Juiz condena Município de Paço do Lumiar a pagar benefícios a servidores

Juiz Douglas Martins
Juiz Douglas Martins

O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) condenou o Município de Paço do Lumiar a implantar, no contracheque dos servidores efetivos da área da saúde, no prazo de 90 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, direitos requeridos em Ação Ordinária pela Associação Representativa dos Servidores Ativos e Inativos do Serviço Público Municipal de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Raposa e Bacabeira (ASSISMU).

Conforme a sentença, deverá ser implantado o benefício de Adicional de Insalubridade, nos respectivos percentuais: Grau Médio (30%) para enfermeiro, médico, técnico em enfermagem, dentista, técnico de higiene bucal, auxiliar de consultório dentário, recepcionista, atendente, farmacêutico, atendente de farmácia, assistente social, radiologista, agente de controle de endemias, agente comunitário de saúde, agente/assistente administrativo, condutor socorrista, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional e Grau Máximo (40%) para atividade de radiologia.

Também deverão ser concedidos os benefícios de Adicional Noturno, acrescendo 25% na hora trabalhada a partir das 22h até às cinco da manhã e Isonomia de Jornada de Trabalho, com carga horária de 30 horas semanais.

De outro lado, o juiz rejeitou o pedido de pagamento da Gratificação SUS e o de Isonomia de Vencimentos entre os servidores efetivos e os servidores contratados, este de acordo com o parecer ministerial. Na ação, o Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido da redução da jornada de trabalho, pela identificação dos servidores que se enquadram nas normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde com direito ao recebimento da gratificação SUS e pela rejeição à equiparação dos vencimentos dos servidores efetivos com os contratados.

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