Pelo 3º ano consecutivo, OAB-MA tem a terceira menor anuidade do Brasil

OAB-MA
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Segundo levantamento do portal Consultor Jurídico junto a todas secionais da OAB, a OAB Maranhão tem a terceira menor anuidade do Brasil dentre todas as OAB’s com o valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), ficando atrás apenas das Seccionais de Alagoas com R$ 810,00 e do Distrito Federal que tem o valor de R$ 800,00. Tomando por base os levantamentos feitos pelo portal em 2018, 2019 e 2020 a Seccional Maranhense da Ordem aparece sempre entre as três menores anuidades do país.

Seguindo o mesmo parâmetro dos anos anteriores, a OAB Maranhão garante ainda à advocacia maranhense até o dia 31/01/2020 um desconto de 10% no valor da sua anuidade, que para esse ano ficará com o valor de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais) para pagamento em cota única.

Vale destacar também, que com ênfase em uma política de valorização do Jovem Advogado, a Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) concede descontos automáticos de até 30% de descontos na anuidade para os jovens advogados no Maranhão. O benefício é concedido aos adimplentes e que não possuam condenação no Tribunal de Ética e Disciplina (TED). A concessão do desconto é fixada de acordo com a data base de aniversário do compromisso do advogado na Ordem, dia em que se estabelece o vencimento da anuidade, podendo chegar o desconto total a 40% para pagamento até 31/01/2020.

Desde o início da sua primeira gestão, o presidente Thiago Diaz tem se mostrado sensível às crises econômicas pelas quais passa o país e às dificuldades financeiras que sofre boa parte dos advogados maranhenses, o que tem permitido sua gestão reduzir ou manter o valor da anuidade dentre as baixas do país desde que assumiu a Seccional Maranhense em 2016, quando a advocacia vivia outra situação e os advogados maranhenses pagavam a oitava anuidade mais alta do país.

Estamos cientes da realidade vivida pela advocacia do nosso Estado e sempre sensíveis a esta questão, é que temos trabalhado nos últimos quatro anos para que o profissional maranhense não seja penalizado com aumentos que fogem ao patamar estabelecido pelo Conselho Federal”, apontou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Veja abaixo tabela das seccionais por ordem de valor integral das anuidades:

OAB-DF R$ 800,00
OAB-AL R$ 810,00
OAB/MA R$ 830,00
OAB-AP R$ 830,00
OAB-PE R$ 834,00
OAB-SE R$ 835,00
OAB-ES R$ 844,00
OAB-BA R$ 850,00
OAB-RN R$ 870,00
OAB-AM R$ 880,00
OAB-CE R$ 883,00
OAB-PB R$ 850,00
OAB-PA R$ 900,00
OAB-MT R$ 908,00
OAB-MG R$ 928,00
OAB-RO R$ 928,00
OAB-TO R$ 940,00
OAB-PI R$ 957,00
OAB-AC R$ 964,00
OAB-SC R$ 964,00
OAB-PR R$ 994,00
OAB-SP R$ 997,00
OAB-MS R$ 1.018,00
OAB-RR R$ 1.025,00
OAB-RJ R$ 1.079,00
OAB-GO R$ 1.128,00
OAB-RS R$ 1.154,00

Lula chama Bolsonaro de “Lambe-botas do Trump”

Lula X Bolsonaro

Na entrevista a um blog amigo, Lula atacou Jair Bolsonaro e criticou o posicionamento do governo brasileiro em relação aos Estados Unidos.

Na relação internacional, sempre são dois interesses: o seu e o do outro. Você tem que sempre equilibrar o deles com o seu. O Bolsonaro não faz a menor questão de não ser um lambe-botas do Trump”, disse o ex-presidiário.

Não é a primeira vez que Lula chama Bolsonaro de “lambe-botas”. O condenado era lambe-botas de empreiteiras.

