Publicado em 24 de janeiro de 2019 às 18:10 | 2 comentários
Ônibus da Viação Primor circulando em São Luís
A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) informa que os valores das tarifas de ônibus do sistema de transporte urbano de São Luís vão ser reajustados e passam a custar, a partir de 0h deste sábado (26/01), R$ 3,40 nas linhas integradas e R$ 2,95 nas linhas não integradas.
O reajuste concedido ficou abaixo do que solicitavam os consórcios que operam o serviço de transporte coletivo na capital e foram aplicados com base em regras contratuais que levam em consideração, entre outros, os custos de mão de obra, preço dos combustíveis e outros insumos e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A SMTT informa que as recargas realizadas antes do reajuste da tarifa nos cartões estudantis, de vale transporte e do bilhete único terão validade até 26/02/2019.
O sistema de transporte coletivo de São Luís possui 171 linhas, sendo 144 integradas e 27 não integradas. A frota circulante é de 837 veículos e atende uma média diária de 500 mil passageiros.
Publicado em 24 de janeiro de 2019 às 16:41 | Comentar
Tribunal Superior Eleitoral
Os partidos políticos em âmbitos estadual e/ou municipal que ainda mantêm comissões provisórias têm até o dia 28 de junho para constituirem diretórios definitivos. A regra está prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.571/2018, que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de agremiações partidárias.
Segundo o artigo 39 da norma, as anotações relativas aos órgãos provisórios têm validade de 180 dias, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo inferior. O prazo é contado a partir de 1º de janeiro de 2019, tendo como data-limite o dia 29 de junho, que cai num sábado. Assim, o prazo deve ser antecipado para o primeiro dia útil anterior, ou seja: 28 de junho, sexta-feira.
As comissões provisórias são representações temporárias dos partidos, até que eventualmente haja a constituição regular de um diretório, mediante eleição interna no âmbito da agremiação. Cabe a elas, na ausência dos diretórios definitivos, promover as convenções para a escolha de candidatos. Entretanto, como usualmente ocorre em muitos municípios e até em estados, os diretórios permanentes não existem, razão pela qual as comissões provisórias acabam assumindo o papel de promover as convenções.
A fixação do período de 180 dias para a duração das comissões provisórias foi aprovada pelo Plenário do TSE em junho no ano passado. Antes disso, o prazo era de 120 dias. Os ministros entenderam que estabelecer um tempo de vigência para os órgãos provisórios é um meio de ampliar a democracia interna nas agremiações. E fixaram a data de 1º de janeiro de 2019 como marco inicial para contagem do novo prazo em observância ao princípio da segurança jurídica, de modo a permitir que os partidos tivessem tempo razoável, após a conclusão das Eleições Gerais de 2018, para a organizar o processo de constituição dos órgãos definitivos.
Na prática, depois de eleger os dirigentes dos diretórios estaduais e/ou municipais definitivos, os partidos terão de encaminhar até o dia 28 de junho, aos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), os dados da composição e de início e término de vigência dos órgãos.
Publicado em 24 de janeiro de 2019 às 15:30 | Comentar
Jean Wyllys desiste de mandato
A assessoria do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) informou nesta quinta-feira (24) que o parlamentar não tomará posse para o novo mandato.
Ao G1, a assessoria de Jean Wyllys informou que ele tem recebido ameaças e, por isso, decidiu não assumir o terceiro mandato parlamentar. A posse dos deputados federais eleitos está marcada para 1º de fevereiro. Jean Wyllys recebeu 24.295 votos na eleição de outubro.
De acordo com a Secretaria-Geral da Câmara, o suplente de Jean Wyllys é o vereador carioca David Miranda (PSOL-RJ).
Em uma rede social, Jean Wyllys publicou: “Preservar a vida ameaçada é também uma estratégia da luta por dias melhores. Fizemos muito pelo bem comum. E faremos muito mais quando chegar o novo tempo, não importa que façamos por outros meios! Obrigado a todas e todos vocês, de todo coração. Axé!”
Mais cedo, nesta quinta, Jean Wyllys concedeu entrevista ao jornal “Folha de S.Paulo” na qual informou que está no exterior e não pretende voltar ao Brasil. Na entrevista, o deputado diz que tem sofrido ameaças de morte.
“O [ex-presidente do Uruguai] Pepe Mujica, quando soube que eu estava ameaçado de morte, falou para mim: ‘Rapaz, se cuide. Os mártires não são heróis’. E é isso: eu não quero me sacrificar”, disse Jean Wyllys à “Folha”.
