A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Zé Doca firmou, em 30 de junho, Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Governador Newton Bello (termo judiciário da referida comarca), para a adoção, por parte da administração municipal, de medidas de infraestrutura, saneamento e logística, objetivando garantir a eficiente prestação de serviço público na área da saúde.
No acordo, o Executivo municipal se comprometeu a reformar, no prazo de 60 dias, todas as Unidades Básicas de Saúde existentes em Governador Newton Bello e, no prazo de 180 dias, a Unidade Mista e o Hospital Municipal.
Assinaram o acordo a promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza e o prefeito Roberto Silva Araújo, o Roberto do Posto como é conhecido.
Cláusulas
O Município deverá lançar edital com o objetivo de contratar empresa para realizar as obras de reforma, com prazo de término do trâmite de 90 dias.
As reformas devem incluir a revisão e a adequação das instalações hidráulicas, elétricas e do esgotamento sanitário; pintura do teto, portas e janelas; troca do piso e reforma dos banheiros, dotando as unidades de condições para o regular funcionamento.
Até o dia 30 de julho, a Prefeitura de Governador Newton Bello deve informar a data de início da reforma e aquisição de móveis e utensílios utilizados nos prédios das unidades de saúde.
A administração municipal se comprometeu também a adquirir regularmente medicamentos, insumos e suprimentos descartáveis; realizar a manutenção dos equipamentos; adquirir uniformes e equipamentos de segurança para os funcionários; instalar a climatização artificial nos setores dos prédios de saúde, onde houver necessidade.
Outro compromisso do Município foi efetivar o controle de frequência dos servidores municipais.
Sanções
Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no TAC, o Município estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso, limitada ao valor equivalente a 200 dias, a ser encaminhada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Está previsto ainda o pagamento de multa no valor de R$ 500, pessoalmente pelo prefeito, por dia de atraso no cumprimento das obrigações previstas. O valor também deve ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
A impossibilidade de implantação de qualquer compromisso assumido no acordo deverá ser comunicada ao Ministério Público. A instituição ministerial deverá fiscalizar todas as cláusulas do documento.
Vistorias
Nos dias 23, 28 e 29 de junho, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Zé Doca realizou vistoria nas unidades de saúde do município de Governador Newton Bello, encontrando unidades fechadas durante o expediente e sem médicos ou enfermeiros. Um procedimento foi aberto para investigar a situação.
Além disso, o MPMA verificou que muitas unidades precisam de reformas urgentes por estarem insalubres, sem ventilação, infestadas de cupim ou com telhados deteriorados, precisando de manutenção.
Diante desse cenário, no dia 30 de junho, foi realizada uma reunião com os gestores municipais, em que foi relatado tudo o que foi encontrado e apresentada a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta, assinada pelo prefeito de Governador Newton Bello.