O senador Weverton (PDT-MA) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (752/2019) que suspende as mudanças propostas pelo governo federal para o setor de transporte rodoviário. No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros. O texto estabelece princípios como, por exemplo, livre concorrência, liberdade de preços, de itinerário e de frequência. Na avaliação do parlamentar, a medida abre brechas para situações que podem prejudicar o consumidor.
“As mudanças afetam diretamente os passageiros. Com liberdade quanto aos itinerários, por exemplo, as empresas podem decidir só sair com seus ônibus se a lotação assegurar sua rentabilidade. A consequência disso é que o passageiro não tem mais garantia de que a viagem para qual comprou a passagem vai se realizar”, explica Weverton.
O senador ressalta ainda que as modificações propostas pelo governo federal poderiam prejudicar os usuários do passe livre. De acordo com a Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiro (Anatrip), 7 milhões de pessoas carentes por ano são beneficiadas pelo programa. Atualmente, idosos, pessoas com deficiência, estudantes carentes têm direito a vagas gratuitas em todos os horários de todas as linhas.
“Não podemos permitir que essa parcela da população agora dependa da definição do governo sobre qual serviço fará valer seu benefício”, enfatizou.
O PDL do senador Weverton deve ser votado no Plenário do Senado na sessão remota desta quinta-feira (28).