Publicado em 10 de agosto de 2021 às 22:15 | Comentar
Jair Bolsonaro
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça feira (10), a PEC do Voto Impresso (Proposta de Emenda à Constituição 135/19). Foram 229 votos favoráveis e 218 contrários. Como não foram obtidos os 308 votos favoráveis necessários, o texto será arquivado.
A proposta determina a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos.
Na semana passada, a comissão especial derrotou o texto do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR), e também rejeitou o texto original, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF).
A decisão de levar a PEC ao Plenário foi tomada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, com o objetivo de encerrar a disputa política em torno do tema.
Publicado em 10 de agosto de 2021 às 20:55 | Comentar
Dr Júnior (PDT)
O Ministério Público de Contas (MPC) ingressou com Representação com pedido de Medida Cautelar no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o município de São Luís Gonzaga do Maranhão, comandado pelo prefeito Dr Júnior (PDT) em razão da celebração de contratos ilegais de prestação de serviços advocatícios com o objetivo de dar continuidade ao cumprimento de sentença judicial que determinou o pagamento de diferenças relativas ao extinto FUNDEF e a recuperação de créditos do atual FUNDEB, devido a supostos erros de cálculos da complementação devida aos municípios desde a criação do fundo, no ano de 2007, até os dias atuais, reconhecida a prescrição retroativa dos últimos cinco anos.
Contrariando a Instrução Normativa TCE/MA Nº 34/2014, o município de São Luís Gonzaga do Maranhão não encaminhou ao TCE, por meio do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop), os detalhes sobre as referidas contratações.
Entre as principais irregularidades identificadas pelo MPC nas contratações realizadas pelo município, encontram-se: contratação do escritório por intermédio de processos de inexigibilidade de licitação, apesar de não se tratar de situação autorizada pela Lei nº 8.666/1993 e de desobedecer às balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal para este tipo de contratação; celebração de contrato de risco, de valor incerto e indeterminado; contraprestação pelos serviços incompatível com os valores praticados no mercado e utilização de recursos vinculados à educação para pagamentos de honorários advocatícios ou de recursos próprios, cujas dotações orçamentárias não guardam nenhuma relação com a prestação dos serviços e afetam gravemente as políticas públicas dos Municípios.
No entender do MPC, tais irregularidades se afiguram ainda mais graves no atual cenário de pandemia de COVID-19 em que os cofres públicos estão sendo bastante afetados e as prioridades administrativas devem ser definidas com rigor.
Desde 2017, o Ministério Público de Contas apresentou mais de 160 Representações contra municípios maranhenses em razão da celebração de contratos relativos à prestação de serviços advocatícios para recuperação de créditos do FUNDEF, que resultaram na declaração de nulidade dos contratos. Esse trabalho foi realizado pelo MPC de forma integrada com os diversos órgãos que compõem a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão.
Na Representação contra o município de São Luís Gonzaga do Maranhão o MPC elenca como fatores capazes de gerar a nulidade dos contratos celebrados a realização das contratações sem prévio processo licitatório; os honorários contratuais fixados em valores desproporcionais e despropositados; o pagamento por êxito pelos serviços prestados; a proibição de pagamento de honorários contratuais com recursos vinculados à educação e a improcedência da tese sobre a incorreção de cálculos do atual FUNDE.
A Medida Cautelar solicitada pelo MPC requer a suspensão dos processos de inexigibilidade, na fase em que se encontrem, bem como de todos os atos deles decorrentes, assim como quaisquer pagamentos advindos dos contratos de prestação de serviços advocatícios firmados.
O MPC solicita também que o município de São Luís Gonzaga informe ao TCE se já recebeu precatórios referentes a diferenças da complementação federal do FUNDEF e/ou FUNDEB, bem como a destinação que lhes foi dada.
Nesse particular, o MPC solicita ainda que todos os recursos recebidos a esse título tenham sua aplicação vinculada a ações em educação, mediante conta específica a ser aberta para tal finalidade.
O município de São Luís Gonzaga do Maranhão deve encaminhar ao TCE, caso ainda não o tenha feito, via sistema SACOP, cópias integrais dos processos de inexigibilidade de licitação, que resultaram na celebração dos contratos de prestação de serviços advocatícios.
Por fim, o MPC requer que uma vez anulados os contratos de prestação de serviços advocatícios, a demanda judicial relativa ao cumprimento de sentença seja imediatamente assumida pela Procuradoria Municipal.
Publicado em 10 de agosto de 2021 às 15:45 | Comentar
Foto Reprodução
Uma operação conjunta realizada nesta terça-feira (10) pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís (MPMA), Delegacia do Consumidor e Defensoria Pública do Estado, cumpriu mandados de busca e apreensão na empresa Seu Capital Soluções Financeiras, instalada no Monumental Shopping em São Luís. A empresa é acusada por clientes pela prática de estelionato e crimes contra a defesa do consumidor.