Ainda ao jornal, Jean Wyllys disse que o PSOL, partido ao qual é filiado, reconhece que ele se tornou um “alvo” e apoiou a decisão dele de não retornar ao Brasil.
Ao G1, a assessoria de Jean Wyllys afirmou que há uma campanha “muito pesada” contra o deputado, que dissemina conteúdo falso sobre ele na internet o associando, por exemplo, à pedofilia, ao casamento de adultos com crianças e à mudança de sexo de crianças.
Publicado em 24 de janeiro de 2019 às 14:50 | Comentar
Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas
Os dados da administração pública sobre gastos com publicidade poderão ser novamente verificadas pelos órgãos de controle de contas. A sugestão foi apresentada nesta quarta-feira (23) pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas, devendo a área técnica do órgão avaliar a proposta.
De 1999 a 2016 foi possível saber quanto cada veículo da imprensa e empresas de mídia recebia por propagandas e peças publicitárias. Os dados detalhados eram fornecidos a qualquer cidadão pelo Instituto para Acompanhamento da Publicidade (IAP), que era responsável por coletar e organizar dados, mas em março de 2017, o órgão foi extinto pelo então presidente Michel Temer. As agências de publicidade, que repassavam um percentual extraído do faturamento com contratos com o governo, deixaram de financiá-lo.
De acordo com o ministro, a eliminação do órgão prejudicou fortemente a transparência dos gastos da União com propaganda. “As informações disponibilizadas pelo IAP tornaram possível realizar uma série de reportagens escrutinando os gastos federais com propaganda e tornando mais transparente as relações do governo federal com os grandes grupos de mídia do Brasil. Noticia-se que, com a extinção do instituto, esses dados agora são de difícil acesso”, escreveu o ministro.
Em seu requerimento, Bruno Dantas também pede que o TCU investigue a divulgação de dados sobre funcionalismo público após a alteração do Boletim Estatístico de Pessoal, que era produzido mensalmente pelo Ministério do Planejamento.
A publicação, lançada em 1996, reunia informações sobre despesas, salários e quantidade de servidores. A série histórica começava em 1991, com informações mais detalhadas a partir de 1995. A última edição foi ao ar em janeiro de 2017. O governo substituiu o BEP, que era publicado em arquivo PDF, por um site mais moderno, o Painel Estatístico de Pessoal.
Com a mudança, o Planejamento deixou de coletar dados da União e se limitou a contabilizar o contingente de servidores do Executivo. Para consolidar as informações sobre o funcionalismo público federal, tornou-se necessário “bater às portas” de cada poder, do Ministério Público, do Banco Central, das estatais e fazer as contas.
“Diante desses fatos, que demonstram 1 retrocesso na transparência de informações já consideradas relevantes pela imprensa e pela sociedade, entendo que esta Corte não pode deixar de atuar”, afirmou.
Publicado em 24 de janeiro de 2019 às 13:00 | Comentar
Foto Reprodução
O desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho é o novo presidente da 6ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Maranhão, para o ano de 2019.
Também integram a Câmara, os desembargadores Anildes Cruz e José Jorge Figueiredo dos Anjos.
As sessões da Câmara ocorrem sempre às quintas-feiras, a partir das 9h, na Sala das Sessões Cíveis, no 1º andar do prédio sede do TJMA, na Praça Pedro II.
Publicado em 24 de janeiro de 2019 às 11:00 | Comentar
Foto Divulgação
A política de atração e expansão de novos investimentos implantada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Energia (Seinc), segue conquistando diálogos com empresas instaladas no Maranhão. Nesta quarta-feira (23), durante agenda com o Consórcio de Alumínio do Maranhão (Alumar), a empresa apresentou a expansão da sua planta no estado, com investimento de US$ 1,7 bilhão.
Durante a reunião, diretores da empresa mostraram o projeto de expansão no Maranhão, que até 2021 vai gerar 1.500 novos empregos durante o período. Na ocasião, a Diretoria da Alumar , ressaltou que o anúncio é resultado da ambiência favorável aos negócios do Maranhão e da relação de contribuição mútua e transparência instituída pelo governo Flávio Dino.
“A expansão da planta da Alumar em São Luís representa não só a abertura de novas vagas de trabalho, mas reforça que estamos no caminho certo para que as empresas instaladas aqui possam expandir seus negócios”, declarou.
O diretor da Alumar no estado, Helder Teixeira, disse que o Brasil tem uma das melhores bauxitas do mundo, e destacou as tratativas com o Governo do Estado.