O Antagonista

No mês de aniversário de Paço, Paula Azevedo assina ordem de serviço para construção de praça no Mocajutuba

Foto Divulgação

A Prefeita em exercício de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (SD) iniciou janeiro, mês de aniversário do município, dando um presentão para a cidade. Nesta terça-feira (07/01) ela assinou a ordem de serviço para a construção de uma praça pública com quadra poliesportiva na comunidade Mocajutuba. O projeto é uma parceria da Prefeitura de Paço do Lumiar com o Governo do Estado do Maranhão, através da Agência Executiva Metropolitana (AGEM). O ato de assinatura da ordem de serviço contou com a presença do Presidente da Agência Executiva Metropolitana (AGEM), Lívio Corrêa, que também autorizou a construção da praça. O Secretário de Infraestrutura de Paço do Lumiar, Walburg Neto e o Secretário de Planejamento e Articulação Governamental, Jameson Malheiros acompanham a solenidade ao lado de engenheiros da AGEM e da comunidade.

A obra será construída no cruzamento da MA 204 com a MA 202. Ao todo, o projeto inclui uma área de 1.528,62m², com pavimentação em concreto e blocos em concreto intertravados distribuídos em toda a extensão da área, incluindo paginação de piso tátil e rampas para acessibilidade. A praça vai contar com equipamentos de ginástica ao ar livre, playground e amarelinha, quiosque, mesas fixas em concreto para jogos/xadrez, canteiros com áreas verdes e plantio de novas árvores, bancos fixos em concreto, lixeiras, vagas de estacionamento para veículos, além de uma generosa área livre voltada para recreação, alimentação e lazer. O projeto contempla ainda uma quadra poliesportiva com dimensões de 27x16m com alambrado. O prazo para que a praça seja entregue é de 190 dias a partir de hoje.

“Paço do Lumiar está de parabéns. Tivemos a aprovação do projeto há dois meses e, hoje, já demos a ordem para que as obras comecem. Tenho certeza que a praça vai ficar uma maravilha. É importante destacar também o valor social e humano dessa obra, uma vez que ela será executada com o propósito de valorizar os espaços de convivência social para todos”, disse o Presidente da Agência Executiva Metropolitana (AGEM), Lívio Corrêa.

O líder comunitário, Toinho Abreu, ressaltou a necessidade da comunidade em receber este grande projeto e agradeceu. “Estamos recebendo este benefício de grande porte que muitos por aqui estavam esperando. Este espaço de lazer era de grande necessidade, até porque temos crianças precisando. A Prefeitura de Paço do Lumiar e o Governo estão de parabéns e nós estamos muito agradecidos”, disse ele.

Além dos moradores do Mocajutuba, a praça irá beneficiar as regiões da Tapera da Maioba, Pindoba, Vila do Povo e adjacências. A Prefeita em exercício de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, comentou a importância da obra.

“Há muitos anos a população do Mocajutuba esperava por essa obra e agora conseguimos. O que antes era sonho, agora vai se transformar em realidade. Quero agradecer ao Governo do Estado pela parceria. Esse projeto irá mudar não apenas o aspecto físico aqui do Mocajutuba, mas a realidade das famílias que vivem aqui. A nossa gestão também está empenhada em trazer equipamentos de lazer e convivência para a população”, finalizou a gestora.

Tristeza! Motorista é assaltado e morto a tiro após carro pregar no Campo de Peris

Foto Reprodução: PRF

A Polícia Rodoviária Federal foi acionada no final da noite de terça-feira (7) no km 27, sentido decrescente da BR-135, na localidade Campo de Peris, município de Bacabeira, norte do Maranhão para atender uma grave ocorrência.

Ocupantes de uma caminhonete VW/ Amarock, de cor branca, placas de Minas Gerais, foram assaltados após o veículo ter sofrido uma pane mecânica.

