O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (24), 18 vetos da Presidência da República à Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Das 53 condutas tipificadas como abusivas, 23 foram vetadas; dentre elas estão a não-concessão de liberdade provisória, a manifestação pública sobre processo em curso e violações a prerrogativas de advogados.
“Sem dúvida uma grande vitória para a advocacia. A argumentação para o veto proposta pela presidente era frágil. Essa medida beneficiará mais de 1 milhão de profissionais em todo o país, que poderão exercer o seu ofício de maneira desassombrada”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.
A derrubada do veto ao Art. 43 pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados assegura que agora a violação de prerrogativa será punida por lei, e garante uma importante conquista para os mais de 1 milhão e 200 mil advogados e advogadas brasileiros.
Assim, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados deram grande demonstração de independência e compromisso com a sociedade brasileira, ao derrubar os principais vetos à lei de abuso de autoridade.