“Essa reunião discutiu assuntos de interesses comuns, as oportunidades que juntos estamos observando e identificando. Para a Alumar, esse relacionamento com o Governo tem sido feito desde o primeiro momento”, disse.
Alumar e Alcoa
O Consórcio de Alumínio do Maranhão (Alumar) é um dos maiores complexos do mundo para produção de alumínio primário e alumina. Instalado no Estado desde a década de 1980, é formado pelas empresas Alcoa, Rio Tinto e South32. A Alcoa possui participação nos dois principais negócios do empreendimento: redução e refinaria.
Publicado em 24 de janeiro de 2019 às 9:35 | Comentar
https://youtu.be/ilhJ95mOnr0
Um torcedor do Moto Club de São Luís, que não teve o nome divulgado, foi vítima de queda na noite desta quarta-feira (23), na escadaria do setor 4 do Estádio Castelão, na estreia do rubro-negro no Campeonato Maranhense 2019.
Ele bateu a cabeça e prontamente foi socorrido por uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão. Não há informações sobre o estado de saúde do torcedor.
Ontem, o Moto venceu o Imperatriz, por 1 a 0 em uma partida bastante disputada e volta a campo no próximo domingo (27) em jogo adiado pela primeira rodada do Estadual.
Confira acima nas imagens registradas por outro torcedor publicadas no Blog do Eduardo Ericeira.
Publicado em 24 de janeiro de 2019 às 8:00 | Comentar
Secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves
Mais de 1.500 empresas do Simples Nacional foram notificadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) por declararam faturamento inferior ao efetivamente realizado para reduzir o montante do ICMS a recolher no período de 2015 a dezembro de 2018.
A notificação foi enviada pelo Domicílio Tributário Eletrônico no sistema de autoatendimento Sefaz.Net. A Secretaria de Fazenda estima que os estabelecimentos envolvidos nas irregularidades no período, acumularam um débito de ICMS que pode superar R$ 26 milhões.
Segundo o relatório produzido pela Sefaz as empresas do Simples Nacional omitiram parte de suas receitas brutas, que declaram mensalmente para a Receita Federal no sistema PGDAS-D, onde são apurados os valores a recolher dos tributos federais, estaduais e municipais no documento unificado nacional.
No caso em análise, a Sefaz identificou que ocorreu uma exclusão de parte da receita de vendas de mercadorias, com a alegação de que se tratava de vendas de produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária, sobre as quais não incidiria mais a cobrança do ICMS, pois o imposto é pago na fonte pelos fabricantes dos produtos.
A fiscalização da Sefaz constatou, após o exame das notas fiscais, que as mercadorias vendidas pelas empresas do Simples não estavam sujeitas ao regime de substituição tributária, situação que permitiria a segregação de receitas.
Segundo o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, a presunção é de irregularidade fiscal, pois o objetivo foi abater o valor real da base de cálculo para pagar menos ICMS.
A empresa que pretende regularizar a sua situação deve retificar a respectiva apuração no PGDAS-D, informando a diferença encontrada de forma a possibilitar o cálculo do ICMS efetivamente devido. Havendo alguma justificativa a apresentar o contribuinte deverá enviá-la pelo e-mail: [email protected], informando no título do e-mail a Inscrição Estadual e a Razão Social, apresentando suas alegações e documentos comprobatórios.
Segundo o núcleo gestor do Simples Nacional, caso não haja a retificação ou justificativa em até 30 dias após o aviso, a Sefaz suspenderá de ofício a inscrição estadual, de acordo com a Portaria 318/2015.
Publicado em 23 de janeiro de 2019 às 21:00 | Comentar
Nova ala na UTI do Hospital Municipal Dr Clementino Moura, o Socorrão II
Desde a primeira quinzena deste mês, a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Municipal Dr. Clementino Moura, o Socorrão II, conta com novas vagas implantadas pela gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior como parte das ações de reestruturação do sistema de saúde de São Luís. A nova ala na UTI dinamiza o atendimento hospitalar de urgência e emergência voltado à população ludovicense e maranhense, já que o pronto-socorro recebe pessoas de todo o Estado.
“A gestão do prefeito Edivaldo tem empreendido grande esforço para atender às demandas da população e ofertar a cada dia mais serviços e com mais qualidade. Apesar de todas as dificuldades e crise na saúde pública em escala nacional, São Luís tem avançado e essa nova ala, com oito leitos disponíveis, com toda certeza agilizará o atendimento de urgências e emergências. É um avanço na medida em que, em outros municípios e unidades da Federação, o que se observa são unidades fechando as portas, causando grandes transtornos para pacientes e familiares”, destaca o secretário municipal de Saúde, Lula Fylho, durante visita esta semana às novas instalações do Socorrão II.