De acordo com as primeiras informações colhidas no local, quatro homens abordaram o condutor quando este desceu da caminhonete. Ele viajava da região Tocantina para São Luís com a esposa, uma filha e uma neta. A vítima, identificada como José Antonio Saraiva, foi levada para a UPA do Maracanã, onde não resistiu aos ferimentos e faleceu. Os demais ocupantes da caminhonete nada sofreram. Os assaltantes levaram malas e celulares das vítimas.

A PRF e a Polícia Militar foram acionadas e fizeram buscas na região, mas não conseguiram localizar os assaltantes. As investigações seguem a fim de identificar e prender os criminosos.

Abaixo imagens registradas no local após o assalto.

CAOS na administração municipal de São Benedito do Rio Preto

Prefeito Maurício Fernandes

Não precisa ser um especialista em política, para saber que uma boa administração depende da boa vontade do administrador municipal em fazer do seu mandato, um instrumento de trabalho, que beneficie e alavanque a sua cidade, buscando o desenvolvimento.

Um colapso em todos os setores. Nos quatro cantos da cidade, o que se fala é a falta de rumo da administração municipal em São Benedito do Rio Preto. Um desastre administrativo, trazendo graves prejuízos para a população em todas as áreas. O prefeito Jose Mauricio Carneiro Fernandes do PC do B (Partido Comunista do Brasil), até o momento, não disse a que veio.

Questões importantes como geração de emprego e renda não passaram de discurso eleitoreiro. A cidade vive em abismo, aonde vem enfrentando graves problemas nas áreas da saúde, educação, limpeza urbana, infraestrutura, transporte, falta de mobilidade urbana, e a crise no comércio onde dinheiro não circula. Além disso, o índice de assaltos vem crescendo, principalmente, pela falta de Iluminação pública em diversos bairros da cidade.

A população carente de São Benedito do Rio Preto é desprovida de qualquer iniciativa do gestor que resolveu investir em propaganda e marketing para mostrar uma cidade que não existe.

Fonte: Maranhão de Verdade

Emitida Ordem de Serviço da 3ª etapa de alargamento da Jerônimo de Albuquerque

Foto Reprodução

Mais uma etapa da obra de alargamento de trecho da Avenida Jerônimo de Albuquerque, em São Luís, está para ser iniciada. Isso porque o Governo do Estado, por meio da Agência Executiva Metropolitana (AGEM), emitiu a Ordem de Serviço para a rotatória da Cohab e os serviços estão previstos para serem iniciados em até 15 dias.

Nesta etapa, será feita a eliminação da rotatória da Cohab e criação de um eixo contínuo ligando as avenidas São Luís Rei de França e São Sebastião. “Isso vai facilitar o fluxo de veículos naquela região, melhorando o tráfego”, garante o presidente da AGEM, Lívio Jonas Mendonça Corrêa.

Segundo o presidente, essa fase é um complemento fundamental para o projeto de alargamento. “Isso irá desobstruir a avenida, que hoje é uma das principais vias de deslocamento e, por isso, uma das mais congestionadas de São Luís”, ressaltou.

Três etapas

Ao todo, o projeto de alargamento de trecho da Avenida Jerônimo de Albuquerque é de dois quilômetros. A primeira fase compreende um trecho que vai do supermercado Makro até a entrada do condomínio Ipem-Angelim; 500 metros ao todo. Incluiu terraplanagem, pavimentação asfáltica e drenagem, construção do canteiro central, calçadas (passeio público) e meio-fio com sarjeta e talude e 10 metros de largura, sendo 6 metros de pista e 4 metros de passeio público.
A segunda etapa, que será iniciada ainda nessa primeira quinzena de janeiro, tem extensão de 1.062 metros de comprimento. Neste trecho serão executados serviços de terraplanagem, pavimentação, drenagem, muro de contenção e sinalização. “Também será feita uma ampliação de 5 metros na largura, sendo 3,5m de pista e 1,5m de passeio”, detalha Lívio Corrêa.