Executada por agentes da Delegacia do Consumidor, sob a coordenação da delegada Débora Aiara, a ação apreendeu cópias de contratos, pendrives e HD’s que serão submetidos a perícia técnica.
A investigação iniciada após o recebimento de dezenas denúncias de vítimas que teriam sido lesadas com contratos fraudulentos.
De acordo com as denúncias, as vítimas buscavam a empresa atrás de empréstimo para obtenção de um determinado bem, com a promessa de receberem os valores no prazo de 10 dias úteis, mas, após a assinatura do contrato e o pagamento de uma taxa calculada sobre o empréstimo, é que ficavam sabendo que, na verdade, estavam participando de um consórcio. Dessa forma, eles só teriam acesso ao valor pretendido, caso fossem sorteados.
Com a apreensão do material na empresa Seu Capital, o inquérito segue pela Delegacia do Consumidor, para identificação dos autores e a individualização das práticas delituosas.
De acordo com a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, as investigações deverão ser ampliadas para atingir outras empresas do ramo que tenham condutas parecidas.
Publicado em 10 de agosto de 2021 às 13:00 | Um comentário
Foto Divulgação
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou Edital (EditLeilão-DAP-22021), anunciando a realização de leilão público online de veículos, no dia 16 de agosto de 2021, a partir das 9h.
O evento será realizado diretamente do auditório da Vip Leilões (localizada à BR 135, KM-07, n° 5, Distrito Industrial – São Luís – MA), com transmissão ao vivo e participação online através do site www.vipleiloes.com.br, bastando cadastrar usuário e senha.
Conforme o Edital nº 2/2021, o pregão será conduzido pelo leiloeiro público oficial do Estado do Maranhão, Francisco de Assis Costa Aranha, pelo valor de maior lance ofertado para alienação de veículos, nos termos da Lei nº 8.666/93 e do Decreto nº 21.981/32.
Publicado em 10 de agosto de 2021 às 12:00 | Comentar
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Faleceu hoje (10), aos 92 anos, por complicações da Covid-19, Antônio Bacelar, pai do prefeito Arquimedes Bacelar, prefeito do município de Afonso Cunha. Ele foi um dos fundadores da cidade.
O Blog manifesta pesar e se solidariza à família enlutada.
Publicado em 10 de agosto de 2021 às 11:10 | Comentar
Roseana em entrevista a TV Mirante
A TV Mirante, entrevistou nos ‘Bastidores’ na manhã desta terça-feira (10), a ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney (MDB). Ela não descartou a possibilidade de disputar o Governo do Estado mais uma vez, agora no pleito de 2022.
A presidente estadual do MDB diz ser líder em todas as pesquisas de intenção de voto ao governo mas ainda não decidiu de fato se entra na disputa para ser a sucessora de Flávio Dino.
“Nós vamos conversar com todos os segmentos do partido e só após essas conversas, esses diálogos, primeiro dentro do partido, depois com os outros partidos da base e de oposição, nós vamos tomar uma posição”
“Evidentemente é precipitado tomar uma decisão agora já que o meu nome está em primeiro lugar em todas as pesquisas, então nós temos que conversar e acompanhar todo esse processo e depois decidir”
Publicado em 10 de agosto de 2021 às 8:30 | Comentar
Barroso e Bolsonaro
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminharam uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (9), solicitando a apuração de eventual delito na divulgação, por parte do delegado de Polícia Federal que preside as investigações, do deputado federal Filipe Barros (PSL) e do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, de informações confidenciais contidas no inquérito da Polícia Federal que investiga o ataque hacker sofrido pelo Tribunal em 2018.
O crime que se busca apurar é o de divulgação de segredo, tipificado no Artigo 153, parágrafo 1º-A, cominado com o parágrafo 2º do Código Penal brasileiro.
Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).”
Publicado em 9 de agosto de 2021 às 20:25 | Comentar
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O clima é de apreensão na Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, mais da metade dos parlamentares correm risco de ter o mandato cassado. Uma investigação da Polícia Federal pode apresentar fortes indícios que várias pessoas colocaram seus nomes apenas para preencher a cota da participação de mulheres na disputa proporcional. Caso seja confirmada, o TRE e o TSE podem cassar 11 vereadores eleitos.
O partido mais prejudicado seria o Avante, que elegeu quatro vereadores: Paulo Henrique, Fernando Feitosa, Miércio e Fernandinho. No partido, duas mulheres que concorreram ao cargo de vereadores tiveram uma votação pífia, uma não teve voto algum e outra apenas um voto.
No PL seriam três que perderiam o mandato: Rafael Neves, Bianca Mendes e Mary do Mojó. Na sigla foi identificada uma candidata que obteve apenas um voto.
No Patriota, outros dois vereadores correm o risco de perder o mandato, caso de Miau Oliveira e Major Roberto. Nesse partido, duas mulheres obtiveram votação suspeita, uma ficou sem um voto e outra com apenas três votos. Além de um homem que apareceu com quatro votos.
