O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou, na sessão desta quarta-feira (11), a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 135/2019, a PEC do Voto Impresso, pela Câmara Federal; e a extinção pelo Senado da Lei de Segurança Nacional, criada no Regime Militar. Dois dispositivos que, segundo o parlamentar, não faziam nenhum sentido de existir. “O Congresso, de forma equilibrada, deu as respostas aos ímpetos autoritários do presidente da República”, afirmou.
Na sessão, Othelino parabenizou os deputados federais e a postura da bancada federal maranhense, que, por ampla maioria, votou contra a aprovação da PEC do Voto Impresso, na sessão de terça-feira (10).
“O importante é que a Câmara rejeitou a PEC, assim como o Senado, ontem, extinguiu aquela famigerada Lei de Segurança Nacional, criada no período do Regime Militar”, frisou o parlamentar, que também classificou a PEC do Voto Impresso como descabida e extemporânea.
“Não faria sentido o Brasil retroagir ao voto impresso, depois de avançar tanto com o sistema eletrônico de votação, que é seguro e tem toda a garantia para que a vontade do eleitor prevaleça”, afirmou o chefe do Legislativo Estadual.
A proposta, que buscava instituir uma modalidade de voto impresso no Brasil, já havia sido rejeitada na Comissão Especial da Câmara. Com a decisão final pelo Plenário, o texto será arquivado.
Sessão
Na sessão conduzida pelo chefe do Parlamento Estadual, foram aprovadas matérias importantes, entre elas a Medida Provisória 358/2021, de autoria do Poder Executivo, que amplia de três para quatro anos a isenção do prazo de pagamento do IPVA para pessoas com deficiência. “Um projeto de alto impacto social, que, agora, foi convertido em lei”, ressaltou Othelino.
Também foram aprovados os Projetos de Lei 381 e 370/2021, ambos de autoria do Executivo, que dispõem sobre a criação do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva (Mais Renda) e sobre os produtos que compõem a cesta básica, respectivamente.