A obra é uma parceria com a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), que está responsável pela criação de alças semelhantes às que já existem na região entre a entrada do bairro Bequimão e o Elevado da Cohama.

Minha Casa é 10: inscrições até dia 31 de janeiro no Centro de Cultura de Caxias

Foto Divulgação
Foto Divulgação

As inscrições para o Programa Minha Casa é 10, da Prefeitura Municipal de Caxias, já estão acontecendo no Centro de Cultura e seguem até o final de janeiro com possibilidade para prorrogação, até o atendimento de todas as famílias.

As casas não serão feitas conforme as inscrições. As inscrições vão ser feitas até final de janeiro e podem ser prorrogadas. Só vamos fazer 200 pessoas por dia, é meta diária e vamos continuar assim. O fato de você vir mais cedo, não significa que você vai receber a casa primeiro, nós temos os critérios, nós vamos visitar”, afirma Prof. Chiquinho, secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento social.

O programa é destinado para famílias de baixa renda. Centenas de famílias carentes estão indo garantir a participação e quem sabe ganhar uma casa 100% quitada pela Prefeitura e com o terreno regularizado.

Eu preciso. Maravilhoso, achei importante porque vou ganhar minha casa. A casa é ruim, tapada de taipa”, disse Maria Alves, moradora do Luiza Queiroz.

É importante. Eu tenho um barraco de taipa e tá quase caindo, precisa construir e essa oportunidade vou aproveitar. Estou confiante em nosso prefeito, gente boa”, frisa Elias Lima, morador do Antenor Viana.

É uma oportunidade muito boa. Hoje estou aqui. Tem muita gente precisando. Eu estou confiante, com a licença de Deus vai dar certo”, lembra José Gomes, morador do Bairro Fumo Verde.

A equipe está observando os seguintes requisitos: não possuir outro imóvel em seu nome e/ou de seu companheiro; não ter sido beneficiado, anteriormente, em programas habitacionais do Município, Estado ou União; comprovar oficialmente que reside, no mínimo, há 02 (dois) anos no município de Caxias; e a família deve ser cadastrada no CADÚNICO – Cadastro Único dos Programas Sociais (Número de Identificação Social/NIS). Após as inscrições, assistentes sociais farão visitas a todas as famílias e vão priorizar aquelas que mais precisam.

A prioridade são pessoas que já têm casa de taipa, que já moram há mais de 2 anos em Caxias. Tem gente vindo de São João do Sóter, tem gente vindo de Coelho Neto, pra fazer o cadastro, tem que comprovar que mora aqui”, afirma Prof. Chiquinho.

Durante o programa Café com o Prefeito, Fábio Gentil lembrou que as famílias mais carentes serão prioridade.

Serão construídas as casas daqueles que mais precisarem neste momento. Todas que fizeram o cadastro irão participar desse processo. Quando foi fazer sua inscrição leve seus documentos, porque os primeiros beneficiados serão aqueles que tiverem em casas insalubres”, disse o prefeito.

G1: Maranhão fica novamente entre os governos mais eficientes do Brasil

Governador Flávio Dino (PCdoB)

A pesquisa anual do site G1 mostra novamente o Maranhão entre os dois governos mais eficientes de todo o Brasil. O G1 é o portal da Rede Globo e faz esse levantamento desde o fim de 2015.

O ranking avalia os compromissos de campanha e as promessas feitas por cada governante antes de assumir o cargo.

Neste caso, a avaliação se refere ao primeiro ano de mandato dos governantes eleitos ou reeleitos em 2018 e que tomaram posse em 2019.

De acordo com o G1, o governador Flávio Dino já cumpriu em 2019 ou está cumprindo 70% das propostas feitas em sua campanha de reeleição. Isso coloca o Maranhão como um dos dois mais eficientes do país, ao lado do Ceará, com 74%.

