Após descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 15 de fevereiro de 2021, que estabelecia a nomeação de aprovados em concurso público, o Município de Apicum-Açu, comandado pelo prefeito Zequinha Ribeiro (PSC), pagará multa diária de R$ 1 mil.
Foi o Ministério Público do Maranhão, através do promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques, que pediu a execução do documento que penaliza a administração municipal que não enviou, no prazo de 120 dias, de acordo com o TAC, a data das nomeações dos candidatos aprovados. Também não foi entregue o estudo sobre o impacto financeiro e fiscal das contratações.
No TAC, a Prefeitura de Apicum-Açu se comprometeu a deixar de realizar novas contratações de não concursados até o término do processo de nomeações. No entanto, não cumpriu.
Em 16 de março, o MPMA solicitou as comprovações do cumprimento do termo, o que também não ocorreu. Além disso, foram realizadas, por parte da Promotoria de Justiça, reuniões virtuais com a Prefeitura cobrando a documentação.
Segundo o promotor de Justiça, não houve interesse do Município no cumprimento do TAC.