Por unanimidade, o plenário da Assembleia aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 397/2019, oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), que trata do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do referido órgão estadual.
Na mensagem que capeou o projeto, o presidente do TCE, conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior alude ao Art. 52, caput, combinado com o Art. 76, da Constituição Estadual, para o encaminhamento da matéria.
Ele destaca ainda que o projeto, em sua dimensão jurídica, é resultante da integração dos dois planos atualmente vigentes no âmbito do Tribunal de Contas, editados por meio da Lei 8.331, de 21 de dezembro de 2005, e da Lei 10.759, de 21 de dezembro de 2017, que serão revogadas tão logo entre em vigor o novo PCCV.
De acordo com o presidente do TCE, o projeto enviado não projeta nenhum incremento de despesa além da prevista por ocasião da aprovação da Lei 10.759, de 21 de dezembro de 2017, e atende ao disposto nos Arts. 17 e 20 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).
“Trata-se, assim, de matéria de relevante interesse institucional do Tribunal de Contas, e considerando que o novo plano não enseja nenhum impacto financeiro adicional, estou certo de que este pleito merecerá, pela importância de que se reveste, a melhor acolhida por parte desta augusta Assembleia”, destaca o dirigente da Corte de Contas.