O índice obtido pelo Maranhão é melhor do que o conseguido no primeiro ano do primeiro mandato de Flávio Dino. Em 2015, a taxa de eficiência tinha sido de 59%.

Como aconteceu em 2019, o Maranhão também estava entre os dois melhores em 2015. E, nos anos seguintes, até o fim do primeiro mandato, assumiu a liderança.

Como muitas das propostas de governo de Dino já estão encaminhadas ou prontas para ser executadas, a tendência é que o índice melhore significativamente na próxima avaliação.

Promessas cumpridas

Entre as ações colocadas em prática pelo governador estão a ampliação do programa Mais IDH, que atende os municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano. Também ampliou o Travessia, programa que oferece transporte gratuito para pessoas com deficiência em 29 cidades do estado.

O governador manteve o Orçamento Participativo no estado. Em cinco anos, está prestes a chegar a mil obras entregues na Educação, entre novas escolas e reformas, além de criar laboratórios regionais de ciências.

Veja aqui a avaliação feita pelo G1

TJMA discute implementação do juiz de garantias no Estado do Maranhão

Foto Reprodução

A Comissão constituída para analisar a criação do Juiz de Garantias, no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, se reuniu nesta terça-feira (7), no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, para definir as medidas a serem adotadas para o cumprimento da lei sancionada no pacote anticrime, no dia 24 de dezembro de 2019. O juiz de garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais.

Criada pelo desembargador Joaquim Figueiredo (presidente do TJMA), a comissão é formada pelo desembargador Lourival Serejo (vice-presidente da Corte e presidente eleito para o biênio 2020/2022), pelos magistrados Cristiano Simas e André Bogéa (juízes auxiliares da Presidência), Ângelo Santos (Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão), Holídice Cantanhede Barros (2º vice-presidente da AMMA) e Marco Adriano.

Durante a reunião, os membros da Comissão demonstraram preocupação relacionada à logística complexa para a implementação do juiz de garantias, que envolve não somente viabilidade técnica, como também recursos financeiros, um fator preocupante, já que o orçamento aprovado para o exercício 2020 não prevê os custos com a figura do juiz de garantias.

Sugestões

Nesta terça-feira (7), o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Angelo Santos, apresentou um requerimento ao presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, com sugestões dos magistrados para a implementação do juiz de garantias.

O pedido expõe a necessidade de especialização de unidades jurisdicionais para atuarem como Centrais de Inquéritos, Custódias e Garantias, com cargos de juiz titular e estrutura própria.

O documento sugere a criação de polos regionais no interior do Estado do Maranhão e a titularização de juízes na Central de Inquéritos e Custódia de São Luís.

O presidente da AMMA, Ângelo Santos, citou os principais impasses identificados pelos magistrados para a atuação do juiz de garantias.

As dificuldades estão relacionadas ao prazo exíguo de 30 dias, a questão orçamentária, a (im)possibilidade de audiências pelo juiz de garantias por videoconferência, homologação e implantação do Processo Judicial Eletrônico criminal do âmbito do TJMA”, afirmou.

Determinação

O juiz Cristiano Simas, coordenador da Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização do TJMA, destacou o fato de ter sido criada uma nova figura jurisdicional não prevista no orçamento, com prazo muito curto para implementação.

Ele afirmou que há discussões no âmbito do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade ou não dessa lei. “Independentemente da manifestação do STF, o TJMA, por determinação do presidente da Corte, desembargador Joaquim Figueiredo, já está trabalhando no sentido de implementar o mais rápido possível”, frisou.

CAEMA é condenada a realizar concurso público para procuradoria jurídica

Fachada da Caema. Foto Reprodução

Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, CAEMA, a realizar concurso público para procuradoria jurídica, para funções como advogado e assistente jurídico. O prazo para que a companhia cumpra a sentença é de um ano. O juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial, fixou multa diária no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento. A ação, movida pelo advogado Pedro Leonel Pinto (já falecido), teve como réus a CAEMA, na figura do presidente da companhia, e os representantes do escritório de advocacia Sá Vale Advogados.

