A juíza Ana Célia Santana, titular da 5ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, editou a Portaria Nº 11292020, tratando sobre os procedimentos e regras a serem adotados em complementação à Portaria-Conjunta nº 09/2020, no âmbito da 5ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís/MA. A medida considera a pandemia causada pelo novo Coronavírus, e a necessidade de preservar a integridade física e a saúde dos magistrados, servidores, auxiliares da Justiça e os jurisdicionados, sem interrupção dos serviços.
Segundo a Portaria, ficam suspensos, até o dia 31 de março de 2020, com possibilidade de prorrogação, a realização de audiências de processos de acusados soltos, devendo, de imediato, serem conclusos os feitos para redesignação do(s) ato(s); o atendimento presencial às partes e interessados, que poderão entrar em contato, se necessário, pelo telefone (98) 3194-5524, por meio do endereço eletrônico [email protected], ou, ainda, por malote digital; e a apresentação de acusados/indiciados que estejam cumprindo medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, devendo eventual mudança de endereço ser comunicada via contato telefônico ou por meio eletrônico. Ficam mantidos todos os atos relacionados a processos de réus presos, inclusive as audiências.
Fica mantida a possibilidade de carga dos processos de réus presos aos advogados, que deverão agendar, com antecedência mínima de 24h, pelo telefone anteriormente indicado, a data e o horário que comparecerão na secretaria judicial, com o objetivo de receber os autos, evitando-se aglomerações.
A secretaria judicial deverá tomar as providências necessárias para o controle do agendamento do atendimento, com a seleção prévia dos processos, a fim de agilizar o atendimento aos causídicos. A Portaria tem possibilidade de prorrogação, podendo ser revista em decorrência de novos fatos relacionados à pandemia.