A prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo,, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, editou um DECRETO MUNICIPAL Nº 3412/2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para evitar o contágio e a propagação do novo Coronavírus (COVID-19), pandemia declarada em março pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
O Decreto institui o Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao COVID-19 e dá outras providências.