Durante a visita, Lula Fylho conversou com a equipe de médicos e enfermeiros na nova ala e ressaltou que o hospital, que já disponibilizava 19 leitos, agora, com os oito recentemente colocados em atividade, terá 27 leitos de UTI funcionando plenamente. “Seguindo orientação do prefeito Edivaldo estamos trabalhando em todas as frentes, temos agora mais esses leitos da Unidade de Terapia Intensiva e vamos ampliar também os leitos clínicos, da estabilização e da ala vermelha. Atualmente no hospital temos obras executadas exclusivamente pela Prefeitura e outras em parceria com o Governo do Estado”, garantiu o secretário.
A diretora geral do hospital, Dorinei Câmara, relata que as novas vagas já ajudaram a melhorar a rotina na unidade. “Os pacientes que hoje ocupam os novos leitos, estavam na Ala Vermelha do Socorrão II. Quando foram remanejados, folgou a área e outros doentes puderam ocupar os leitos vazios, desafogando outras áreas do hospital. Acreditamos que a tendência, com o avançar das reformas, é que todo o atendimento seja aliviado”, explica a gestora.
Antes da nova ala, o hospital mantinha em funcionamento duas outras, ‘A’ e ‘B’. Coordenadora da UTI do Socorrão II, Sarah de Serra, revela que a Unidade de Terapia Intensiva do hospital recebe pacientes graves de vários municípios e o fato de ganhar mais vagas, fará toda a diferença no tratamento dos doentes. “Essa ampliação vai refletir positivamente na saúde de todos os pacientes”, esclarece a servidora.
Projeto Lean nas emergências
Todas as reformas na unidade de saúde fazem parte de amplo projeto de modificação de fluxos e serviços de urgência no Hospital Municipal Dr. Clementino Moura. Para a execução dessa iniciativa, a Prefeitura de São Luís conta com a consultoria de uma equipe do Hospital Sírio Libanês, por meio do projeto Lean nas Emergências que faz parte do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS) para o triênio de 2018 a 2020. A iniciativa visa promover melhorias no atendimento hospitalar de urgências e emergências da população brasileira que utiliza o sistema público de saúde.
“O que fizemos no Socorrão II não foi só abrir oito novos leitos na UTI, mas otimizar o fluxo para que se tenha cada vez menos pacientes nos corredores e para que as pessoas que se encontram com a saúde precisando de tratamento, demorem cada vez menos tempo na unidade de saúde, por conta dessa otimização que influenciará diretamente em um pronto restabelecimento”, informa o secretário municipal de Saúde.
A ideia é que, por meio do assessoramento técnico de especialistas do Hospital Sírio-Libanês, o Socorrão II seja um hospital de maior eficiência no atendimento, com maior qualidade nos serviços e resolutividade para quem precisar da unidade de saúde, tanto em São Luís, como por parte de outros municípios do Maranhão.
As obras que resultaram na nova ala de UTI do hospital foram iniciadas em outubro de 2018. A Prefeitura de São Luís pretende realizar obras de reforma na unidade durante todo o ano de 2019, além da aquisição necessária de equipamentos e produtos imprescindíveis para um atendimento devidamente adequado aos pacientes que procuram atendimento no pronto-socorro.
Publicado em 23 de janeiro de 2019 às 19:00 | Comentar
Desembargador José Joaquim, presidente do TJMA
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovaram nesta quarta-feira (23) – em sessão plenária extraordinária administrativa conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Joaquim Figueiredo – o Projeto de Lei que altera o caput e o parágrafo 3º do artigo 21 da Lei Complementar n° 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).
Pela nova redação da referida lei, por maioria dos seus membros efetivos e por votação secreta, o Plenário do Tribunal de Justiça elegerá o presidente da Corte, o vice-presidente, e o corregedor-geral da Justiça, na última sessão plenária do mês de dezembro, dos anos ímpares, dentre seus juízes mais antigos, em número correspondente aos dos cargos de direção, para mandato de dois anos, proibida a reeleição.
A posse dos eleitos – que será realizada em sessão solene do Plenário da Corte – ocorrerá na última sexta-feira do mês de abril do ano subsequente ao da eleição.
O projeto de lei será agora encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa do Maranhão e, após aprovação pelo Parlamento estadual, será encaminhado para sanção do governador do Estado do Maranhão.
