Alema, jornalista Edwin Jinkings, esse é mais um avanço da TV Assembleia e que aproxima, ainda mais, o trabalho do Parlamento aos maranhenses de diferentes municípios. “Bom para os deputados, que terão mais esta ferramenta para divulgar os assuntos importantes que defendem em prol de suas bases políticas e, também, para a população que poderá acompanhar os debates da Casa do Povo”, disse.
Ibama é acionado por se omitir em fiscalizar transporte de madeira nas rodovias maranhenses
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por omissão administrativa na fiscalização do transporte de madeira nas rodovias maranhenses. A superintendência do instituto alegou falta de pessoal e de recursos para manter esta atividade e encerrou sua parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), direcionando, ainda, a atribuição fiscalizatória para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema). No entanto, o MPF entende que a competência é do Ibama e pede na justiça o restabelecimento dos serviços de fiscalização do órgão ambiental federal.
De acordo com a ação, o MPF recebeu duas representações, informando que o Ibama deixara de formalizar as medidas de controle ambiental, mesmo nos casos em que a Polícia Rodoviária Federal realizava as apreensões de madeira nas rodovias maranhenses. A PRF apreendeu 76 carretas transportando madeira irregular em todo o estado somente em 2020, totalizando 3 mil metros cúbicos.
Nas informações apresentadas, o Ibama alegou que as cargas irregulares de madeira são apreendidas nos postos da PRF, que aciona o Ibama e o Estado do Maranhão para autuarem, por entenderem que seriam de competência tanto estadual quanto federal. Entretanto, o órgão ambiental federal afirmou que não participou de qualquer das abordagens iniciais relativas às apreensões efetuadas.
Em resposta ao MPF, a superintendência do Ibama justificou falta de pessoal e de recursos para realizar a fiscalização das rodovias e informou que, por este motivo, havia encerrado sua parceria com a Polícia Rodoviária Federal para esta atividade. Além disso, o órgão ambiental alegou que a gestão florestal e a fiscalização do transporte interestadual e intermunicipal seriam de competência fiscalizatória estadual, mas que, no período de 1º de janeiro a 7 de maio de 2021, aplicou 22 autos de infração por transporte irregular, após lavratura pela PRF, e outros 15 que ainda não teriam sido consolidados.
Omissão – No entanto, para o procurador da República Alexandre Soares, autor da ação, as respostas apresentadas pelo Ibama indicam a adoção de conduta omissiva, que extrapola a possibilidade de escolha administrativa do órgão. “Ao alegar que a fiscalização do transporte de madeira deve ser feita pelo poder estadual, o Ibama está contrariando sua finalidade de criação e o núcleo básico de suas competências, que incluem a proteção e fiscalização dos bens de interesse da União ou provenientes de suas áreas, como madeiras extraídas irregularmente de Terras Indígenas. O Ibama tem o dever legal de fiscalizar o comércio e a circulação interestadual de produtos ambientais”, afirmou.
Segundo o MPF, o Maranhão possui diversas terras indígenas que devem ser protegidas pela União, mediante ação do Ibama, entre elas as situadas na região oeste do estado, próximas à fronteira com o Pará, como Alto Turiaçu, Awá, Caru e Arariboia. Essas terras contêm as espécies florestais de maior valor econômico, por serem espécies consideradas como “madeira de lei”, que possuem grande porte e são apreciadas pelas suas qualidades para a construção civil e indústria moveleira.
Ainda na Amazônia Legal Maranhense encontram-se terras indígenas na região mais central do estado, como a Canabrava/Guajajara, Porquinhos, Canela, dentre outras, cujas madeiras, que possuem características mais próximas de espécies do cerrado, são utilizadas pela indústria moveleira, para produção de estacas e, sobretudo, para produção de carvão vegetal em larga escala.
Dessa forma, o MPF pede à Justiça Federal que determine, em caráter liminar, que o Ibama restabeleça seus serviços de fiscalização de transporte de produtos e subprodutos florestais nas rodovias maranhenses, no prazo de 15 dias, especialmente, nas vias já identificadas pela autarquia como pontos de circulação de madeira nos pólos madeireiros clandestinos ou procedente de estados da região Norte, mediante cooperação com outros órgãos, como a Polícia Rodoviária Federal ou estaduais.
Além disso, para a comprovação do cumprimento da medida, foi solicitado que o Ibama encaminhe ao MPF eventuais autos de infração lavrados, atos de cooperação firmados, designação de equipes, ordens de realização de operações e relatório sintético das medidas de polícia realizadas, com periodicidade bimestral ou o seu envio diretamente à Procuradoria da República no Maranhão. Em caso de descumprimento, foi pedida a aplicação de multa diária de R$ 50 mil ao órgão ambiental.
MP é contra a suspensão da renovação da frota de ônibus em São Luís
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu parecer contrário ao pedido de suspensão da renovação da frota de ônibus da capital maranhense feito em Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros de São Luís junto à Vara dos Direitos Difusos de São Luís. Assinou a manifestação ministerial a promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, titular da 10ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor da Capital.
O pedido do sindicato prevê a suspensão da obrigatoriedade de os consórcios do serviço de transporte urbano de passageiros promoverem a renovação dos veículos com mais de 10 anos (até dezembro de 2022) e dos veículos equipados com ar-condicionado (até dezembro de 2023).
