Ex-prefeito de Cajari, Joel Dourado tem candidatura indeferida em Viana

Dr Joel Dourado

A Juíza da 2ª Zona Eleitoral de Viana, Carolina de Souza Castro, indeferiu o registro de candidatura do ex-prefeito de Cajari e candidato a prefeito em Viana, Joel Dourado (PSDB).

A decisão foi motivada em decorrência da suspensão de direitos políticos por 5 anos ao qual Dourado foi condenado.

“… A Lei Complementar n°64/90 estabelece casos de inelegibilidade. Na hipótese dos autos, o candidato JOEL DOURADO FRANCO não preencheu as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, uma vez que não se encontra no pleno gozo de seus direitos políticos que estão suspensos por decisão judicial, com trânsito em julgado“, reza a sentença.

E segue: “No caso, aplicada a sanção por improbidade administrativa com condenação na suspensão dos direitos políticos, não compete à Justiça Eleitoral analisar a conduta do candidato que já foi julgada em ação própria, cabendo somente aferir as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade”.

A juíza conclui: “... INDEFIRO o registro de candidatura do candidato JOEL DOURADO FRANCO, PRA FRENTE VIANA 45-PSDB / 55-PSD / 15-MDB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO, COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO- PSD DO MUNICIPIO DE VIANA-MA, COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA DO MUNICIPIO DE VIANA-MA.”

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