O Núcleo de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão identificou aditivos acima do permitido em pelo menos 11 contratos da gestão da prefeita Paula Azevedo (PCdoB), em Paço do Lumiar (MA).
A constatação ocorreu depois dos vereadores José dos Santos Feitosa e Miercio Roberth Lopes Martins oferecerem ao Tribunal denúncias dos desmandos da gestão em Paço do Lumiar. O relator do processo que corre no TCE-MA é o conselheiro Álvaro César de França Ferreira.
Pelo menos duas empresas de fachada, segundo a denúncia, estão sendo usadas para cometer ilícitos em contratos relacionados à construção civil, reformas de prédios públicos e terraplanagem.
Os aditivos em pelo menos 11 contratos (tabela abaixo) contrariam o próprio contrato estabelecido entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e as empresas R N da Costa Eireli e Panorama Empreendimentos Serviços Eireli.
“Da leitura desse dispositivo, causa estranheza que, apesar da regra estabelecida nos referidos contratos, houve alterações substanciais de valores em relação aos contratos iniciais e portanto, realizadas à margem dos limites neles estabelecidos (Clausula Décima Oitava – Das Alterações Contratuais, I, b, Parágrafo Único), assim como, houve afronta ao artigo 65, § 1°, da Lei 8.666/63 que limita o valor de acréscimo permitido, que neste caso é de no máximo 50%, por se tratar de serviços de reforma predial”, diz o relatório do conselheiro Álvaro Ferreira.
Em consulta ao Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar, de 02/06/2020, constatou-se que os 11 (onze) contratos originais foram rerratificados, passando do total contratado de R$ 1.916.286,78 para R$ 2.395.358,48. Esses contratos foram celebrados com a empresa Panorama Empreendimentos Serviços Eireli. Depois, em 4º Termo aditivo, os valores de acréscimos de serviços empenhados totalizaram R$ 2.731.885,76.
O TCE-MA não localizou a publicidade dos aditivos referentes ao 4º Termo Aditivo dos empenhos 08100004, 08100005, 08100007, 08100008, 08100009, 08100010, 08100011, 08100012, 08100013, 08100014 e 08100015 que tem como exercício o ano de 2020. A verificação, no entanto, ocorreu no Portal da Transparência de Paço do Lumiar, do documento Lista de Empenhos – Despesas Gerais.
Os aditivos, escondidos da imprensa oficial, ultrapassam os 50%, limite máximo permitido por lei. Veja abaixo.
