NOTA DE ESCLARECIMENTO
1 – As contas do prefeito de Santa Helena, Zezildo Almeida, referentes ao exercício financeiro de 2017, ainda em tramitação no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), receberam do Ministério Público de Contas, por meio do procurador Douglas Paulo da Silva, parecer pela sua desaprovação. No entanto, as referidas contas ainda irão a julgamento no plenário do TCE/MA, que decidirá pela emissão de parecer prévio pela aprovação ou desaprovação das referidas contas.
2 – Após essa etapa, o prefeito ainda terá direto a embargos de declaração, recursos de reconsideração e só depois as contas serão enviadas para apreciação pela Câmara Municipal de Santa Helena.
3 – É pacífico no Supremo Tribunal Federal que somente à Câmara Municipal cabe julgar as contas do prefeito. Esclareço ainda que para ser considerado inelegível, o prefeito terá de ter suas contas desaprovadas por dois terços dos vereadores, conforme o Parágrafo 2, Artigo 31 da Constituição Federal.
4- Aproveito para destacar que a divulgação de notícias falsas pode levar o autor a ser enquadrado nos crimes de calúnia, injúria e difamação e a responder por denunciação caluniosa.
Zezildo Almeida
Prefeito de Santa Helena