Juíza reconduz Calvet Filho ao cargo de prefeito de Rosário

Calvet Filho

Cassado em Sessão Extraordinária realizada na última quarta-feira (19), pela Câmara Municipal de Vereadores, Calvet Filho retorna ao cargo de prefeito de Rosário após decisão da juíza de Direito, Karine Lopes de Castro.

A magistrada alegou na sentença que:  “Necessário destacar que a referida regulamentação do legislativo rosariense determina que no processo de cassação do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores a votação será secreta (art. 173, III c/c §8º, item 2 do mesmo dispositivo). Ocorre que, por se distanciar das normas estabelecidas em seu próprio Regimento Interno, adotando votação nominal ao invés de secreta, na peculiaridade factual instaurada em decorrência do procedimento de votação adotado, o voto do Presidente da Câmara de Vereadores encontra óbice por não se amoldar às hipóteses do art. 19 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rosário. Desta feita, em cognição sumária, resta demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora.”

E com estas e outras alegações decidiu suspender os efeitos da votação ocorrida na Câmara Municipal e do termo especial de compromisso e posse do prefeito interino, Carlos do Remédio, e por consequência a imediata recondução de Calvet Filho, ao cargo de prefeito do Município de Rosário.

A juíza também fixou multa diária de R$ 20 mil por descumprimento da decisão.

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