Em audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (26) no Fórum da comarca, o Município de Pindaré Mirim comprometeu-se a regularizar a situação do Município, entre as quais o atraso de salário de servidores, para que seja viabilizada a realização do Carnaval. No Termo de Conciliação, o Município, representado pelo Prefeito Henrique Salgado, deverá, entre outras medidas, dotar o Conselho Tutelar de mecanismos para um funcionamento adequado; deverá, no prazo de 90 dias, criar plano de cargos e salários da Guarda Municipal; promover melhorias no Hospital Municipal e realizar reforma em escolas no Povoado Santa Helena.
A ação foi movida pelo Ministério Público, abordando como questão maior a incompatibilidade de realização do Carnaval com recursos públicos, haja vista o atraso de salários dos servidores públicos municipais, escassez de serviços públicos essenciais, entre os quais na área da saúde, escolas necessitando de reformas urgentes, conselho tutelar funcionando de maneira precária, e outras irregularidades na administração pública. A ação visa a impedimento que o Carnaval em Pindaré seja realizado em desacordo com a lei e produza prejuízos volumosos ao erário e, consequentemente, à população local.
“Os servidores ficaram quatro meses sem receber e, após o MP propor uma ação, o Município procedeu ao pagamento de parte das verbas em atraso. No que se refere à situação de precariedade dos serviços públicos, é válido registrar a situação do Hospital Municipal, o qual embora tenha recebido expressivos recursos oriundos de emendas parlamentares, apresentar um quadro preocupante de abandono, conforme representação recebida na Promotoria”, destacou a ação do Ministério Público. “Portanto, a realização de evento carnavalesco com dinheiro público acarreta nova violação ao direito dos cidadãos de Pindaré-Mirim, pois além de não terem suas demandas por serviços básicos atendidas, serão obrigados a presenciar os recursos do Município serem gastos em alguns dias de folia”, prosseguiu o órgão ministerial.
Mediação – A audiência de conciliação, presidida pelo juiz titular Thadeu de Melo Alves, teve a participação de representantes do Ministério Público e do Município de Pindaré-Mirim, na figura do Prefeito e de procuradores. Na abertura, o magistrado observou sobre as vantagens de se obter a conciliação, mecanismo de solução de conflitos amplamente divulgado pelo Poder Judiciário. O Termo de Conciliação relata que o Município comprometeu-se, ainda, a apresentar junto à Promotoria um novo veículo para o transporte de pacientes renais, bem como apresentação de contrato e procedimento licitatório.
O Ministério Público solicitou a suspensão do processo, podendo ser retomado em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo Município de Pindaré-Mirim até a realização das festas carnavalescas. Quanto às obrigações assumidas para depois do período de Carnaval, o Poder Judiciário determinou a multa de R$ 1 mil, limitado a 50 incidências para cada item descumprido. Ainda em caso de descumprimento, o Prefeito de Pindaré-Mirim incorrerá em prática de improbidade administrativa, bem como poderá haver representação para intervenção estadual, conforme termos da Constituição Federal.