A sentença é resultado de uma Ação Popular, na qual o autor aduziu que Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) contratou sem a realização de licitação prévia e necessária, os serviços advocatícios oferecidos pelo escritório Sá Vale Advogados pelo valor de R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais), sendo que a prestação de serviço seria feita por 3 meses. Na ação, o autor pediu, entre outros, a decretação da nulidade do contrato celebrado entre CAEMA e Sá Vale Advogados, bem como pediu junto à Justiça que a CAEMA tomasse as medidas necessárias à realização de concurso público, de provas e títulos, para a nomeação de novos advogados, a vir integrar o quadro jurídico da empresa, sob pena de multa. Pediu, ainda, a condenação dos réus a restituir ao erário a quantia total despendida com a contratação de sua sociedade de advogados, devidamente atualizada.

Os réus CAEMA e Davi Telles (presidente da Companhia) alegaram que, após o segundo assumir a companhia, tomou providências no sentindo de apurar irregularidades nas licitações realizadas. Argumentam que foram encontradas irregularidades no contrato firmado com o escritório Zanelia Duarte Advogados, contratado na época, tendo iniciado processo licitatório para contratação de novo escritório. Os réus Sá Vale Advogados, Mariana e Pedro Henrique Sã Va, alegam ausência de lesão ao patrimônio público, ausência de responsabilidade civil, impossibilidade de restituição de valores. Pleiteia o julgamento improcedente da ação.

“Analisando profundamente o processo, verifica-se que o Ministério Público Etadua1 já havia instaurado inquérito civil sobre a questão discutida nos autos culi1ninando no seu arquivamento. O mesmo ocorreu na análise da representação instaurada no Tribunal de Contas do Estado e no Ministério Público de Contas. Embora a decisão tomada na seara administrativa não vincule o magistrado, em virtude da independência de instâncias, cabe tecer algumas considerações sobre o que foi ali apurado. Na investigação dos órgãos acima mencionados não foi comprovada irregularidade na dispensa de licitação, bem como não se conseguiu comprovar a ocorrência de superfaturamento no referido contrato”, fundamenta o juiz na sentença.

O magistrado verificou que a requerida, inicialmente, deu início a procedimento licitatório para contratação de novo escritório de advocacia, mas em virtude da demora na sua conclusão e a necessidade dos serviços jurídicos, originou-se a situação de emergência, requisito essencial à dispensa de licitação. “A Lei de Licitações não estabelece, ainda, como requisito para dispensa de licitação, que o os serviços contratados possam ser enquadrados como singular ou diferenciados. Em relação a prorrogação do contrato, a Lei Estadual 9579/2012 confere esta possibilidade nas hipóteses de urgência, o que ficou configurado haja vista que a nova licitação ainda estava em andamento não podendo a companhia ficar em a prestação de serviços advocatícios. Quanto ao valor do contrato, não restou provado o seu superfaturamento”, ponderou.

A Justiça observa que já se encerrou a contrato da Sá Vale, e que aconteceu a efetiva prestação de serviços durante a sua vigência conforme documentos anexados ao processo. “Logo, entendo que não houve irregularidade na contratação do escritório réu. Já em relação ao pedido de realização de concurso público paia o quadro jurídico, entendo que merece acolhida. De outro lado, não podemos descuidar da possibilidade material do ente público. É evidente que a falta de recursos orçamentários, tempo para licitação, contratação de banca especializada c servem para conceder um prazo razoável para o cumprimento da obrigação imposta, sem, contudo, significar um ‘salvo-conduto’ para negar efetividade ao direito. Reputo, portanto, como razoável, o prazo de 1 (um) ano para cumprimento da obrigação, tendo em vista os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo”, finalizou a sentença.