Para o MPMA, a solicitação afeta diretamente a qualidade da frota dos ônibus coletivos de São Luís, comprometendo inclusive a circulação dos veículos de passageiros equipados com ar-condicionado.
“É inconcebível a pretensão do sindicato de suspender a renovação da frota de ônibus com mais de 10 anos e de veículos equipados com ar-condicionado, constituindo inegável retrocesso social, na medida em que esse direito do usuário é resultante de uma longa demanda judicial iniciada por este órgão ministerial no ano de 2010, em que se postulou judicialmente pela realização de procedimento licitatório destinado à concessão das linhas do sistema de transporte urbano da Capital”, disse a promotora de Justiça Lítia Cavalcanti.
“Portanto, depois de tanto esforço para conseguirmos garantir um transporte mais digno aos usuários, querem retroceder. Não podemos permitir que a população perca direitos já adquiridos”, completou.
Cronograma
Ajuizada contra o Município de São Luís, a ação do sindicato obteve inicialmente decisão liminar favorável. A entidade argumentou que a pandemia de Covid-19 acarretou uma queda significativa de usuários no sistema de transporte coletivo de São Luís, com a consequente diminuição de arrecadação.
A decisão determinou que o Município de São Luís se abstivesse da exigência da renovação da frota, permitindo a operação de ônibus fabricados em 2010 e 2011, incluindo os veículos que já sofreram baixa e exclusão do sistema, enquanto perdurar o estado de emergência, referente à pandemia, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
O sindicato apontou que a utilização de veículos climatizados aumenta, aproximadamente, em R$ 50 mil o custo de cada veículo a ser inserido no sistema de transporte.
Contra a decisão, a Prefeitura de São Luís recorreu, interpondo agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo à liminar foi concedido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
O Município sustentou a aplicação do princípio da vinculação ao edital e inalterabilidade das cláusulas dos contratos administrativos; a inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dever de prestação do serviço adequado. Por sua vez, o sindicato ofereceu réplica à contestação.
Improcedência
No parecer, o Ministério Público se manifesta pelo julgamento antecipado de mérito, no sentido da total improcedência da demanda apresentada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros.
“Acrescenta-se a todos os argumentos expendidos, o fato de residirmos em uma cidade que possui uma temperatura média que varia de 25 a 33ºC. Portanto, a exigência do edital de concessão da inserção no sistema de novos ônibus equipados com ar-condicionado não se trata de luxo, mas sim uma garantia mínima de conforto aos cidadãos nos seus deslocamentos diários, concretizando o princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou a promotora de justiça Lítia Cavalcanti.
A representante do Ministério Público do Maranhão também declarou que a queda na receita do serviço, em decorrência da pandemia de Covid-19, é uma situação temporária que não tem força para promover uma alteração do contrato administrativo de forma tão contundente, a ponto de contrariar o interesse público e desconsiderar os dispositivos legais que regem o setor.
“De igual modo, não se vislumbra a necessidade na medida pleiteada, pois o objetivo almejado pode ser obtido por outras vias de modo menos oneroso ao usuário. Não se verifica, de toda sorte, a proporcionalidade em sentido estrito, pois as desvantagens a serem suportadas pelos usuários do serviço superam as vantagens a serem obtidas com os pedidos formulados pelo autor”, completou Lítia Cavalcanti.
Seinc fomenta mais de 5 mil lojas de materiais de construção para aumentar renda e empregos
Foi realizado na noite desta segunda-feira (27) o lançamento da Campanha Construção Premiada, idealizada pela Associação Maranhense de Comerciantes de Materiais de Construção do Maranhão (ACOMAC-MA) e que conta com apoio do Governo do Maranhão, via secretaria de Indústria, Comércio e Energia (Seinc).
A campanha objetiva fomentar as vendas do setor de varejo de material de construção e proporcionar ao consumidor benefícios como preços promocionais e participação em vários sorteios de prêmios.
“É uma ação bastante importante para o Maranhão, pois tanto os comerciantes quanto os consumidores irão ganhar com esta campanha, que envolverá lojistas de todo o Estado. Mais um passo da Seinc na promoção de geração de emprego e renda para os maranhenses”, destacou o secretário Simplício Araújo, da Seinc.
O presidente da ACOMAC-MA, Robério Lemos, pontuou que para o lojista participar, ele deverá escolher em qual categoria vai se enquadrar, com direito a kits com materiais promocionais como banners, cupons, faixas, máscaras, cartazes e panfletos. “Esses materiais serão utilizados para a divulgação e estímulo das vendas durante a campanha nas lojas”, disse o presidente.
Já o consumidor receberá um cupom a cada R$ 200,00 em compras nas lojas participantes. “Se na compra efetuada tiver produtos fabricados no Maranhão credenciados à campanha, o cliente receberá o cupom dobrado”, acrescentou Robério Lemos.
“A gente acredita nos lojistas e na força desta parceria entre a Seinc e a Acomac-MA. Uma união que objetiva o desenvolvimento do Maranhão e um futuro com mais qualidade para o cidadão maranhense”, finalizou.
Doações
Em 2020, em outras ações de parceria com a Seinc, a Acomac-MA, juntamente com companhias locais, arrecadou mais de R$ 140 mil para contribuir com o sistema estadual de saúde, com a doação de 30 camas, 30 colchões hospitalares e respiradores.
A parceria público-privada foi uma estratégia da Seinc, que criou a Rede Solidária, formada por empresários de todo o país, para contribuir no combate à pandemia do coronavírus.