No PP, partido do presidente da Câmara Municipal, é exatamente o chefe do poder legislativo, Fernando Muniz, que corre o risco de ser prejudicado. Lá foi identificada uma candidata sem voto.
Por fim, o PSD que elegeu Ana Lúcia foram identificados quatro candidatos, sendo três mulheres sem votos. Outras duas mulheres obtiveram apenas um voto e outras duas receberam 2 e 3 votos, respectivamente.
Todos os partidos apoiaram a candidatura de Fred Campos a prefeito de Paço do Lumiar.
De acordo com especialistas, após a investigação da Polícia Federal, o juiz eleitoral de Paço do Lumiar vai se manifestar, opinando pela cassação ou não, decisão essa que será questionada no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e em última instância no Tribunal Superior Eleitoral.
A promotora Nadja Veloso já afirmou que “A candidatura de fachada, chamada de “laranja”, basicamente, caracteriza-se por gastos de campanha inexistentes ou irrisórios, falta de engajamento na campanha eleitoral e votação inexistente ou pífia, constituindo-se em um crime contra a democracia. […] O registro de falsa candidatura corresponde a fraude do sistema eleitoral para obtenção de vantagem ilícita na disputa pelo poder e envolve estratégia partidária, trapaça e muitas vezes corrupção. É uma encenação social com a finalidade de burlar as cotas eleitorais de gênero previstas em lei e/ou desviar dinheiro público destinado a apoiar candidaturas de mulheres (não exclusivamente, mas majoritariamente) para favorecer candidatos específicos, aumentando suas condições de elegibilidade”.
Publicado em 9 de agosto de 2021 às 15:15 | Comentar
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O Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) está com suas unidades vocacionais em mais de 30 municípios. Em Peritoró, serão ofertados cursos de Formação Inicial e Continuada (FICs) e oficinas presenciais para jovens e adultos nas áreas de Estética, Informática e Marcenaria.
A aula inaugural para a formação das turmas e boas vindas aos alunos aconteceu na última sexta-feira (6) e contou com a presença do prefeito Dr. Júnior, do secretário municipal de educação, Prof. Jhonadson e professores.
“É uma grande conquista para a educação de nosso município, uma importante parceria entre o Governo do Estado e a gestão do Prefeito Dr. Júnior. E Hoje iniciaremos a formação das turmas para os cursos profissionalizantes, de formação inicial, de 160 horas, para as áreas informática, estética e marcenaria. Essa oportunidade irá proporcionar a jovens e adultos que possam aproveitem esses conhecimentos e ter benefícios imediatos, em relação a emprego e renda”, comentou o secretário Prof. Jhonadson.
“A nossa aula inaugural foi muito proveitosa, onde demos as boas vindas aos nossos alunos, e onde eles receberam informações sobre os cursos disponíveis. Todos se demonstraram bastante motivados. Esses jovens e adultos terão a oportunidade de fazer um curso com a certificação do Iema, adquirindo conhecimento, buscando bons empregos e melhorando sua qualidade de vida”, concluiu o prefeito Dr. Júnior.
Publicado em 9 de agosto de 2021 às 14:30 | 2 comentários
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O Sindicato dos Vigilantes do Maranhão (Sindvig/MA), fez uma grave denúncia durante o programa a “voz do vigilante” na Rádio Capital, na manhã desta segunda-feira (9), envolvendo as empresas Ostensiva segurança privada e Tecseg Tecnologia em Segurança privada Eireli, que segundo o Sindvig, pertencem a mesma pessoa, o empresário Welliton Freitas.
De acordo com a denúncia, a Ostensiva segurança presta serviços de vigilância armada em alguns prédios do Instituto Federal do Maranhão; o contrato foi findado este mês, mas a parceria com o proprietário Wellington não. O sindicato diz que, de alguma maneira, o empresário ganhou novamente licitação, mas desta vez com a empresa Tecseg e agora está coagindo os vigilantes a aceitaram demissão consensual da Ostensiva, para que continuem trabalhando pela Tecseg, ou seja, o proprietário das empresas quer burlar a lei, se aproveitando da necessidade que o trabalhador tem de manter o emprego, como se já não bastasse o baixo salário, os riscos de vida e a crise do país.
Ao negociar a demissão, o trabalhador recebe apenas metade do aviso prévio, só pode sacar 80% do FGTS, recebe apenas 20% da multa do FGTS e não tem direito ao seguro desemprego. Mas, segundo a denúncia, a coisa é ainda pior. Pelo que parece, o empresário pretende fazer essa “jogada” a moda antiga, quando antes da reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o funcionário devolvia para a empresa a multa de 40%.
A conduta do empresário é imoral e ilegal, caracteriza assédio moral e há proteção jurídica ao empregado para casos assim. O Sindicato já deu o primeiro passo com a denúncia, mas é bom correr e acionar o Ministério Público do Trabalho e a Superintendência Regional do Trabalho. De gente “esperta” o mundo está cheio.
